DECRETO Nº 6.107, DE 2 DE MAIO DE 2007.
Ementa
Dá nova redação ao art. 3o do
Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre
a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, incisos VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O
art. 3o do Decreto no 3.939, de 26 de
setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o
...........................................................
I - Casa Civil da
Presidência da República;
II - Ministério da Defesa;
III - Comando da
Marinha, do Ministério da Defesa;
IV - Ministério das Relações Exteriores;
V - Ministério dos
Transportes;
VI - Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VII - Ministério da
Educação;
VIII - Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IX - Ministério de
Minas e Energia;
X - Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão;
XI - Ministério da Ciência e Tecnologia;
XII - Ministério do
Meio Ambiente;
XIII - Ministério da
Integração Nacional;
XIV - Ministério do Turismo;
XV - Ministério do
Esporte; e
XVI - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.
...................................................................” (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica
revogado o Decreto no 4.815, de 20 de agosto de 2003.
Brasília, 2 de
maio de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 3.5.2007.