DECRETO Nº 6.087, DE 20 DE ABRIL DE 2007.
Ementa
Altera
os arts. 5o,
15 e 21 do Decreto no
99.658, de 30 de outubro de 1990, que
regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o
reaproveitamento, a movimentação, a
alienação e outras formas de desfazimento de material, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 5o, 15
e 21 do Decreto no 99.658, de 30 de outubro de 1990,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o Os
órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional informarão, mediante
ofício ou meio eletrônico desde que certificado
digitalmente por autoridade certificadora, credenciada no âmbito da
Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - BRASIL, à
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão a existência de microcomputadores de mesa,
monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, respectivo
mobiliário, peças-parte ou componentes, classificados como ocioso, recuperável, antieconômico ou
irrecuperável, disponíveis para reaproveitamento.
§ 1o As entidades indicadas no art. 22, quando
optarem pela doação desses bens, poderão adotar os mesmos procedimentos
previstos no caput.
§ 2o A Secretaria de Logística e Tecnologia da
Informação indicará a instituição receptora dos bens, em consonância com o
Programa de Inclusão Digital do Governo Federal.
§ 3o Não
ocorrendo manifestação por parte da Secretaria de Logística e Tecnologia da
Informação no prazo de trinta dias, o órgão ou entidade que houver prestado a
informação a que se refere o caput poderá proceder ao desfazimento dos
materiais.” (NR)
“Art. 15. A doação, presentes razões de interesse social, poderá
ser efetuada pelos órgãos integrantes da Administração Pública Federal direta,
pelas autarquias e fundações, após a avaliação de sua oportunidade e
conveniência, relativamente à escolha de outra forma de alienação, podendo
ocorrer, em favor dos órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de
material:
I - ocioso ou recuperável, para outro órgão ou entidade da
Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional ou para outro
órgão integrante de qualquer dos demais Poderes da União;
II - antieconômico, para Estados e Municípios mais carentes,
Distrito Federal, empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições
filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;
III - irrecuperável, para instituições filantrópicas, reconhecidas
de utilidade pública pelo Governo Federal, e as Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público;
IV - adquirido com recursos de convênio celebrado com Estado,
Território, Distrito Federal ou Município e que, a critério do Ministro de
Estado, do dirigente da autarquia ou fundação, seja necessário à continuação de
programa governamental, após a extinção do convênio, para a respectiva entidade convenente;
V - destinado à execução descentralizada de programa federal, aos
órgãos e entidades da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e aos consórcios intermunicipais, para
exclusiva utilização pelo órgão ou entidade executora do programa, hipótese em
que se poderá fazer o tombamento do bem diretamente no patrimônio do donatário,
quando se tratar de material permanente, lavrando-se, em todos os casos,
registro no processo administrativo competente.
Parágrafo único. Os microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras
e demais equipamentos de informática, respectivo mobiliário, peças-parte ou
componentes, classificados como ociosos ou recuperáveis, poderão ser
doados a instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo
Governo Federal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que
participem de projeto integrante do Programa de Inclusão Digital do Governo
Federal.” (NR)
“Art. 21. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no
exercício das suas competências definidas no
inciso XVII do art. 27 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003, poderá expedir instruções que se fizerem
necessárias à aplicação deste Decreto.” (NR)
Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3o Ficam
revogados os Decretos nos 4.245, de 22 de maio de
2002, 4.507, de 11 de dezembro de 2002, e o
art. 6o do Decreto
no 99.658, de 30 de outubro de 1990.
Brasília, 20 de abril de 2007; 186o
da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 23.4.2007
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