DECRETO Nº 6.106, DE 30 DE ABRIL DE 2007.
Ementa
Dispõe sobre a prova de
regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto no
3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206
da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 62 do
Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1o
do art. 1o do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de
novembro de 1979, no art. 47 da Lei no 8.212, de 24 de julho
de 1991, e na Lei no 11.457, de 16 de março de 2007,
DECRETA:
Art. 1o A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda
Nacional será efetuada mediante apresentação de:
I - certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
quanto às contribuições sociais previstas nas
alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de
julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social, por ela administradas;
I - certidão
específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto
às contribuições sociais previstas nas
alíneas “a”, “b” e “c” do
parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e
às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em
dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela
administradas; (Redação dada
pelo Decreto nº 6.420, de 2008)
II - certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à
Divida Ativa da União, por elas administrados.
Parágrafo único. A comprovação de inexistência de débito de que trata o
art. 257 do Decreto no
3.048, de 6 de maio de 1999, far-se-á mediante apresentação da certidão a
que alude:
I - o inciso I do caput, em relação às contribuições de que tratam os
incisos I, III, IV e V do
parágrafo único do art. 195 do referido Decreto;
II - o inciso II do caput,
em relação às contribuições de que tratam os
incisos VI e VII do parágrafo
único do art. 195 do referido Decreto.
Art. 2o As certidões de que trata este Decreto terão prazo de
validade de cento e oitenta dias, contado da data de sua emissão.
Art. 3o O
§ 10 do art. 257 do Decreto nº
3.048, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 10. O documento comprobatório de inexistência de débito será fornecido pelos órgãos locais competentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto às contribuições de que tratam os incisos I e III a VII do parágrafo único do art. 195.”
Art. 4o As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas
nos termos do
Decreto no
5.586, de 19 de novembro de 2005, têm eficácia durante o prazo de validade
nelas constante.
Art. 4o As
certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do
Decreto
nº 5.586, de 19 de novembro de 2005, e deste Decreto, têm eficácia
durante o prazo de validade nelas constante.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.420,
de 2008)
Art. 5o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências,
expedirão os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7o Fica
revogado o Decreto no
5.586, de 19 de novembro de 2005.
Brasília, 30 de abril de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 2.5.2007 - Edição extra
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