DECRETO Nº 6.099, DE 26 DE ABRIL DE 2007.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI,
alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no
7.735, de 22 de fevereiro de 1989,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na forma dos Anexos I e
II.
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o,
ficam remanejados, na forma do Anexo III, do IBAMA para a Secretaria de Gestão,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: quatro DAS 101.5; dez DAS
101.4; cinqüenta e sete DAS 101.3; cento e trinta e nove DAS 101.2; cento e
quarenta e quatro DAS 101.1; dois DAS 102.4; e quatro DAS 102.3.
Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da
Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no
prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Presidente
do IBAMA fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias,
contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se
refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua
denominação e respectivo nível.
Art. 4o O regimento interno do IBAMA será aprovado pelo
Ministro de Estado do Meio Ambiente e publicado no Diário Oficial da União, no
prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de maio de 2007.
Art.
6o Fica revogado o
Decreto no 5.718, de 13
de março de 2006.
Brasília, 26 de abril de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
JOSÉ DE ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Marina Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 27.4.2007
ESTRUTURA REGIMENTAL DO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E DAS
FINALIDADES
Art. 1o O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, entidade autárquica de regime especial,
com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de
direito público, com sede em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o
território nacional, criada pela Lei no 7.735, de 22 de
fevereiro de 1989, vincula-se ao Ministério do Meio Ambiente, e tem como
finalidades:
I - exercer o poder de polícia ambiental de âmbito federal;
II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às
atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da
qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à
fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes
emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e
III - executar as ações supletivas da União, de
conformidade com a legislação ambiental vigente.
Art. 2o No cumprimento de suas finalidades e ressalvadas as
competências das demais entidades que integram o Sistema Nacional do Meio
Ambiente - SISNAMA, cabe ao IBAMA, de acordo com as diretrizes fixadas pelo
Ministério do Meio Ambiente, desenvolver as seguintes ações federais:
I - proposição e edição de normas e padrões de qualidade ambiental;
II - zoneamento ambiental;
III - avaliação de impactos ambientais;
IV - licenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, produtos e
processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como daqueles
capazes de causar degradação ambiental, nos termos da legislação em vigor;
V - implementação dos Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos
de Defesa Ambiental e de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras
dos Recursos Ambientais;
VI - fiscalização e aplicação de penalidades administrativas ambientais ou
compensatórias pelo não-cumprimento das medidas necessárias à preservação ou
correção da degradação ambiental, nos termos da legislação em vigor;
VII - geração, integração e disseminação sistemática de informações e
conhecimentos relativos ao meio ambiente;
VIII - disciplinamento, cadastramento, licenciamento, monitoramento e
fiscalização dos usos e acessos aos recursos ambientais, florísticos e
faunísticos;
IX - análise, registro e controle de substâncias químicas, agrotóxicos e de seus
componentes e afins, conforme legislação em vigor;
X - assistência e apoio operacional às instituições públicas e à sociedade, em
questões de acidentes e emergências ambientais e de relevante interesse
ambiental;
XI - execução de programas de educação ambiental;
XII - fiscalização e controle da coleta e transporte de material biológico;
XIII - recuperação de áreas degradadas;
XIV - auxiliar na implementação do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio
Ambiente - SINIMA;
XV - aplicação, no âmbito de sua competência, dos dispositivos e acordos
internacionais relativos à gestão ambiental;
XVI - monitoramento, prevenção e controle de desmatamentos, queimadas e
incêndios florestais;
XVII - elaboração do sistema de informação para a gestão do uso dos recursos faunísticos, pesqueiros e florestais;
XVIII - elaboração e estabelecimento de critérios, padrões e proposição de
normas ambientais para a gestão do uso dos recursos pesqueiros, faunísticos e
florestais; e
XIX - elaboração do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art.
3o O IBAMA tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgão colegiado: Conselho Gestor;
II - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;
III - órgãos seccionais:
a)
Procuradoria Federal Especializada;
b)
Auditoria Interna;
c)
Corregedoria; e
d)
Diretoria de Planejamento, Administração e Logística;
IV - órgãos específicos singulares:
a)
Diretoria de Qualidade Ambiental;
b)
Diretoria de Licenciamento Ambiental;
c)
Diretoria de Proteção Ambiental; e
d)
Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas;
V - órgãos descentralizados:
a)
Superintendências;
b)
Gerências Executivas;
c)
Centros Especializados; e
d) Unidades Avançadas - Bases Operativas.
Parágrafo único. A fixação das atribuições específicas e a jurisdição dos
órgãos descentralizados das categorias Superintendências, Gerências Executivas,
Centros Especializados e Unidades Avançadas serão definidas no regimento interno
do IBAMA, obedecidos os quantitativos previstos neste Decreto, bem como as
peculiaridades dos principais ecossistemas brasileiros.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art.
4o O IBAMA será dirigido por seu Presidente e por seus
Diretores.
Art. 5o As nomeações para os cargos em comissão e funções
gratificadas integrantes da estrutura regimental do IBAMA serão efetuadas em
conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único. Os cargos em comissão serão providos, preferencialmente, por
servidores públicos dos quadros de pessoal dos órgãos integrantes do SISNAMA.
CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art.
6o Integram o Conselho Gestor, colegiado de caráter
consultivo:
I - o Presidente do IBAMA, que o presidirá;
II - os Diretores; e
III - o Procurador-Chefe.
§ 1o Integram
também o Conselho Gestor, na condição de membros convidados, sem direito a voto:
I - o Chefe de Gabinete;
II - o Auditor-Chefe; e
III - os demais assessores da Presidência.
§ 2o A
critério do Presidente do Conselho Gestor, poderão ser convidados a participar
das reuniões do colegiado Superintendentes, Gerentes Executivos e Chefes dos
Centros Especializados, gestores e técnicos do IBAMA e do Ministério do Meio
Ambiente e de outros órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual e municipal, bem como representantes de entidades não-governamentais,
sem direito a voto.
§ 3o O
Conselho Gestor terá uma secretaria-executiva instituída no âmbito do Gabinete
da Presidência.
§ 4o Em
caso de impedimento do membro titular, este será representado por seu substituto
legal.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Órgão Colegiado
Art.
7o Ao Conselho Gestor compete:
I - assessorar o Presidente do IBAMA na tomada de decisão relacionada à gestão
ambiental federal;
II - apreciar propostas de edição de normas específicas de abrangência nacional;
III - opinar sobre propostas referentes ao processo de acompanhamento e
avaliação da execução das agendas de gestão ambiental;
IV - apreciar planos específicos para as ações do IBAMA;
V - manifestar-se sobre processos de licenciamento ambiental em andamento no
IBAMA;
VI - manifestar-se sobre parâmetros técnicos, econômicos
e sociais para a definição das ações;
VII - analisar processos de identificação e negociação de fontes de recursos
internos e externos para viabilização das ações planejadas do IBAMA; e
VIII - manifestar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente
do IBAMA.
Seção II
Do Órgão de Assistência
Direta e Imediata ao Presidente
I - assistir ao Presidente em sua representação política e social e incumbir-se
do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social,
apoio parlamentar e internacional e ainda a publicação, divulgação e
acompanhamento das matérias de interesse do IBAMA;
III - secretariar as reuniões do Conselho Gestor; e
IV - supervisionar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente.
Seção III
Dos Órgãos Seccionais
Art. 9o À Procuradoria Federal Especializada, na qualidade de
órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete, em âmbito nacional:
I - representar judicial e extrajudicialmente o IBAMA;
II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos
do IBAMA, aplicando-se, no que couber, o
disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de
fevereiro de 1993; e
III - promover a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer
natureza, inerentes às atividades do IBAMA, inscrevendo-os em dívida ativa, para
fins de cobrança amigável ou judicial.
Art.
10. À Auditoria Interna compete:
I - assessorar o Conselho Gestor para o cumprimento dos objetivos
institucionais;
II - prestar apoio aos órgãos de controle interno da União no campo de suas
atribuições; e
III - acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar os resultados quanto à
legalidade, à eficiência, à eficácia e à efetividade da gestão orçamentária,
financeira, contábil, patrimonial e dos recursos humanos do IBAMA.
Parágrafo único. Compete, ainda, à Auditoria Interna a execução das atividades
de ouvidoria, no que pertine ao recebimento, análise e encaminhamento das
demandas da sociedade para orientação das ações do IBAMA.
Art. 11. À Corregedoria compete:
I - acompanhar o
desempenho dos servidores e dirigentes dos órgãos e unidades do IBAMA,
fiscalizando e avaliando sua conduta funcional;
II - analisar a
pertinência de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores do
IBAMA;
III - promover a
instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
IV - promover
estudos para a elaboração de normas, em sua área de atuação;
V - encaminhar à
Diretoria de Planejamento, Administração e Logística processos para tomada de
contas especial;
VI - propor ao
Presidente o encaminhamento à Procuradoria-Geral Federal e à Advocacia-Geral da
União de pedido de correição na Procuradoria Federal Especializada ou apuração
de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus
membros; e
VII - propor ao Presidente a criação de comissões de
ética no âmbito das unidades descentralizadas, bem como promover a
administração, instalação e coordenação dos assuntos pertinentes a essas.
Art. 12. Diretoria de Planejamento, Administração e
Logística compete:
I - elaborar e propor o planejamento estratégico do
IBAMA, supervisionar e avaliar o desempenho das suas atividades, normatizar,
executar e acompanhar o orçamento, promover a articulação institucional e a
gestão da tecnologia da informação ambiental; e
II - coordenar, executar, normatizar, controlar,
orientar e supervisionar as atividades inerentes aos sistemas federais de gestão
da administração pública federal, referentes a recursos humanos, materiais,
patrimoniais, contabilidade, execução financeira e serviços gerais, bem como
promover o gerenciamento da arrecadação.
Seção IV
Dos Órgãos Específicos
Singulares
Art. 13. À Diretoria de Qualidade Ambiental compete coordenar, controlar,
supervisionar, normatizar, monitorar e orientar a execução das ações federais
referentes à proposição de critérios, padrões, parâmetros e indicadores de
qualidade ambiental, ao gerenciamento dos Cadastros Técnicos Federais de
Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais e à elaboração do Relatório
de Qualidade do Meio Ambiente.
Art. 14. À Diretoria de Licenciamento Ambiental compete
coordenar, controlar, supervisionar, normatizar, monitorar, executar e orientar
a execução das ações referentes ao licenciamento ambiental, nos casos de
competência federal.
Art. 15. À Diretoria de Proteção Ambiental compete coordenar, controlar,
supervisionar, normatizar, monitorar e orientar a execução das ações federais
referentes à fiscalização, ao zoneamento e às emergências ambientais.
Art. 16. À Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas compete
coordenar, controlar, supervisionar, normatizar, monitorar, orientar e avaliar a
execução das ações federais referentes à autorização de acesso, manejo e uso dos
recursos florestais, florísticos e faunísticos.
Art. 17. Os órgãos específicos singulares de que tratam os arts. 13 a 16
exercerão suas atividades em harmonia com as diretrizes emanadas do Ministério
do Meio Ambiente.
Seção V
Dos Órgãos Descentralizados
Art. 18. Às Superintendências compete a coordenação, o planejamento, a
operacionalização e a execução das ações do IBAMA, em âmbito estadual, bem como
a supervisão técnica e administrativa das Gerências Executivas e das Unidades
Avançadas localizadas nas áreas de sua jurisdição.
Art. 19. Às Gerências Executivas compete a operacionalização e a execução das
ações do IBAMA, em suas respectivas áreas de abrangência, bem como a supervisão
técnica e administrativa das Unidades Avançadas localizadas no âmbito de sua
atuação.
Art. 20. os Centros Especializados compete produzir e difundir conhecimentos,
prestar serviços de apoio, executar ações,
programas, projetos e atividades relacionados às atribuições do IBAMA.
Art. 21. Às Unidades Avançadas
– Bases Operativas
compete executar as atividades finalísticas do IBAMA, no âmbito de sua
competência.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
DIRIGENTES
Art.
22. Ao Presidente incumbe:
I - representar o IBAMA, ativa e passivamente, em juízo, por meio de
procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu maior responsável;
II - planejar, coordenar, controlar, orientar e dirigir as atividades do IBAMA,
zelando pelo cumprimento das políticas e diretrizes definidas pelo Ministério do
Meio Ambiente e dos planos, programas e projetos respectivos;
III - convocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Gestor e presidi-las;
IV - firmar, em nome do IBAMA, acordos, contratos, convênios, ajustes, termos de
ajustamento de conduta e instrumentos similares;
V - editar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento;
VI - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das
licitações, nos casos prescritos em lei;
VII - ordenar despesas; e
VIII - delegar competência.
Art. 23. Aos integrantes do órgão colegiado incumbe manifestar-se e deliberar,
quando for o caso, sobre as ações do IBAMA, no âmbito das competências definidas
neste Decreto, respeitada a sua autonomia administrativa e financeira e a
legislação em vigor.
Art. 24. Aos Diretores e demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, avaliar o
desempenho, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades de sua
área de competência e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo
Presidente do IBAMA.
CAPÍTULO VII
DA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS
Art.
25. Constituem recursos do IBAMA:
I - os créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo Orçamento Geral da
União;
II - as rendas provenientes da venda de produtos apreendidos;
III - as rendas, de qualquer natureza, resultantes do exercício de atividades
que lhe sejam afetas ou da exploração de imóveis sob a sua jurisdição;
IV - as receitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções,
contribuições, doações de fontes internas e externas, de arrecadação da Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental, multas, preços de serviços e emolumentos
previstos em lei;
V - os provenientes de convênios e acordos com entidades públicas nacionais,
estrangeiras e internacionais;
VI - os recursos de transferência de outros órgãos da administração pública; e
VII - os recursos complementares provenientes da aplicação de mecanismos de
marketing ambiental, de compensações ambientais, de conversão de multas, da
venda de produtos e divulgação de material promocional, entre outras.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. O regimento interno do IBAMA definirá o detalhamento dos órgãos
integrantes de sua estrutura organizacional, sua jurisdição, assim como as
competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 27. O IBAMA poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de
parceria e de ajustamento de condutas e instrumentos similares com organizações
públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à
realização de seus objetivos.
Art. 28. O IBAMA atuará em articulação com os órgãos e entidades da
administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios integrantes do SISNAMA e com a sociedade civil
organizada, para consecução de seus objetivos, em consonância com as diretrizes
da política nacional de meio ambiente, emanadas do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 29. O
IBAMA, em ato de seu Presidente, poderá criar comitês e câmaras técnicas
setoriais ou temáticas, com o objetivo de integrar e apoiar processos internos
de gestão ambiental, com a participação da sociedade civil, quando necessário.
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação dada pelo Decreto nº
7.353, de 2010)
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
REMANEJAMENTO DE CARGOS
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
*