DECRETO Nº 6.093, DE 24 DE ABRIL DE 2007
Ementa
Dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado,
visando a universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou
mais, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso I,
da Constituição, e nos arts. 37 e 38 da Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, e 7o a 11 da Lei no
10.880, de 9 de junho de 2004,
DECRETA:
Capítulo I
dOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA
Art. 1o O Programa Brasil Alfabetizado tem por objetivo a
universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais.
Art. 2o O Programa atenderá, prioritariamente, os Estados e
Municípios com maiores índices de analfabetismo, considerando o Censo
Demográfico de 2000, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Art. 3o A atuação da União para o cumprimento do objetivo do
art. 1o fará-se-á por meio de ações de assistência técnica e
financeira, na forma deste Decreto.
§ 1o A
atuação da União dar-se-á prioritariamente na forma de apoio aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, que venham a aderir ao Programa, em regime de
colaboração, observando-se as seguintes diretrizes:
I - a base territorial para a execução das ações do Programa é o Município;
II - os alfabetizadores deverão ser majoritariamente professores da rede pública
da educação básica;
III - a formação dos alfabetizadores, o monitoramento da
execução e a avaliação do Programa, bem como a assistência técnica para a
elaboração do Plano Plurianual de Alfabetização referido no art. 4o,
poderão ser realizados pelo sistema público de educação básica ou por entidades
públicas ou privadas sem fins lucrativos, incluídas instituições de educação
superior, nos termos deste Decreto;
IV - as ações a serem implementadas terão por base o Plano Plurianual de
Alfabetização;
V - os Planos Plurianuais dos Estados que aderirem ao Programa deverão,
prioritariamente, estar vinculados aos dos Municípios em que atuarão.
§ 2o
A União poderá, em caráter complementar, para as ações de alfabetização, apoiar
entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, incluídas as instituições de
educação superior, observado o art. 8o, com prioridade para
aquelas que atendam a diretriz do inciso I do § 1o.
CAPÍTULO II
DO PLANO PLURIANUAL DE
ALFABETIZAÇÃO
Art. 4o É requisito para o recebimento de assistência técnica
e financeira pelo Estado, Distrito Federal ou Município, no âmbito do Programa,
a elaboração de um Plano Plurianual de Alfabetização, contendo, no mínimo, o
seguinte:
I - metas de alfabetização de jovens e adultos, relacionadas:
a) à
demanda;
b) à
taxa de analfabetismo; e
c) aos indicadores educacionais específicos;
II - metodologia de formação dos alfabetizadores e coordenadores de turmas;
III - diretrizes pedagógicas de alfabetização;
IV - sistema de acompanhamento e gestão do Programa;
V - sistema de avaliação dos
resultados do Programa.
§ 1o Adicionalmente,
o Plano Plurianual de Alfabetização deverá estabelecer estratégias de
mobilização para alfabetização, podendo utilizar:
I - os dados do Cadastro Único de Programas Sociais;
II - os dados do Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB);
III - os agentes comunitários de saúde.
§ 2o O
Plano Plurianual de Alfabetização deverá tratar das condições para a realização
de exames oftalmológicos e distribuição de óculos e recursos óticos especiais,
se necessário, aos alfabetizandos que apresentem problemas visuais.
CAPÍTULO III
DOS ALFABETIZADORES
Art. 5o As atividades de alfabetização de turmas apoiadas
pela União serão realizadas, preferencialmente, por professores das redes
públicas de ensino dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 1o Entende-se
por alfabetizadores, para os fins deste Decreto, os professores que realizam as
tarefas de alfabetização em contato direto com os alunos, e por coordenadores de
turmas de alfabetização os agentes que supervisionam o andamento do processo de
aprendizagem.
§ 2o Submetem-se
ao mesmo regime aplicável aos alfabetizadores os tradutores intérpretes da
Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) que atuem em salas com alunos surdos.
§ 3o A
atuação do alfabetizador deverá ocorrer em caráter voluntário e será regida pelo
art. 11 da Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, mediante a
celebração de termo de compromisso.
§ 4o As
atividades voluntárias de alfabetização deverão ser exercidas sem prejuízo das
atribuições do cargo ou função, observada a compatibilidade de horário.
§ 5o O
alfabetizador poderá receber bolsa, para custeio das despesas realizadas no
desempenho de suas atividades no Programa, mediante pagamento direto.
§ 6o A
concessão de bolsas aos professores da rede pública ficará condicionada à adesão
dos respectivos entes federados ao Programa, nos termos deste Decreto.
§ 7o As
bolsas para custeio das despesas com as atividades mencionadas nos §§ 1o
e 2o não poderão ser recebidas cumulativamente e não se
incorporarão ao vencimento, salário, remuneração ou proventos do professor, para
qualquer efeito, não podendo ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer
vantagens ou benefícios trabalhistas ou previdenciários, de caráter pessoal ou
coletivo, existentes ou que vierem a ser instituídos, inclusive para fins do
cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões, configurando-se como ganho
eventual para os fins do disposto na legislação previdenciária.
Art. 6o A formação dos alfabetizadores poderá ser realizada
diretamente pelas redes de ensino ou por entidades públicas ou privadas sem fins
lucrativos, incluídas as instituições de educação superior.
Parágrafo único. A atividade de formação dos alfabetizadores, quando
voluntária, reger-se-á pelo disposto no art. 1o, parágrafo
único, da Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 7o O Ministério da Educação selecionará o ente federado
a receber apoio, com base no Plano Plurianual de Alfabetização e nas prioridades
indicadas no art. 2o, observados os limites orçamentários e
operacionais da União.
§ 1o O
ente federado selecionado firmará termo de adesão ao Programa, devendo
apresentar:
I - cadastro de alfabetizandos, alfabetizadores e coordenadores de turmas de
alfabetização;
II - compromisso com a continuidade da educação dos alfabetizados, por meio da
oferta progressiva de vagas do ensino fundamental na modalidade de Educação de
Jovens e Adultos.
Art. 8o O Ministério da Educação poderá selecionar entidades
públicas e privadas sem fins lucrativos, incluídas instituições de educação
superior, para desenvolver ações de alfabetização, na forma do art. 3o,
§ 2o.
§ 1o São
requisitos para o recebimento do apoio pelas entidades referidas no caput:
I - ter entre suas finalidades o desenvolvimento de
projetos educacionais de jovens e adultos ou ser instituição de educação
superior;
II - ter reconhecida idoneidade e experiência na área da educação de jovens e
adultos;
III - preencher os demais requisitos legais aplicáveis.
§ 2o A
seleção das entidades referidas no caput levará em conta a qualidade do
projeto de colaboração, observados os incisos II a V do art. 4o.
§ 3o A
formalização do vínculo com a entidade selecionada será feita por instrumento
específico, conforme normas a serem editadas pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 9o A assistência financeira da União ao Programa poderá
ser destinada ao custeio das seguintes ações:
I - bolsa para alfabetizadores, coordenadores de turmas
e tradutores intérpretes de LIBRAS;
II - formação de alfabetizadores e coordenadores de turmas;
III - transporte para os alfabetizandos;
IV - aquisição de gêneros alimentícios destinados, exclusivamente, ao
atendimento das necessidades de alimentação escolar dos alfabetizandos;
V - aquisição de material escolar;
VI - aquisição de material pedagógico;
VII - assistência técnica, compreendendo formulação, monitoramento e avaliação
do Programa.
§ 1o O
valor do apoio financeiro será calculado com base no número de alfabetizandos e
alfabetizadores e será repassado em parcelas.
§ 2o O
Ministério da Educação poderá enviar ao ente federado apoiado, mediante
solicitação, material pedagógico previamente selecionado, na forma do edital.
Art. 10. A fiscalização da aplicação dos recursos do Programa caberá ao
Ministério da Educação, ao FNDE e aos demais órgãos do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal e compreenderá auditorias, fiscalizações,
inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de
contas.
Parágrafo único. O acompanhamento da execução do Programa, sob os aspectos
sociais, caberá à Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e
Adultos (CNAEJA).
CAPÍTULO V
DOS SELOS DE CERTIFICAÇÃO DA
ALFABETIZAÇÃO
Art. 11. Fica instituído o Selo de Município Livre do Analfabetismo, que será
conferido pelo Ministério da Educação aos Municípios que atingirem mais de
noventa e seis por cento de alfabetização, com base nos dados do Censo
Demográfico do IBGE.
Art. 12. Fica instituído o Selo de Município Alfabetizador, que será conferido
pelo Ministério da Educação ao Município que reduzir a taxa de analfabetismo
observada no Censo Demográfico de 2000 do IBGE, em, no mínimo, cinqüenta por
cento até 2010.
Parágrafo único. Caso a redução do analfabetismo referida no caput tenha
sido atingida com a colaboração de entidade referida no art. 8o,
ou do Estado, seu trabalho será certificado pelo Ministério da Educação.
Art. 13. A Medalha Paulo Freire, instituída pelo
art. 4o do
Decreto no 4.834, de 8 de setembro de 2003, será conferida
pela CNAEJA a personalidades e instituições que se destacarem nos esforços de
universalização da alfabetização no Brasil.
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação disporá sobre a concessão da
Medalha Paulo Freire.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO NACIONAL DE
ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 14. A Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos
(CNAEJA), instituída pelo Decreto nº 4.834, de 2003, tem
caráter consultivo, de forma a assegurar a participação da sociedade no
Programa, assessorando na formulação e implementação das políticas nacionais e
no acompanhamento das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos.
§ 1o A CNAEJA será presidida pelo
Ministro de Estado da Educação e, na sua ausência ou impedimento, pelo
Secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da
Educação.
§ 2o A
CNAEJA será composta por personalidades reconhecidas nacionalmente e por pessoas
indicadas por instituições e entidades representativas da área educacional, de
âmbito nacional, até o limite de dezesseis membros titulares e respectivos
suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Educação.
§ 3o A
participação nas atividades da CNAEJA será considerada função relevante, não
remunerada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações
orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação.
Art. 16. O Ministério da Educação poderá editar normas complementares para
execução do disposto neste Decreto.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se os
Decretos nºs 4.834, de 8 de
setembro de 2003, e 5.475, de 22 de junho de 2005.
Brasília, 24 de abril de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando
Haddad
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 25.4.2007