DECRETO Nº 6.062, DE 16 DE MARÇO DE 2007.
Ementa
Institui o Programa de
Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica
instituído o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão
em Regulação - PRO-REG, com a finalidade de contribuir para a melhoria do
sistema regulatório, da coordenação entre as instituições que participam do
processo regulatório exercido no âmbito do Governo Federal, dos mecanismos de
prestação de contas e de participação e monitoramento por parte da sociedade
civil e da qualidade da regulação de mercados.
Art. 2o O
PRO-REG deverá contemplar a formulação e implementação de medidas integradas que
objetivem:
I - fortalecer o sistema
regulatório de modo a facilitar o pleno exercício de funções por parte de todos
os atores;
II - fortalecer a capacidade
de formulação e análise de políticas públicas em setores regulados;
III - a melhoria da
coordenação e do alinhamento estratégico entre políticas setoriais e processo
regulatório;
IV - o
fortalecimento da autonomia, transparência e
desempenho das agências reguladoras; e
V - o desenvolvimento e
aperfeiçoamento de mecanismos para o exercício do controle social e
transparência no âmbito do processo regulatório.
Art. 3o Para
consecução do disposto nos arts. 1o e 2o, o
PRO-REG, por meio do Comitê Gestor e do Comitê Consultivo de que trata o art. 4o,
deverá:
I - mobilizar os órgãos e
entidades da administração pública envolvidos no processo regulatório;
II - coordenar e promover a
execução de estudos e pesquisas e formular propostas a serem implementadas no
âmbito dos órgãos e entidades envolvidos no processo regulatório;
III - identificar e propor a
adoção de modelo de excelência em gestão regulatória, bem assim elaborar os
instrumentos necessários a sua implementação; e
IV - apoiar tecnicamente os
órgãos e entidades da administração pública na implementação das medidas a serem
adotadas.
Art. 4o Ficam
instituídos o Comitê Gestor do PRO-REG - CGP e o Comitê Consultivo do PRO-REG - CCP,
no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 4º Ficam instituídos o Comitê
Gestor do PRO-REG - CGP e o Comitê Consultivo do PRO-REG - CCP, no âmbito do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.760, de 2016)
(Vigência)
Art. 5o O
CGP é composto por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil da
Presidência da República, que o coordenará;
I - Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, que o coordenará;
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.760, de 2016)
(Vigência)
II - Ministério da Fazenda;
e
II - Casa Civil da Presidência da República; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.760, de 2016)
(Vigência)
III - Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
III - Ministério da Fazenda.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.760, de 2016)
(Vigência)
Art. 6o Compete
ao CGP:
I - definir o direcionamento
estratégico do PRO-REG;
II - definir as prioridades,
coordenar e supervisionar o andamento geral do PRO-REG e de seus componentes;
III - articular os órgãos
envolvidos com a operação;
IV - aprovar os planos de
aquisições e programas operacionais anuais;
V - aprovar os informes
semestrais de avanço que deverão ser apresentados ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID; e
VI - resolver aspectos
controversos relacionados à execução do PRO-REG.
Parágrafo único. O
coordenador do CGP poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas
e privadas, e dos Poderes Legislativo e Judiciário, para participar das
reuniões, sem direito a voto.
Art. 7o O
CGP poderá instituir grupos e comissões temáticas, de caráter temporário,
destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre matérias específicas.
Art. 8o O
CCP é composto por um representante, titular e suplente, de cada uma das
agências reguladoras referidas em anexo à
Lei no
10.871, de 20 de maio de 2004, e dos Ministérios aos quais estão vinculadas,
do Ministério da Justiça e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Art. 9o Compete
ao CCP:
I - apresentar e discutir
propostas que possam apoiar e melhorar a execução do PRO-REG;
II - colaborar para o
aperfeiçoamento dos níveis técnicos das ações implementadas e contribuir para a
sua efetividade;
III - prestar assessoria e
orientação ao CGP; e
IV - zelar pela integridade
técnica do PRO-REG.
Art. 10. Os representantes,
titular e suplente, do CGP e do CCP serão indicados pelos dirigentes dos órgãos
e entidades de que tratam os arts. 5o e 8o
deste Decreto e designados em ato da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República.
Art. 10. Os representantes, titular e suplente,
do CGP e do CCP serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e das entidades
de que tratam os art. 5º e art. 8º e designados em ato do
Ministro de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.760, de 2016)
(Vigência)
Art. 11. A Subchefia de
Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da
Presidência da República será encarregada do apoio técnico-administrativo ao
PRO-REG.
Parágrafo único. Compete à
Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil
da Presidência da República:
Art. 11. A Secretaria-Executiva do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão será encarregada do apoio
técnico-administrativo ao PRO-REG.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.760, de 2016)
(Vigência)
Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
(Redação
dada pelo Decreto nº 8.760, de 2016)
(Vigência)
I - promover os meios e o
apoio necessário à execução dos trabalhos do CGP e do CCP;
II - prestar assistência
direta aos coordenadores do CGP e do CCP;
III - preparar as reuniões
do CGP e do CCP;
IV - acompanhar a
implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo CGP e pelo CCP;
V - elaborar minutas de
relatório de desempenho do PRO-REG, a serem apreciados pelo CGP e pelo CCP;
VI - manter na rede mundial
de computadores (internet) sítio para divulgação de relatórios aprovados pelo
CGP e demais documentos de interesse público, relativo ao PRO-REG, ressalvadas
as informações sigilosas; e
VII - exercer outras
atividades que lhe sejam atribuídas pelo CGP.
Art. 12. A função de membro
representante no CGP e no CCP não será remunerada, mas considerada prestação de
serviço público relevante.
Art. 13. Os recursos
necessários para o custeio do PRO-REG serão oriundos de dotações previamente
aprovadas em rubrica específica nas leis orçamentárias e de contrato de
empréstimo firmado pela República Federativa do Brasil com o BID.
Art. 13. O PRO-REG será custeado por
dotações orçamentárias da União consignadas anualmente no orçamento do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os limites de
movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.760, de 2016)
(Vigência)
Art. 14. Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de março de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido
Mantega
Paulo Bernardo Silva
Dilma
Rousseff
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 19.3.2007
*