DECRETO Nº 6.063, DE 20 DE MARÇO DE 2007.
Ementa
Regulamenta, no âmbito
federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006,
que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, e
tendo em vista o disposto na Lei no 11.284, de 2 de março de
2006,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Este
Decreto dispõe sobre o Cadastro Nacional de Florestas Públicas e regulamenta, em
âmbito federal, a destinação de florestas públicas às comunidades locais, o
Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF, o licenciamento ambiental para o uso
dos recursos florestais nos lotes ou unidades de manejo, a licitação e os
contratos de concessão florestal, o monitoramento e as auditorias da gestão de
florestas públicas, para os fins do disposto na Lei no 11.284,
de 2 de março de 2006.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO NACIONAL DE
FLORESTAS PÚBLICAS
Art. 2o O
Cadastro Nacional de Florestas Públicas, interligado ao Sistema Nacional de
Cadastro Rural, é integrado:
I - pelo Cadastro-Geral de
Florestas Públicas da União;
II - pelos cadastros de
florestas públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1o O
Cadastro Nacional de Florestas Públicas será integrado por bases próprias de
informações produzidas e compartilhadas pelos órgãos e entidades gestores de
florestas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2o O
Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União será gerido pelo Serviço Florestal
Brasileiro e incluirá:
I - áreas inseridas no
Cadastro de Terras Indígenas;
II - unidades de conservação
federais, com exceção das áreas privadas localizadas em categorias de unidades
que não exijam a desapropriação; e
III - florestas localizadas
em imóveis urbanos ou rurais matriculados ou em processo de arrecadação em nome
da União, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista.
§ 3o As
florestas públicas em áreas militares somente serão incluídas no Cadastro-Geral
de Florestas Públicas da União mediante autorização do Ministério da Defesa.
§ 4o As
florestas públicas federais plantadas após 2 de março de 2006, não localizadas
em áreas de reserva legal ou em unidades de conservação, serão cadastradas
mediante consulta ao órgão gestor da respectiva floresta.
Art. 3o O
Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União é composto por florestas públicas
em três estágios:
I - identificação;
II - delimitação; e
III - demarcação.
§ 1o No
estágio de identificação, constarão polígonos georreferenciados de florestas,
plantadas ou naturais, localizadas em terras de domínio da União.
§ 2o No
estágio de delimitação, os polígonos de florestas públicas federais serão
averbados nas matrículas dos imóveis públicos.
§ 3o No
estágio de demarcação, os polígonos das florestas públicas federais serão
materializados no campo e os dados georreferenciados serão inseridos no
Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União.
§ 4o Para
os fins do Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União, o Serviço Florestal
Brasileiro regulamentará cada um dos estágios previstos no caput.
§ 5o Aplica-se
às florestas públicas definidas nos incisos I e II do § 2o do
art. 2o, apenas o estágio de identificação.
Art. 4o O
Serviço Florestal Brasileiro editará resolução sobre as tipologias e classes de
cobertura florestal, por bioma, para fins de identificação das florestas
públicas federais.
Parágrafo único. A resolução de que trata o caput observará as caracterizações
das tipologias e classes de cobertura florestal, definidas pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 5o O
Serviço Florestal Brasileiro manterá no Sistema Nacional de Informações
Florestais banco de dados com imagens de satélite e outras formas de
sensoriamento remoto que tenham coberto todo o território nacional para o ano de
2006.
Art. 6o As
florestas públicas identificadas nas tipologias e classes de cobertura
florestal, definidas nos termos do art. 4o, serão incluídas no
Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União, observada a data de vigência da
Lei no 11.284, de 2006.
Parágrafo único. Para fins
de recuperação, o Serviço Florestal Brasileiro poderá incluir, no Cadastro-Geral
de Florestas Públicas da União, áreas degradadas contidas nos polígonos de
florestas públicas federais.
Art. 7o O
Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União conterá, quando couber, em relação
a cada floresta pública, as seguintes informações:
I - dados fundiários,
incluindo número de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis;
II - Município e Estado de
localização;
III - titular e gestor da
floresta pública;
IV - polígono
georreferenciado;
V - bioma, tipo e aspectos
da cobertura florestal, conforme norma editada nos termos do art. 4o;
VI - referências de estudos
associados à floresta pública, que envolvam recursos naturais renováveis e
não-renováveis, relativos aos limites da respectiva floresta;
VII - uso e destinação
comunitários;
VIII - pretensões de posse
eventualmente incidentes sobre a floresta pública;
IX - existência de conflitos
fundiários ou sociais;
X - atividades
desenvolvidas, certificações, normas, atos e contratos administrativos e
contratos cíveis incidentes nos limites da floresta pública; e
XI - recomendações de uso
formuladas pelo Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE e com base no
Decreto no 5.092, de 21 de maio de 2004.
Art. 8o O Serviço Florestal Brasileiro definirá padrões
técnicos do Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União, observado o código
único estabelecido em ato conjunto do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA e da Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 3o
do art. 1o da Lei no 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, de forma a permitir a identificação e o compartilhamento de
suas informações com as instituições participantes do Cadastro Nacional de
Imóveis Rurais - CNIR, a Secretaria do Patrimônio da União e os Cadastros
Estaduais e Municipais de Florestas Públicas.
§ 1o Na
definição dos padrões técnicos do Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União,
deve-se observar, no mínimo, o seguinte:
I - definições e
terminologias relativas à identificação da cobertura florestal;
II - base cartográfica a
ser utilizada;
III - projeções e formato
dos dados georreferenciados e tabelas;
IV - informações mínimas do
cadastro;
V - meios de garantir a
publicidade e o acesso aos dados do cadastro; e
VI - normas e procedimentos
de integração das informações com o Sistema Nacional de Cadastro Rural e os
cadastros de florestas públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
§ 2o O
Serviço Florestal Brasileiro regulamentará os mecanismos para a revisão dos
polígonos de florestas públicas para adaptá-los às alterações técnicas, de
titularidade ou àquelas que se fizerem necessárias durante a definição dos lotes
de concessão.
Art. 9o As
florestas públicas federais não destinadas a manejo florestal ou unidades de
conservação ficam impossibilitadas de conversão para uso alternativo do solo,
até que sua recomendação de uso pelo ZEE esteja oficializada e a conversão seja
plenamente justificada, nos termos do art. 72 da Lei no
11.284, de 2006.
1o A
floresta pública que após 2 de março de 2006 seja irregularmente objeto de
desmatamento, exploração econômica ou degradação será incluída ou mantida no
Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União.
§ 2o A
inclusão a que se refere o § 1o dar-se-á quando comprovada a
existência de floresta em 2 de março de 2006 em área pública desmatada,
explorada economicamente ou degradada.
§ 3o A
manutenção a que se refere o § 1o dar-se-á quando a floresta
pública constante do Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União for
irregularmente desmatada, explorada economicamente ou degradada.
§ 4o Para
os fins do disposto no caput, o Serviço Florestal Brasileiro publicará e
disponibilizará por meio da Internet o mapa da cobertura florestal do Brasil
para o ano de 2006.
Art. 10. As
atividades de pesquisa envolvendo recursos florestais, recursos naturais
não-renováveis e recursos hídricos poderão ser desenvolvidas nas florestas
públicas mencionadas no art. 9o, desde que compatível com o
disposto no contrato de concessão e com as atividades nele autorizadas, e que
contem com autorização expressa dos órgãos competentes.
Art. 11. As florestas
públicas não incluídas no Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União não
perdem a proteção conferida pela Lei no 11.284, de 2006.
Art. 12. Sem prejuízo da
aplicação de sanções administrativas e penais, cabe ao responsável pelo
desmatamento, exploração ou degradação de floresta pública federal, mencionada
no § 1o do art. 9o, a recuperação da
floresta de forma direta ou indireta, em observância ao § 1o
do art. 14 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 13. O Cadastro-Geral
de Florestas Públicas da União será acessível ao público por meio da Internet.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DE FLORESTAS
PÚBLICAS ÀS COMUNIDADES LOCAIS
Art. 14. Antes da
realização das licitações para concessão florestal, as florestas públicas, em
que serão alocadas as unidades de manejo, quando ocupadas ou utilizadas por
comunidades locais, definidas no inciso X do art. 3o da Lei no
11.284, de 2006, serão identificadas para destinação a essas comunidades, nos
termos do art. 6o e 17 da mesma Lei.
Parágrafo único. O Serviço Florestal Brasileiro atuará em conjunto com órgãos
responsáveis pela destinação mencionada no caput.
Art. 15. As modalidades de
destinação às comunidades locais devem ser baseadas no uso sustentável das
florestas públicas.
§ 1o O
planejamento das dimensões das florestas públicas a serem destinadas à
comunidade local, individual ou coletivamente, deve considerar o uso sustentável
dos recursos florestais, bem como o beneficiamento dos produtos extraídos, como
a principal fonte de sustentabilidade dos beneficiários.
§ 2o O
Serviço Florestal Brasileiro elaborará estudos e avaliações técnicas para
subsidiar o atendimento do disposto no § 1o.
Art. 16. Nas florestas
públicas destinadas às comunidades locais, a substituição da cobertura vegetal
natural por espécies cultiváveis, além de observar o disposto na Lei no
4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Decreto no 5.975, de 30
de novembro de 2006, somente será permitida quando, cumulativamente:
I - houver previsão da
substituição da cobertura vegetal no plano de manejo, no plano de
desenvolvimento de assentamento ou em outros instrumentos de planejamento
pertinentes à modalidade de destinação; e
II - a área total de
substituição não for superior a dez por cento da área total individual ou
coletiva e limitado a doze hectares por unidade familiar.
Parágrafo único. A
utilização das florestas públicas sob posses de comunidades locais, passíveis de
regularização ou regularizadas, observará o disposto no caput.
Art. 17. O Serviço Florestal Brasileiro, no âmbito da competência prevista no
art. 55 da Lei no 11.284, de 2006, apoiará a pesquisa e a
assistência técnica para o desenvolvimento das atividades florestais pelas
comunidades locais, inclusive por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Florestal - FNDF.
Art. 18. Nas Florestas
Nacionais, para os fins do disposto no art. 17 da Lei no
11.284, de 2006, serão formalizados termos de uso, com indicação do respectivo
prazo de vigência com as comunidades locais, residentes no interior e no entorno
das unidades de conservação, para a extração dos produtos florestais de uso
tradicional e de subsistência, especificando as restrições e a responsabilidade
pelo manejo das espécies das quais derivam esses produtos, bem como por
eventuais prejuízos ao meio ambiente e à União.
Parágrafo único. São
requisitos para a formalização do termo de uso:
I - identificação dos
usuários;
II - estudo técnico que
caracterize os usuários como comunidades locais, nos termos do inciso X do art.
3o da Lei no 11.284, de 2006; e
III - previsão do uso dos produtos florestais dele constantes e da permanência
dos comunitários em zonas de amortecimento, se for o caso, no plano de manejo da
unidade de conservação.
CAPÍTULO IV
DO PLANO ANUAL DE OUTORGA
FLORESTAL
Art. 19. O PAOF, proposto pelo Serviço Florestal Brasileiro e definido pelo
Ministério do Meio Ambiente, conterá a descrição de todas as florestas públicas
passíveis de serem submetidas a concessão no ano em que vigorar.
Parágrafo único. Somente serão incluídas no PAOF as florestas públicas
devidamente identificadas no Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União, nos
termos do § 1o do art. 3o,
observado o disposto no § 5o do
mesmo artigo quanto às florestas públicas definidas no inciso II do § 2o
do art. 2o.
Art. 20. O PAOF terá o
seguinte conteúdo mínimo:
I - identificação do total
de florestas públicas constantes do Cadastro-Geral de Florestas Públicas da
União;
II - área total já submetida a concessões florestais federais e previsão de
produção dessas áreas;
III - identificação da
demanda por produtos e serviços florestais;
IV - identificação da oferta
de produtos e serviços oriundos do manejo florestal sustentável nas regiões que
abranger, incluindo florestas privadas, florestas destinadas às comunidades
locais e florestas públicas submetidas à concessão florestal;
V - identificação
georreferenciada das florestas públicas federais passíveis de serem submetidas a
processo de concessão florestal, durante o período de sua vigência;
VI - identificação
georreferenciada das terras indígenas, das unidades de conservação, das áreas
destinadas às comunidades locais, áreas prioritárias para recuperação e áreas de
interesse para criação de unidades de conservação de proteção integral, que
sejam adjacentes às áreas destinadas à concessão florestal federal;
VII - compatibilidade com
outras políticas setoriais, conforme previsto no art. 11 da Lei no
11.284, de 2006;
VIII - descrição da
infra-estrutura, condições de logística, capacidade de processamento e
tecnologia existentes nas regiões por ele abrangidas;
IX - indicação da adoção dos
mecanismos de acesso democrático às concessões florestais federais, incluindo:
a) regras a serem observadas
para a definição das unidades de manejo;
b) definição do percentual
máximo de área de concessão florestal que um concessionário, individualmente ou
em consórcio, poderá deter, relativo à área destinada à concessão florestal
pelos PAOF da União vigente e executados nos anos anteriores, nos termos do art.
34, inciso II e parágrafo único, da Lei no 11.284, de 2006;
X - descrição das atividades
previstas para o seu período de vigência, em especial aquelas relacionadas à
revisão de contratos, monitoramento, fiscalização e auditorias; e
XI - previsão dos meios
necessários para sua implementação, incluindo os recursos humanos e financeiros.
Parágrafo único. A previsão
a que se refere o inciso XI do caput será considerada na elaboração do projeto
de lei orçamentária anual, enviado ao Congresso Nacional a cada ano.
Art. 21. A elaboração do PAOF da União considerará, dentre os instrumentos da
política para o meio ambiente, de que trata o art. 11, inciso I, da Lei no
11.284, de 2006, as recomendações de uso definidas no Decreto no
5.092, de 2004.
Art. 22. Para os fins de consideração das áreas de convergência com as
concessões de outros setores, de que trata o art. 11, inciso V, da Lei no
11.284, de 2006, na elaboração do PAOF da União serão considerados os contratos
de concessão, autorizações, licenças e outorgas para mineração, petróleo, gás,
estradas, linhas de transmissão, geração de energia, oleodutos, gasodutos e para
o uso da água.
Art. 23. O PAOF da União
será concluído até o dia 31 de julho do ano anterior ao seu período de vigência,
em conformidade com os prazos para a elaboração da lei orçamentária anual.
§ 1o Para os fins do disposto no § 1o do
art. 11 da Lei no 11.284, de 2006, o Serviço Florestal
Brasileiro considerará os PAOF dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, encaminhados até o dia 30 de junho de cada ano.
§ 2o Os
PAOF encaminhados após a data prevista no § 1o serão
considerados pela União somente no ano seguinte ao de seu recebimento.
Art. 24. Para os fins do
disposto no art. 33 da Lei no 11.284, de 2006, serão definidas
unidades de manejo pequenas, médias e grandes, com base em critérios técnicos
que atendam às peculiaridades regionais, definidos no PAOF, considerando os
seguintes parâmetros:
I - área necessária para
completar um ciclo de produção da floresta para os produtos manejados, de acordo
com o inciso V do art. 3o da Lei no 11.284,
de 2006;
II - estrutura, porte e
capacidade dos agentes envolvidos na cadeia produtiva.
CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 25. Para o
licenciamento ambiental do uso dos recursos florestais nos lotes ou unidades de
manejo, será elaborado o Relatório Ambiental Preliminar - RAP.
Art. 26. Para o
licenciamento ambiental do manejo florestal, o concessionário submeterá à
análise técnica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA o Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, nos termos do
art. 19 da Lei no 4.771, de 1965, e do Decreto no
5.975, de 2006.
Art. 27. Os empreendimentos
industriais incidentes nas unidades de manejo e as obras de infra-estrutura não
inerentes aos PMFS observarão as normas específicas de licenciamento ambiental.
Art. 28. Na elaboração do
RAP, será observado um termo de referência, preparado em conjunto pelo IBAMA e
pelo Serviço Florestal Brasileiro, com, no mínimo, o seguinte conteúdo:
I - descrição e localização
georreferenciada das unidades de manejo;
II - descrição das
características de solo, relevo, tipologia vegetal e classe de cobertura;
III - descrição da flora e
da fauna, inclusive com a indicação daquelas ameaçadas de extinção e endêmicas;
IV - descrição dos recursos
hídricos das unidades de manejo;
V - resultados do inventário
florestal;
VI - descrição da área do
entorno;
VII - caracterização e descrição das áreas de uso comunitário, unidades de
conservação, áreas prioritárias para a conservação, terras indígenas e áreas
quilombolas adjacentes às unidades de manejo;
VIII - identificação dos
potenciais impactos ambientais e sociais e ações para prevenção e mitigação dos
impactos negativos; e
IX - recomendações de
condicionantes para execução de atividades de manejo florestal.
CAPÍTULO VI
DA LICITAÇÃO
Art. 29. Nas concessões
florestais, os lotes e as unidades de manejo serão definidos nos editais de
licitação e incidirão em florestas públicas que observem o seguinte:
I - possuam previsão no PAOF,
com o atendimento das diretrizes nele definidas;
II - encontrem-se no
Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União nos seguintes estágios:
a) de identificação, para
unidades de manejo localizadas em florestas nacionais; e
b) de
delimitação, para as unidades de manejo localizadas em florestas públicas
federais e fora das florestas nacionais.
§ 1o Os lotes de concessão poderão ser compostos por unidades
de manejo contíguas.
§ 2o As
unidades de manejo contíguas, a serem submetidas à concessão florestal pela
União na vigência de um mesmo PAOF, devem necessariamente compor um mesmo lote
de concessão florestal.
Art. 30. A publicação de
edital de licitação de lotes de concessão florestal será precedida de audiência
pública, amplamente divulgada e convocada com antecedência mínima de quinze
dias, e será dirigida pelo Serviço Florestal Brasileiro.
§ 1o O
Serviço Florestal Brasileiro realizará as audiências públicas no local de
abrangência do respectivo lote, considerando os seguintes objetivos básicos:
I - identificar e debater o
objeto da concessão florestal e as exclusões;
II - identificar e debater
os aspectos relevantes do edital de concessão, em especial, a distribuição e
forma das unidades de manejo e os critérios e indicadores para seleção da melhor
oferta;
III - propiciar aos diversos
atores interessados a possibilidade de oferecerem comentários e sugestões sobre
a matéria em discussão; e
IV - dar publicidade e
transparência às suas ações.
§ 2o As
datas e locais de realização das audiências será divulgada pelos meios de
comunicação de maior acesso ao público da região e pela Internet.
§ 3o Os
documentos utilizados para subsidiar a audiência pública serão disponibilizados
para consulta na Internet e enviados para as prefeituras e câmaras de vereadores
dos Municípios abrangidos pelo edital.
Art. 31. A justificativa
técnica da conveniência da concessão florestal federal será elaborada pelo
Serviço Florestal Brasileiro e publicada pelo Ministério do Meio Ambiente
previamente ao edital de licitação, caracterizando seu objeto e a unidade de
manejo.
Art. 32. O edital de
licitação das concessões florestais federais será publicado com antecedência
mínima de quarenta e cinco dias da abertura do processo de julgamento das
propostas.
Parágrafo único. Além da publicidade prevista na legislação aplicável, o edital
será
disponibilizado na Internet e locais públicos na região de abrangência do lote
de concessão, definidos no edital.
Art. 33. Todos os atos
inerentes ao processo de licitação serão realizados na sede do Serviço Florestal
Brasileiro ou no âmbito de suas unidades regionais, conforme justificativa
técnica, exceto as audiências públicas e outros atos, previstos em resolução do
mesmo órgão.
Art. 34. Para habilitação nas licitações de concessão florestal federais, a
comprovação de ausência de débitos inscritos na dívida ativa relativos a
infração ambiental, prevista no inciso I do art. 19 da Lei no
11.284, de 2006, dar-se-á por meio de documentos emitidos pelos órgãos
integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA da localização das
unidades de manejo pretendidas e da sede do licitante, cuja emissão será
preferencialmente por meio da Internet, nos termos do § 2o do
mencionado art. 19 e do Decreto no 5.975, de 2006.
Art. 35. Os editais de
licitação federais devem conter a descrição detalhada da metodologia para
julgamento das propostas, levando-se em consideração os seguintes critérios
definidos no art. 26 da Lei no 11.284, de 2006:
I - maior preço ofertado
como pagamento à União pela outorga da concessão florestal;
II - melhor técnica,
considerando:
a) menor impacto ambiental;
b) maiores benefícios
sociais diretos;
c) maior eficiência; e
d) maior agregação de valor
ao produto ou serviço florestal na região da concessão.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II, considera-se:
I - menor impacto ambiental:
o menor impacto negativo ou o maior impacto positivo;
II - maior eficiência:
derivada do uso dos recursos florestais; e
III - região da concessão:
os Municípios abrangidos pelo lote de concessão.
Art. 36. O Serviço
Florestal Brasileiro definirá para cada edital de licitação federal um conjunto
de indicadores que permita avaliar a melhor oferta.
§ 1o O
conjunto de indicadores será composto por pelo menos um indicador para cada um
dos critérios previstos no caput do art. 35 e para cada um dos componentes da
melhor técnica, previstos nas alíneas do inciso II do caput do mesmo artigo.
§ 2o Os
indicadores poderão ser utilizados para fins de pontuação para definição da
melhor proposta ou para fins de bonificação e deverão ter as seguintes
características:
I - ser objetivamente
mensuráveis;
II - relacionar-se a
aspectos de responsabilidade direta do concessionário; e
III - ter aplicabilidade e
relevância para avaliar o respectivo critério.
§ 3o Para
cada indicador previsto no edital, serão definidos parâmetros para sua
pontuação, incluindo os valores mínimos aceitáveis para habilitação da proposta.
§ 4o Os
editais de licitação deverão prever a fórmula precisa de cálculo da melhor
oferta, com base nos indicadores a serem utilizados.
§ 5o A
metodologia de pontuação máxima deverá ser montada de tal forma a garantir que:
I - o peso de cada critério
referido no art. 35 nunca seja menor que um ou maior que três;
II - o peso de cada item, na
definição do critério referido no inciso II do art. 35, nunca seja menor que um
ou maior que três;
III - o peso do critério
técnica seja maior ou igual ao peso do critério preço.
§ 6o A
utilização de indicadores terá pelo menos um dos seguintes objetivos:
I - eliminatório: que indica parâmetros mínimos a serem atingidos para a
qualificação do concorrente;
II - classificatório: que
indica parâmetros para a pontuação no julgamento das propostas, durante o
processo licitatório; e
III - bonificador: que
indica parâmetros a serem atingidos para bonificação na execução do contrato
pelo concessionário.
Art. 37. O preço calculado
sobre os custos de realização do edital de licitação da concessão florestal
federal de cada unidade de manejo, previsto no art. 36, inciso I, da Lei no
11.284, de 2006, será definido com base no custo médio do edital por hectare e
especificado no edital de licitação, considerando os custos dos seguintes itens:
I - inventário florestal;
II - estudos preliminares
contratados especificamente para compor o edital;
III - RAP e processo de
licenciamento;
IV - publicação e julgamento
das propostas.
§ 1o Os
custos relacionados às ações realizadas pelo poder público e que, por sua
natureza, geram benefícios permanentes ao patrimônio público não comporão o
custo do edital.
§ 2o No
cálculo do preço do custo de realização do edital para as unidades de manejo
pequenas, poderá ser aplicado fator de correção a ser determinado pelo Serviço
Florestal Brasileiro.
§ 3o A
forma e o prazo para o pagamento do preço calculado sobre os custos de
realização do edital de licitação da concessão florestal da unidade de manejo
serão especificados no edital.
Art. 38. Em atendimento ao
disposto no § 1o do art. 20 da Lei no
11.284, de 2006, para unidades de manejo pequenas ou médias, poderão ser
utilizados resultados de inventários florestais de áreas adjacentes ou com
características florestais semelhantes.
Art. 39. Os parâmetros
necessários para a definição do preço da concessão florestal federal, previstos
no inciso II do art. 36 da Lei no 11.284, de 2006, serão
especificados no edital de licitação, observando os seguintes aspectos dos
produtos e serviços:
I - unidades de medida;
II - critérios de
agrupamento; e
III - metodologia de medição
e quantificação.
§ 1o Os
critérios de agrupamentos de produtos e serviços florestais para fins de
formação de preço devem permitir a inclusão de novos produtos e serviços.
§ 2o A
definição do preço mínimo da concessão florestal no edital de licitação poderá
ser feita a partir de:
I - preços mínimos de cada
produto ou serviço tal como definido no caput;
II - estimativa de
arrecadação anual total dos produtos e serviços; e
III - combinação dos dois
métodos especificados nos incisos I e II deste parágrafo.
Art. 40. Nas concessões
florestais federais, o valor mínimo anual, definido no § 3o do
art. 36 da Lei no 11.284, de 2006, será de até trinta por
cento do preço anual vencedor do processo licitatório, calculado em função da
estimativa de produção fixada no edital e os preços de produtos e serviços
contidos na proposta vencedora.
§ 1o O
percentual aplicável para a definição do valor mínimo será fixado no edital.
§ 2o O
valor mínimo anual será fixado e expresso no contrato de concessão em moeda
corrente do País, cabendo revisões e reajustes.
§ 3o O
pagamento do valor mínimo anual será compensado no preço da concessão florestal
de que trata o inciso II do art. 36 da Lei no 11.284, de 2006,
desde que ocorra no mesmo ano.
§ 4o O
valor mínimo somente será exigível após a aprovação do PMFS pelo IBAMA, salvo
quando o atraso na aprovação for de responsabilidade do concessionário.
Art. 41. O edital de
licitação especificará prazo máximo para o concessionário apresentar o PMFS ao
órgão competente, após assinatura do contrato de concessão, limitado ao máximo
de doze meses.
Art. 42. O edital de
licitação deverá prever a responsabilidade pela demarcação da unidade de manejo.
Parágrafo único. Quando a
demarcação for de responsabilidade do concessionário, sua execução será aprovada
pelo Serviço Florestal Brasileiro.
Art. 43. Os bens reversíveis, que retornam ao titular da floresta pública após
a extinção da concessão, serão definidos no edital de licitação e deverão
incluir pelo menos:
I - demarcação da unidade de
manejo;
II - infra-estrutura de
acesso;
III - cercas, aceiros e
porteiras; e
IV - construções e
instalações permanentes.
CAPÍTULO VII
DO CONTRATO DE CONCESSÃO
FLORESTAL FEDERAL
Art. 44. Para os fins de
aplicação do § 1o do art. 27 da Lei no
11.284, de 2006, nas concessões florestais federais, são consideradas:
I - inerentes ao manejo
florestal as seguintes atividades:
a) planejamento e operações
florestais, incluindo:
1. inventário florestal;
2. PMFS e planejamento
operacional;
3. construção e manutenção
de vias de acesso e ramais;
4. colheita e transporte de
produtos florestais;
5. silvicultura
pós-colheita;
6. monitoramento ambiental;
7. proteção florestal;
II - subsidiárias ao manejo
florestal as seguintes atividades:
a) operações de apoio,
incluindo:
1. segurança e vigilância;
2. manutenção de máquinas e
infra-estrutura;
3. gerenciamento de
acampamentos;
4. proteção florestal;
b) operações de
processamento de produtos florestais;
c) operações de serviço, incluindo:
1. guia de visitação; e
2. transporte de turistas.
Art. 45. O controle do
percentual máximo de concessão florestal que cada concessionário,
individualmente ou em consórcio poderá deter, observados os limites do inciso II
do art. 34, bem como o disposto no art. 77, ambos da Lei no
11.284, de 2006, será efetuado pelo Serviço Florestal Brasileiro, nos termos do
inciso XIX do art. 53 da mesma Lei.
Parágrafo único. Outros
aspectos inerentes aos atos e negócios jurídicos a serem celebrados entre
concessionários serão submetidos ao Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência, quando necessário.
Art. 46. Serão previstos
nos contratos de concessão florestal federais critérios de bonificação para o
concessionário que atingir parâmetros de desempenho socioambiental, além das
obrigações legais e contratuais.
§ 1o A
bonificação por desempenho poderá ser expressa em desconto nos preços
florestais.
§ 2o Os
critérios e indicadores de bonificação por desempenho serão definidos pelo
Serviço Florestal Brasileiro e expressos no edital de licitação.
§ 3o A
aplicação do mecanismo de bonificação por desempenho não poderá resultar em
valores menores que os preços mínimos definidos no edital de licitação a que se
refere o § 2o do art. 36 da Lei no 11.284,
de 2006.
Art. 47. A forma de
implementação e as hipóteses de execução das garantias, previstas no art. 21 da
Lei no 11.284, de 2006, serão especificadas mediante resolução
do Serviço Florestal Brasileiro.
Parágrafo único. A garantia
da proposta visa assegurar que o vencedor do processo licitatório firme, no
prazo previsto no edital, o contrato de concessão nos termos da proposta
vencedora, à qual se encontra vinculado, sem prejuízo da aplicação das
penalidades indicadas no caput do art. 81 da Lei no 8.666, de
21 de junho de 1993.
Art. 48. O reajuste dos
preços florestais será anual, com base em metodologia a ser definida pelo
Serviço Florestal Brasileiro e especificada no edital de licitação e no contrato
de concessão.
Art. 49. O Serviço
Florestal Brasileiro desenvolverá e manterá atualizado sistema de acompanhamento
dos preços e outros aspectos do mercado de produtos e serviços florestais.
Art. 50. Os contratos de
concessão florestal federais deverão prever direitos e obrigações para sua
integração a contratos, autorizações, licenças e outorgas de outros setores
explicitados no § 1o do art. 16 da Lei no
11.284, de 2006.
Art. 51. Em caso de não-cumprimento dos critérios técnicos e do não-pagamento
dos preços florestais, além de outras sanções cabíveis, o Serviço Florestal
Brasileiro poderá determinar a imediata suspensão da execução das atividades
desenvolvidas em desacordo com o contrato de concessão e determinar a imediata
correção das irregularidades identificadas, nos termos do § 2o
do art. 30 da Lei no 11.284, de 2006.
§ 1o O
contrato de concessão florestal federal deverá prever as situações que
justifiquem o descumprimento das obrigações contratuais, em especial, o
pagamento do valor mínimo anual.
§ 2o O
contrato de concessão florestal federal indicará os procedimentos a serem
utilizados na gestão e solução dos conflitos sociais e as penalidades aplicáveis
à sua não-adoção.
§ 3o O
contrato de concessão florestal federal indicará a adoção de procedimentos
administrativos que viabilizem a solução de divergências na interpretação e na
aplicação dos contratos de concessão florestal.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E AUDITORIA
DAS FLORESTAS PÚBLICAS FEDERAIS
Seção I
Do Monitoramento
Art. 52. O monitoramento das florestas públicas federais considerará, no
mínimo, os seguintes aspectos:
I - a implementação do PMFS;
II - a proteção de espécies
endêmicas e ameaçadas de extinção;
III - a proteção dos corpos
d'água;
IV - a proteção da floresta
contra incêndios, desmatamentos e explorações ilegais e outras ameaças à
integridade das florestas públicas;
V - a dinâmica de
desenvolvimento da floresta;
VI - as condições de
trabalho;
VII - a existência de
conflitos socioambientais;
VIII - os impactos sociais,
ambientais, econômicos e outros que possam afetar a segurança pública e a defesa
nacional;
IX - a qualidade da
indústria de beneficiamento primário; e
X - o cumprimento do
contrato.
Art. 53. O Serviço
Florestal Brasileiro articulará com outros órgãos e entidades responsáveis pelo
planejamento, gestão e execução dos sistemas de monitoramento, controle e
fiscalização, visando à implementação do disposto no art. 50, quanto à gestão
das florestas públicas federais.
Art. 54. O Relatório Anual
de Gestão de Florestas Públicas da União, de que trata o § 2o
do art. 53 da Lei no 11.284, de 2006, indicará os resultados
do monitoramento das florestas públicas federais, considerando os aspectos
enumerados no art. 52.
Parágrafo único. Além dos
encaminhamentos previstos no § 2o do art. 53 da Lei no
11.284, de 2006, o Relatório Anual de Gestão de Florestas Públicas será
amplamente divulgado pelo Serviço Florestal Brasileiro, podendo ser debatido em
audiências públicas.
Art. 55. Todos os sistemas
utilizados para o monitoramento da gestão de florestas públicas federais deverão
conter dispositivos de consulta por meio da Internet.
Seção II
Da Auditoria
Art. 56. O
Serviço Florestal Brasileiro estabelecerá os critérios, os indicadores, o
conteúdo, os prazos, as condições para a realização e a forma de garantir a
publicidade das auditorias florestais, realizadas em florestas públicas
federais.
Art. 57. O Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO
consolidará o procedimento de avaliação de conformidade, inclusive no que se
refere a:
I - sistema de acreditação de entidades públicas ou privadas para realização de
auditorias florestais;
II - critérios mínimos de
auditoria;
II - modelos de relatórios
das auditorias florestais; e
IV - prazos para a entrega
de relatórios.
Art. 58. As
auditorias florestais, realizadas em florestas públicas federais, serão
realizadas por organismos acreditados pelo INMETRO, para a execução de
atividades de análise do cumprimento das normas referentes ao manejo florestal e
ao contrato de concessão florestal, que incluirá obrigatoriamente as
verificações em campo e a consulta à comunidade e autoridades locais.
Art. 59. Os
seguintes expedientes poderão ser utilizados pelo Serviço Florestal Brasileiro
para viabilizar as auditorias em pequenas unidades de manejo:
I - auditorias em grupo;
II - procedimentos
simplificados, definidos pelo INMETRO; e
III - desconto no preço dos
recursos florestais auferidos da floresta pública.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
E FINAIS
Art. 60. A delegação
prevista no § 1o do art. 49 da Lei no
11.284, de 2006, dar-se-á por meio de contrato de gestão firmado entre o
Ministério do Meio Ambiente e o Conselho Diretor do Serviço Florestal
Brasileiro, nos termos do art. 67 da mesma Lei.
Art. 61. O PAOF da União do
ano de 2007 poderá ser concluído no mesmo ano de sua vigência, admitida a
simplificação do conteúdo mínimo, de que trata o art. 20, conforme disposto em
ato do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 62. Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina
silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 21.3.2007.