DECRETO Nº 6.114, DE 15 DE MAIO DE 2007.
Ementa
Regulamenta o pagamento da
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de
1990,
DECRETA:
Art. 1o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de
que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de
1990, fica regulamentada por este Decreto.
Art. 2o A Gratificação é devida ao servidor pelo desempenho
eventual de atividades de:
I - instrutoria
em curso de formação, ou instrutoria em curso de desenvolvimento ou de
treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração
pública federal;
II - banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular,
correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para
julgamento de recursos intentados por candidatos;
III - logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou
exame vestibular, envolvendo atividades de planejamento, coordenação,
supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não
estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; e
IV - aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou de
concurso público ou supervisão dessas atividades.
§ 1o Considera-se como atividade de
instrutoria, para fins do disposto no inciso I do caput, ministrar aulas,
realizar atividades de coordenação pedagógica e técnica não enquadráveis nos
incisos II, III e IV, elaborar material didático e atuar em atividades similares
ou equivalentes em outros eventos de capacitação, presenciais ou a distância.
§ 2o A
Gratificação não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por
eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades
organizacionais.
Art. 3o A Gratificação será paga ao servidor por hora
trabalhada, conforme limites estabelecidos no Anexo I deste Decreto.
§ 1o O
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará o valor do maior
vencimento básico da administração pública federal para fins de cálculo do valor
a ser pago a título de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.
§ 2o O
valor a ser pago será definido levando-se em consideração a natureza e a
complexidade da atividade, a formação acadêmica, a experiência comprovada ou
outros critérios estabelecidos pelo órgão ou entidade.
Art. 4o Para fins de desempenho das atividades de que tratam
os incisos I e II do art. 2o, deverá o servidor possuir
formação acadêmica compatível ou comprovada experiência profissional na área de
atuação a que se propuser.
Art. 5o O valor da Gratificação será apurado pela instituição
executora no mês de realização da atividade e informado, até o quinto dia útil
do mês seguinte, ao sistema utilizado para processamento da folha de pagamento.
Art. 6o A retribuição do servidor que executar atividades
inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares não poderá ser
superior ao equivalente a cento e vinte horas de trabalho anuais, ressalvada
situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada
pela autoridade máxima do órgão ou entidade executora, que poderá autorizar o
acréscimo de até cento e vinte horas de trabalho anuais.
§ 1o O
órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC
implantará sistema de controle de horas de trabalho por servidor, com vistas ao
controle do pagamento da Gratificação.
§ 2o Até
que seja implementado sistema de controle das horas trabalhadas, previamente à
aceitação para exercer a atividade definida no art. 2o, o
servidor deverá assinar declaração, conforme Anexo II deste Decreto.
Art.
7o Cabe aos órgãos ou entidades executoras:
I - elaborar tabela de valores da Gratificação, observadas as disposições e
critérios estabelecidos nos arts. 3o e 4o;
II - selecionar os servidores observando os critérios estabelecidos;
III - solicitar a liberação do servidor ao dirigente máximo do órgão ou entidade
de exercício, ou a quem o dirigente delegar, quando a realização das atividades
de que trata este Decreto ocorrerem durante o horário de trabalho; e
IV - efetuar o pagamento da Gratificação relativa às horas trabalhadas.
Parágrafo único. O órgão ou entidade de exercício do servidor providenciará a
guarda da documentação nos seus assentamentos funcionais e, quando se tratar de
servidor cedido ou requisitado, encaminhará cópia ao órgão ou entidade de
origem.
Art. 8o As horas trabalhadas em atividades inerentes a
cursos, concursos públicos ou exames vestibulares, quando desempenhadas durante
a jornada de trabalho, deverão ser compensadas no prazo de até um ano.
Art. 9o O pagamento da Gratificação deverá ser efetuado por
meio do sistema utilizado para processamento da folha de pagamento de pessoal.
Parágrafo único. Na impossibilidade de processamento do pagamento da
Gratificação na forma estabelecida no caput, será admitido o pagamento por meio
de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - SIAFI.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo
Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 16.5.2007.
ANEXO I
TABELAS
DE PERCENTUAIS MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO POR HORA
TRABALHADA,
INCIDENTES SOBRE O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL
INCIDENTES SOBRE O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
|
|
|
|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO I
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.185, de 2017)
TABELAS DE PERCENTUAIS MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO POR
ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO POR HORA TRABALHADA,
INCIDENTES SOBRE O MAIOR
VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
a) Instrutoria em curso de
formação, de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente
instituído no âmbito da administração pública federal
|
|
|
|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
b) Participação em banca
examinadora ou em comissão para exame oral, para análise curricular, para
correção de prova discursiva, para elaboração de questão de prova ou para
julgamento de recurso intentado por candidato
|
|
|
|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
c) Logística de preparação e
de realização de curso, de concurso público ou de exame vestibular -
planejamento, coordenação, supervisão ou execução
|
|
|
|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES
|
|
|
|
|---|---|---|
|
|
||
|
|
||
*