DECRETO Nº 6.058, DE 8 DE MARÇO DE 2007.
Ementa
Promulga o Acordo sobre
Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa,
celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando
que a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa celebraram, em
Lisboa, em 11 de novembro de 2002, um Acordo sobre Serviços Aéreos;
Considerando
que o Congresso Nacional aprovou o referido Acordo por meio do Decreto
Legislativo no 477, de 22 de novembro de 2006;
Considerando
que o Acordo entrou em vigor internacional em 3 de janeiro de 2007, nos termos
de seu art. 24;
DECRETA:
Art. 1o O
Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a
República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002, apenso por
cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele
se contém.
Art. 2o São
sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em
revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos
termos do art. 49,
inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
Art. 3o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de março de 2007;
186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz
Nunes Amorim
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 9.3.2007.
ACORDO SOBRE
SERVIÇOS AÉREOS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA
A República
Federativa do Brasil
e
A República Portuguesa
(doravante designadas
“Partes Contratantes”),
Sendo Partes da Convenção
sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos sete dias
de dezembro de 1944;
Desejando desenvolver a
cooperação na área do transporte aéreo e estabelecer as bases necessárias para a
operação aéreos regulares;
Acordaram o seguinte:
ARTIGO 1
Definições
1. Para efeitos
do presente Acordo, salvo se o texto o indicar de outro modo:
a) a expressão “autoridades
aeronáuticas” significa, no caso da República Federativa do Brasil, o Ministro
da Aeronáutica e, no caso da República Portuguesa, o Instituto Nacional de
Aviação Civil ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou organismo autorizado a
desempenhar as funções normalmente exercidas pelas referidas autoridades;
b) a expressão “Convenção”
significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em
Chicago aos sete dias de dezembro de 1944, e inclui qualquer anexo adotado ao
abrigo do Artigo 90o da referida Convenção e qualquer emendada
aos Anexos ou à Convenção, ao abrigo dos seus Artigos 90o e 94o,
na medida em que esses anexos e emendas tenham sido adotados por ambas as Partes
Contratantes;
c) a expressão “empresa
designada” significa uma empresa de transporte aéreo que tenha sido designada e
autorizada em conformidade com o Artigo 3 do presente Acordo;
d) a expressão “território”,
quando referida a um Estado, significa as regiões terrestres e as águas
territoriais a elas adjacentes sob a soberania desse Estado;
e) as expressões “serviço
aéreo”, “serviço aéreo internacional”, “empresa de transporte aéreo” e “escala
para fins não comerciais”, têm os significados que lhes são atribuídos no Artigo
96o da Convenção;
f) a expressão “tarifa”
significa os preços cobrados por uma empresa de transporte aéreo pelo transporte
de passageiros, bagagem e carga e as condições em que se aplicam, assim como os
preços e condições referentes aos serviços de agência e outros serviços
auxiliares, com exclusão, todavia, das remunerações ou condições relativas ao
transporte de correio; e
g) a expressão
“Anexo” significa o Quadro de Rotas apenso ao presente Acordo e quaisquer
cláusulas ou notas constantes desse Anexo.
2. O Anexo ao presente
Acordo é considerado uma parte inseparável do mesmo.
ARTIGO 2
Concessão de
Direitos
1. Cada Parte Contratante
concede à outra Parte Contratante os seguintes direitos para a exploração de
serviços aéreos internacionais pela empresa designada pela outra Parte
Contratante.
a) o direito de
sobrevoar o território da outra Parte Contratante;
b) o direito de fazer
escalas, no referido território, para fins não comerciais;
c) o direito de embarcar e
desembarcar no seu território, passageiros, bagagens, carga e correio,
separadamente ou em combinação, destinados a ou originados em pontos no
território da outra Parte Contratante;
d) o direito de embarcar e
desembarcar nos territórios de terceiros países, nos pontos especificados,
passageiros, bagagens, carga e correio, separadamente ou em combinação,
destinados a ou originados em pontos no território da outra Parte Contratante,
sujeito às provisões contidas no Anexo, quanto aos direitos de tráfego acessório
aí concedidos.
2. Nenhum dispositivo do
parágrafo 1 deste Artigo será considerado como concessão a uma empresa designada
de uma Parte Contratante do direito de embarcar, no território da outra Parte
Contratante, passageiros, bagagens, carga e correio, transportados mediante
pagamento ou retribuição e destinados a outro ponto no território daquela Parte
Contratante.
ARTIGO 3
Designação das
Empresas
1. Cada Parte Contratante
terá o direito de designar até duas empresas de transporte aéreo para explorar
os serviços acordados nas rotas especificadas. A notificação de tal designação
deverá ser feita, por escrito, por troca de Notas diplomáticas, pelas
autoridades aeronáuticas da Parte Contratante que tiver designado a empresa às
autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante.
2. Uma vez recebida esta
notificação, as autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante deverão, sob
reserva das disposições dos parágrafos 3 e 4 deste Artigo, conceder, sem demora,
a competente autorização de exploração às empresas designadas.
3. As autoridades
aeronáuticas de uma Parte Contratante poderão exigir que as empresas designadas
pela outra Parte Contratante demonstrem estar em condições de satisfazer os
requisitos estabelecidos nas leis e regulamentos normal e razoavelmente
aplicados por essas autoridades à exploração de serviços aéreos internacionais,
em conformidade com as disposições da Convenção.
4. Cada Parte Contratante
terá o direito de recusar conceder a autorização de exploração referida no
parágrafo 2 deste Artigo, ou de a sujeitar às condições que julgar necessárias
para o exercício, pelas empresas designadas, dos direitos especificados no
Artigo 2 do presente Acordo, sempre que a referida Parte Contratante tenha
razões para crer que uma parte substancial da propriedade e o controle efetivo
dessa empresa não pertencem à Parte Contratante que a designou ou a nacionais
seus.
5. As empresas de transporte
aéreo assim designadas e autorizadas poderão iniciar, a qualquer momento, a
exploração dos serviços acordados, desde que tenham sido aprovados os programas
de exploração relativos a esses serviços e as respectivas tarifas estejam em
vigor, de acordo com o disposto, respectivamente, nos Artigos 13 e 17 do
presente Acordo.
6. Cada Parte Contratante
terá o direito de retirar, através de notificação escrita, à outra Parte
Contratante, a designação das suas empresas e de as substituir pela designação
de outras empresas.
ARTIGO 4
Revogação,
Suspensão e Limitação de Direitos
1. As
autoridades aeronáuticas de cada Parte Contratante terão o direito de revogar
uma autorização de exploração ou de suspender o exercício, pelas empresas
designadas pela outra Parte Contratante, dos direitos especificados no Artigo 2
do presente Acordo, ou de sujeitar o exercício desses direitos às condições que
julgar necessárias:
a) sempre que
não tenha sido demonstrado que uma parte substancial da propriedade e o controle
efetivo dessa empresa pertence à Parte Contratante que a designou ou a nacionais
seus, ou
b) no caso de a empresa
deixar de cumprir as leis ou regulamentos da Parte Contratante que concedeu
esses direitos, ou
c) no caso de a empresa
deixar de observar, na exploração dos serviços acordados, as condições
estabelecidas no presente Acordo.
2. Salvo se a imediata
revogação, suspensão ou imposição das condições mencionadas no parágrafo 1 deste
Artigo forem necessárias para evitar novas infrações às leis, ou regulamentos,
tal direito apenas será exercido após a realização de consultas com a outra
Parte Contratante. Tais consultas deverão efetuar-se no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data da proposta para a sua realização, salvo se acordado de
outro modo.
ARTIGO 5
Leis e
Regulamentos de Entradas e Saída
1. As leis,
regulamentos e procedimentos de uma Parte Contratante relativos à entrada,
permanência ou saída do seu território de aeronaves utilizadas na navegação
aérea internacional, ou relativos à exploração e navegação de tais aeronaves no
seu território, aplicar-se-ão às aeronaves de ambas as Partes Contratantes,
tanto à chegada como à partida ou enquanto permanecerem no território dessa
Parte Contratante.
2. As leis, regulamentos e
procedimentos de uma Parte Contratante relativos à entrada, permanência ou saída
do seu território de passageiros, tripulações, bagagem, carga e correio
transportados a bordo de uma aeronave, tais como as formalidades de entrada,
saída, imigração, passaportes, alfândegas e controle sanitário serão cumpridos
por ou em nome desses passageiros, tripulações, bagagem, carga e correio à
entrada, à saída ou enquanto permanecerem no território dessa Parte Contratante.
3. Nenhuma Parte Contratante
poderá conceder qualquer preferência às suas próprias empresas relativamente às
empresas da outra Parte Contratante na aplicação das leis e regulamentos
referidos neste Artigo.
ARTIGO 6
Direitos
Aduaneiros e Outros Encargos
1. Cada Parte
Contratante, salvaguardando o princípio da reciprocidade, isentará as empresas
designadas da outra Parte Contratante de direitos aduaneiros, emolumentos de
inspeção e outros direitos ou impostos sobre aeronaves, combustíveis,
lubrificantes, consumíveis técnicos, partes sobressalentes, motores, equipamento
normal de bordo e de segurança dessas aeronaves, provisões de bordo, inclusive
bebidas, tabaco e outros produtos destinados à venda a passageiros, em
quantidade limitada durante o vôo, como outros bens destinados a uso exclusivo
na operação ou manutenção das aeronaves, bem como bilhetes, cartas de porte,
material impresso com o símbolo das empresas aéreas e material publicitário
comum distribuído gratuitamente.
2. As isenções previstas
neste Artigo serão concedidas aos bens referidos no parágrafo 1, quer sejam ou
não usados ou consumidos totalmente no território da outra Parte Contratante que
concedeu a isenção, quando:
a) introduzidos no
território de uma Parte Contratante sob a responsabilidade das empresas
designadas pela outra Parte Contratante;
b) mantidos a bordo das
aeronaves das empresas designadas de uma Parte Contratante à chegada ou à saída
do território da outra Parte Contratante;
c) embarcados nas aeronaves
das empresas designadas de uma Parte Contratante no território da outra Parte
Contratante e com o objetivo de serem consumidos na operação dos serviços
acordados.
3. Os bens
mencionados no parágrafo 1, aos quais foi concedida a isenção, não poderão ser
alienados ou vendidos no território da mencionada Parte Contratante.
4. O equipamento normal de
bordo, bem como os produtos e provisões existentes a bordo das aeronaves das
empresas designadas de uma Parte Contratante, só poderão ser descarregados no
território da outra Parte Contratante com autorização das suas autoridades
aduaneiras. Nesse caso, poderão ser colocados sob a vigilância das referidas
autoridades até que sejam reexportados ou de lhes ser dado outro destino, em
conformidade com os regulamentos aduaneiros.
5. As Partes Contratantes
permitirão o empréstimo, entre empresas aéreas, de equipamentos de aeronave, de
equipamento de segurança, bem como de peças sobressalentes, com isenção de
direitos alfandegários, quando utilizados na prestação de serviços aéreos
internacionais regulares, ficando o seu controle limitado às formalidades
necessárias para garantir que a devolução dos referidos equipamentos ou peças
sobressalentes consista na sua restituição, qualitativa e tecnicamente
idênticos, e que em nenhum caso a transação tenha caráter lucrativo.
6. Os passageiros, bagagem e
carga em trânsito direto através do território de qualquer das Partes
Contratantes e que não abandonem a área do aeroporto reservada a esse fim, serão
apenas sujeitos, com exceção do que diz respeito a medidas de segurança contra a
violência e pirataria aérea, a um controle simplificado. A bagagem e a carga em
trânsito direto deverão ficar isentas de direitos aduaneiros e de outros
impostos similares.
ARTIGO 7
Taxas de
Utilização
As taxas pela utilização dos
aeroportos, instalações e serviços de navegação aérea impostas por uma Parte
Contratante às empresas designadas da outra Parte Contratante não deverão ser
mais elevadas que as taxas a serem pagas pelas empresas nacionais de transporte
aéreo, que explorem serviços regulares internacionais semelhantes. Essas taxas
deverão ser adequadas e razoáveis e deverão ser baseadas em princípios
econômicos sãos.
ARTIGO 8
Reconhecimento de
Certificados e Licenças
1. Os
certificados de aeronavegabilidade, certificados de aptidão e licenças emitidos
ou validados por uma das Partes Contratantes, e dentro do seu prazo de validade,
serão reconhecidos como válidos pela outra Parte Contratante para efeitos de
exploração dos serviços acordados nas rotas especificadas, desde que tais
certificados ou licenças tenham sido emitidos ou validados em conformidade com
os padrões estabelecidos na Convenção.
2. Cada Parte Contratante
reserva-se, porém o direito de não reconhecer, no que respeita a vôos sobre o
seu próprio território, os certificados de aptidão e as licenças concedidas aos
seus nacionais pela outra Parte Contratante.
ARTIGO 9
Segurança da
Aviação Civil
1. Em
conformidade com os direitos e obrigações que lhes são conferidos pela lei
internacional, as Partes Contratantes reafirmam que o seu mútuo compromisso de
protegerem a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita
constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a generalidade dos
seus direitos e obrigações de acordo com a lei internacional, as Partes
Contratantes deverão, em particular, atuar em conformidade com o disposto na
Convenção Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Praticados a Bordo de
Aeronaves, assinada em Tóquio, em 14 de setembro de 1963, na Convenção para
Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia, em 16 de
dezembro de 1970 e na Convenção para a Repressão aos Atos Ilícitos contra a
Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal, em 23 de setembro de 1971 e no
seu Protocolo Suplementar para Repressão de Atos Ilícitos de Violência em
Aeroportos que prestem serviço à Aviação Civil Internacional, assinada em
Montreal, em 24 de fevereiro de 1988, e qualquer acordo relativo à segurança da
aviação a que ambas as Partes Contratantes venham a vincular-se.
2. As Partes Contratantes
prestar-se-ão mutuamente, sempre que solicitado, toda a assistência necessária
com vista a impedir atos de captura ilícita de aeronaves civis e outros atos
ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, seus passageiros e tripulações,
aeroportos e serviços de navegação aérea, bem como qualquer outra ameaça à
segurança da aviação civil.
3. Nas suas relações mútuas,
as Partes Contratantes atuarão em conformidade com as disposições sobre
segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil
Internacional e que se denominam Anexos à Convenção sobre Aviação Civil
Internacional, na medida em que sejam aplicáveis às Partes Contratantes; estas
exigirão que os operadores de aeronaves matriculadas no seu território ou
operadores de aeronaves que nele tenham o seu principal local de negócios ou
tenham a sua sede e os operadores de aeroportos situados no seu território atuem
em conformidade com as referidas disposições sobre segurança da aviação.
4. Cada Parte Contratante
aceita que tais operadores de aeronaves fiquem obrigados a observar as
disposições sobre segurança da aviação referidas no parágrafo 3 exigidas pela
outra Parte Contratante para a entrada, saída ou permanência no território dessa
outra Parte Contratante. Cada Parte Contratante assegurará a aplicação efetiva,
dentro do seu território, de medidas adequadas para proteger as aeronaves e
inspecionar passageiros, tripulações, bagagem de mão, bagagem, carga e provisões
de bordo, antes ou durante o embarque ou carregamento. Cada Parte Contratante
considerará também favoravelmente qualquer pedido da outra Parte Contratante
relativo à adoção de adequadas medidas especiais de segurança para fazer face a
uma ameaça determinada.
5. Em caso de incidente ou
ameaça de incidente de captura ilícita de aeronaves civis ou de outros atos
ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, seus passageiros e tripulações,
aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes Contratantes
ajudar-se-ão mutuamente através da facilitação de comunicações e da adoção de
outras medidas apropriadas com vista a pôr termo, de forma rápida e segura, a
tal incidente ou ameaça de incidente.
ARTIGO 10
Representação e
Atividades Comerciais
1. As empresas designadas de
cada Parte Contratante poderão:
a) estabelecer no território
da outra Parte Contratante representações destinadas à promoção do transporte
aéreo e venda de bilhetes, bem como outras facilidades inerentes à exploração do
transporte aéreo;
b) estabelecer e manter no
território da outra Parte Contratante - em conformidade com as leis e
regulamentos dessa outra Parte Contratante, relativos à entrada, residência e
emprego - pessoal executivo, comercial, técnico e operacional e outro pessoal
especializado necessário à exploração do transporte aéreo; e
c) proceder, no território
da outra Parte Contratante, à venda direta do transporte aéreo e, se as empresas
assim o desejarem, através dos seus agentes.
2. Cada empresa designada
poderá proceder à venda desse transporte, na moeda daquele território ou em
moedas livremente conversíveis de outros países, em conformidade com os
regulamentos de câmbio em vigor, sendo, na mesma medida, qualquer pessoa livre
para adquirir esse transporte.
3. No exercício das
atividades comerciais, os mesmos princípios deverão ser aplicados às empresas
designadas de ambas as Partes Contratantes. As autoridades competentes de cada
Parte Contratante tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que a
representação das empresas designadas da outra Parte Contratante possam exercer
as suas atividades de forma regular.
ARTIGO 11
Conversão e
Transferência de Lucros
1. A empresa aérea designada
de uma Parte Contratante terá o direito de converter e remeter para o exterior,
a pedido, as receitas locais excedentes às somas aí desembolsadas.
2. A conversão e a remessa
de tais receitas serão permitidas em conformidade com a legislação vigente, e
não estarão sujeitas a quaisquer encargos administrativos ou cambiais, exceto os
normalmente cobrados pelos bancos para sua execução.
3. O disposto neste artigo
não desobriga as empresas aéreas designadas do pagamento dos impostos, taxas e
contribuições a que estejam sujeitas, exceto:
a) no caso da República
Federativa do Brasil, quanto ao Imposto Federal sobre a Renda e à Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, e, no caso da República Portuguesa, quanto
ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS e ao Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas - IRC, conforme estabelecido na Convenção entre
a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a
Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento, celebrada em 16 de maio de 2000, em Brasília;
b) no caso da República
Federativa do Brasil e observada a reciprocidade de tratamento em relação a
qualquer ônus tributário de natureza similar, quanto à contribuição para o
Programa de Integração Social-PIS e à Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS, conforme previsto no
inciso V e no
parágrafo 1 do artigo 14 da Medida
Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
4. No caso da existência de
débitos de responsabilidade de empresas aéreas designadas relativos às
contribuições mencionadas no parágrafo 3, “b”, acima e à Contribuição Social
para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, a República Federativa do
Brasil, tendo em vista o disposto no
artigo 4 e parágrafos da Medida
Provisória no 67, de 4 de setembro de 2002, e no
artigo 38 e parágrafos da
Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, e observada a
reciprocidade de tratamento no tocante à remissão de eventuais débitos ou à não
incidência de impostos, taxas ou qualquer outro ônus tributário abrangendo igual
período, concede a remissão de tais débitos, constituídos ou não, inscritos ou
não na Dívida Ativa, relativamente aos fatos geradores ocorridos até a data
anterior àquela em que iniciados os efeitos da isenção concedida por meio do
inciso V e do
parágrafo 1 do artigo 14 da Medida
Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
5. O disposto no parágrafo 4
acima não implica a restituição de valores pagos até a data da entrada em vigor
do presente Acordo.
ARTIGO 12
Capacidade
1. As empresas
designadas de ambas as Partes Contratantes terão justa e igual oportunidade de
exploração dos serviços acordados nas rotas a operar entre os seus respectivos
territórios.
2. Na exploração dos
serviços acordados, as empresas designadas de cada Parte Contratante deverão ter
em consideração os interesses das empresas designadas da outra Parte
Contratante, de forma a não afetar indevidamente os serviços prestados por estas
últimas na totalidade ou parte das mesmas rotas.
3. Os serviços acordados
oferecidos pelas empresas designadas das Partes Contratantes deverão manter uma
estreita relação com a procura de transporte nas rotas especificadas e ter como
objetivo principal a oferta, com uma taxa de ocupação razoável, de capacidade
adequada às necessidades reais e razoavelmente previsíveis, incluindo as
variações sazonais, do transporte de passageiros, bagagem, carga e correio,
embarcados ou desembarcados em pontos nas rotas especificadas no território da
Parte Contratante que tenha designado as empresas.
4. A exploração do
transporte de passageiros, bagagem, carga e correio embarcados e desembarcados
em pontos especificados, nos territórios de outros Estados que não aquele que
designou as empresas, será efetuada de acordo com os princípios gerais aos quais
a capacidade se deve adequar:
a) exigências de tráfego
para e à partida do território da Parte Contratante que designou as empresas;
b) exigências de tráfego da
área que o serviço acordado atravessa, tidos em conta com outros serviços de
transporte aéreo estabelecidos por empresas dos Estados compreendidos nessa
área, e
c) exigências de uma
exploração econômica dos serviços considerados.
5. A capacidade
a ser proporcionada nas rotas a operar pelas empresas designadas das duas Partes
Contratantes será a que for determinada, de tempos em tempos, conjuntamente por
ambas as Partes Contratantes.
6. Se, ao procederem à
revisão da capacidade, as Partes Contratantes não chegarem a acordo sobre a
capacidade a oferecer nos serviços acordados, a capacidade que poderá ser
oferecida pelas empresas designadas de qualquer das Partes Contratantes não
deverá exceder o total da capacidade, previamente acordada, incluindo a
resultante de vôos adicionais previamente autorizados.
ARTIGO 13
Aprovação das
Condições de Exploração
1. Os programas de
exploração dos serviços acordados e, de uma forma geral, as condições da sua
operação deverão ser submetidos, pela empresa designada de uma Parte
Contratante, à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante
pelo menos 30 (trinta) dias antes da data prevista para a sua entrada em vigor.
Qualquer alteração significativa a esses programas ou às condições da sua
operação será igualmente submetida, para aprovação, às autoridades aeronáuticas.
O prazo acima indicado poderá, em casos especiais, ser reduzido mediante acordo
das referidas autoridades.
2. Para
alterações menores “ad hoc” ou em caso de vôos suplementares “ad hoc”, a empresa
designada de uma Parte Contratante deverá pedir prévia autorização às
autoridades aeronáuticas da outra Parte Contratante, pelo menos quatro dias
úteis antes da operação programada. Em casos especiais, este prazo limite poderá
ser reduzido mediante acordo das referidas autoridades.
ARTIGO 14
Segurança Aérea
1. Cada Parte
Contratante pode, a qualquer momento, solicitar consultas sobre a adoção, pela
outra Parte Contratante, dos padrões de segurança em quaisquer áreas
relacionadas com a tripulação, com a aeronave ou com as condições da sua
operação. Tais consultas realizar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias após o
referido pedido.
2. Se, na seqüência de tais
consultas, uma Parte Contratante considerar que a outra Parte Contratante não
mantém nem aplica efetivamente padrões de segurança, pelo menos iguais aos
padrões mínimos estabelecidos de acordo com a Convenção, em qualquer destas
áreas, a primeira Parte Contratante notificará a outra Parte Contratante dessas
conclusões e das ações consideradas necessárias à adequação aos padrões mínimos
mencionados, devendo a outra Parte Contratante tomar as necessárias medidas
corretivas.
A não aplicação
pela outra Parte Contratante das medidas adequadas, no prazo de 15 (quinze) dias
ou num período superior se este for acordado, constitui fundamento para
aplicação do Artigo 4 do presente Acordo.
3. Sem prejuízo das
obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, é acordado que qualquer
aeronave da empresa designada de uma Parte Contratante que opere serviços de ou
para o território da outra Parte Contratante pode, enquanto permanecer no
território da outra Parte Contratante, ser objeto de uma inspeção realizada por
representantes autorizados da outra Parte Contratante, a bordo e no exterior da
aeronave a fim de verificar não só a validade dos documentos da aeronave e da
sua tripulação, bem como o estado aparente da aeronave e do seu equipamento
(neste Artigo mencionado como “inspeções de placa”), desde que tal não implique
atrasos desnecessários.
4. Se, na seqüência desta
inspeção de placa ou de uma série de inspeções de placa surgirem:
a) sérias
suspeitas de que uma aeronave ou de que as condições de operações de uma
aeronave não cumprem os padrões mínimos estabelecidos pela Convenção; ou
b) sérias suspeitas sobre
falhas de manutenção e sobre a aplicação efetivas dos padrões de segurança
estabelecidos pela Convenção;
a Parte
Contratante que efetuou a inspeção é livre de concluir, para os efeitos do
Artigo 33 da Convenção, que os requisitos, certificados ou as licenças emitidas
ou validadas para aeronave em questão ou para a sua tripulação, ou que os
requisitos da operação da aeronave não são iguais ou superiores aos padrões
mínimos estabelecidos pela Convenção.
5. Nos casos em que, para
efeitos de uma inspeção de placa a uma aeronave, operada pela empresa designada
por uma Parte Contratante, nos termos do parágrafo 3 acima mencionado, o acesso
for negado pelos representantes dessa empresa designada, a outra Parte
Contratante é livre para inferir que existem sérias suspeitas do tipo mencionado
no parágrafo 4 supra e de obter as conclusões referidas nesse parágrafo.
6. Cada Parte Contratante
reserva-se o direito de suspender ou alterar, imediatamente, a autorização de
exploração da empresa designada pela outra Parte Contratante, caso a primeira
Parte Contratante conclua, na seqüência de uma inspeção de placa, ou de uma
série de inspeções de placa, ou de recusa no acesso para efetuar uma inspeção de
placa, ou ainda na seqüência de consultas, que uma ação imediata é essencial à
segurança da operação da empresa designada.
7. Qualquer ação tomada por
uma Parte Contratante, de acordo com os parágrafos 2 ou 6 acima mencionados,
será interrompida assim que o fundamento para essa ação deixe de existir.
ARTIGO 15
Sistemas
Informatizados de Reserva
Cada Parte Contratante
aplicará, no seu território, o Código de Conduta para a Regulamentação e a
Operação dos Sistemas Informatizados de Reserva da OACI, de acordo com outras
normas e obrigações aplicáveis relativas a sistemas informatizados de reserva.
ARTIGO 16
Fornecimento de
Estatísticas
As autoridades aeronáuticas
de uma Parte Contratante deverão fornecer às autoridades aeronáuticas da outra
Parte Contratante, a pedido destas, as estatísticas que possam ser razoavelmente
exigidas com objetivo de rever a capacidade oferecida nos serviços acordados.
ARTIGO 17
Tarifas
1. As tarifas a aplicar pela
empresa designada de uma Parte Contratante para o transporte com destino ao ou à
partida do território da outra Parte Contratante serão fixados a níveis
razoáveis, tendo em devida conta todos os fatores relevantes, incluindo o custo
de exploração, um lucro razoável e as tarifas das outras empresas que operem no
todo ou em parte da mesma rota.
2. As tarifas a que se
refere o parágrafo 1 deste Artigo serão, na medida do possível, acordadas entre
as empresas designadas das duas Partes Contratantes, após consulta, se
necessário, com outras empresas que explorem todas ou parte da rota, devendo tal
acordo ser realizado, sempre que possível, mediante recurso aos procedimentos da
associação do Transporte Aéreo Internacional, para fixação de tarifas.
3. As tarifas assim
acordadas serão submetidas, para aprovação, às autoridades aeronáuticas de ambas
as Partes Contratantes pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias antes da data
proposta para a sua entrada em vigor. Em casos especiais, este prazo poderá ser
reduzido sob reserva da concordância das referidas autoridades.
4. Esta aprovação será dada
expressamente. Se nenhuma das autoridades aeronáuticas tiver manifestado o seu
desacordo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da apresentação das
tarifas nos termos do parágrafo 3 deste Artigo, estas serão consideradas
aprovadas. No caso de redução do prazo para apresentação das tarifas, como
previsto no parágrafo 3 deste Artigo, as autoridades aeronáuticas poderão
acordar num prazo inferior a 30 (trinta) dias para notificação de qualquer
desaprovação.
5. Se não for possível
chegar a acordo sobre uma tarifa nos termos do parágrafo 2 deste Artigo ou se,
durante o prazo aplicável nos termos do parágrafo 4 deste Artigo, uma das
autoridades aeronáuticas notificar a outra autoridade aeronáutica da sua
desaprovação de uma tarifa acordada em conformidade com as disposições do
parágrafo 2, as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes deverão
esforçar-se por fixar a tarifa de comum acordo.
6. Se as autoridades
aeronáuticas não puderem chegar a acordo sobre a aprovação de qualquer tarifa
que lhes tenha sido submetida nos termos do parágrafo 3 deste Artigo, ou sobre a
fixação de qualquer tarifa nos termos do parágrafo 5 deste Artigo, o diferendo
deverá ser solucionado de harmonia com as disposições do Artigo 21 do presente
Acordo, relativas a resolução de diferendos.
7. Qualquer tarifa fixada em
conformidade com as disposições deste Artigo continuará em vigor até que uma
nova tarifa seja fixada. A validade de uma tarifa não poderá, todavia, ser
prorrogada, por força deste parágrafo, por um período superior a 12 (doze) meses
a contar da data em que deveria ter expirado.
ARTIGO 18
Consultas
1. Em espírito de estreita
cooperação, as autoridades aeronáuticas das Partes Contratantes consultar-se-ão,
sempre que o julgarem necessário, com objetivo de assegurar a implementação e o
cumprimento satisfatório das provisões deste Acordo, ou para discutir qualquer
problema relacionado com este.
2. Tais consultas deverão
ter início no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do pedido
apresentado, por escrito, por uma Parte Contratante, a menos que de outro modo
seja acordado por ambas as Partes Contratantes.
ARTIGO 19
Modificação do
Acordo
1. Se qualquer das Partes
Contratantes considerar conveniente modificar qualquer disposição do presente
Acordo, poderá, a todo o momento, solicitar uma consulta à outra Parte
Contratante. Tal consulta deverá ter início no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar do pedido, a menos que de outro modo seja acordado.
2. Qualquer alteração ou
modificação do presente Acordo será acordada entre as Partes Contratantes, em
conformidade com as suas próprias disposições constitucionais, e entrará em
vigor na data da segunda Nota em que uma Parte Contratante informar a outra do
cumprimento de suas disposições constitucionais.
3. As alterações ao Anexo
poderão ter lugar por entendimento direto entre as autoridades aeronáuticas das
Partes Contratantes e entrarão em vigor mediante troca de Notas diplomáticas
entre as Partes Contratantes.
ARTIGO 20
Conformidade
com Convenções Multilaterais
O presente Acordo e o seu
Anexo serão automaticamente considerados alterados na medida necessária à sua
conformidade com qualquer Convenção multilateral ou Acordo que venha a vincular
ambas as Partes Contratantes.
ARTIGO 21
Resolução de
Diferendos
1. Se surgir algum diferendo
entre as Partes Contratantes relativos à interpretação ou aplicação do presente
Acordo, as Partes Contratantes deverão, em primeiro lugar, procurar solucioná-lo
através de negociações diretas.
2. Se as Partes Contratantes
não chegarem a uma solução pela via da negociação, poderão acordar em submeter o
diferendo à decisão de uma pessoa ou organismo ou, tal diferendo poderá, a
pedido de qualquer uma das Partes Contratantes, ser submetido à decisão de um
tribunal arbitral composto por três árbitros, sendo nomeado um por cada Parte
Contratante e o terceiro designado pelos dois assim nomeados. Cada uma das
Partes Contratantes deverá nomear um árbitro dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data da recepção por qualquer das Partes Contratantes de uma
notificação da outra Parte Contratante, feita por via diplomática, solicitando a
arbitragem do diferendo, e o terceiro árbitro será designado dentro de um novo
período de 60 (sessenta) dias. Se qualquer das Partes Contratantes não nomear um
árbitro dentro do período especificado ou se o terceiro árbitro não tiver sido
designado, o Presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil
Internacional poderá, a pedido de qualquer das Partes Contratantes, designar um
árbitro ou árbitros conforme for necessário. Nessa circunstância, o terceiro
árbitro deverá ser nacional de um terceiro Estado e assumirá as funções de
presidente do tribunal arbitral.
3. No processo de
arbitragem, deverá ter-se em conta as legislações vigentes de cada Parte
Contratante.
4. As Partes Contratantes
comprometem-se a aceitar qualquer decisão ao abrigo do parágrafo 2 deste Artigo.
5. Cada uma das Partes
Contratantes pagará as despesas do árbitro por si nomeado. As restantes despesas
do tribunal arbitral deverão ser repartidas em partes iguais pelas Partes
Contratantes.
ARTIGO 22
Denúncia
1. Qualquer das Partes
Contratantes poderá, a todo o momento, notificar a outra Parte Contratante, por
escrito, através de canais diplomáticos, da sua decisão de denunciar o presente
Acordo; tal notificação será simultaneamente comunicada à Organização da Aviação
Civil Internacional. Neste caso o Acordo terminará 12 (doze) meses após a data
da recepção da notificação pela outra Parte Contratante, salvo se a notificação
da denúncia for retirada por mútuo acordo antes de expirar aquele prazo. Caso a
outra Parte Contratante não acuse a recepção da notificação, esta será
considerada como tendo sido recebida 14 (catorze) dias após a sua recepção pela
Organização da Aviação Civil Internacional.
2. No caso em que qualquer
das empresas designadas esteja a operar os serviços acordados, a validade do
Acordo prorrogar-se-á até o fim do período do programa de horários aprovado.
ARTIGO 23
Registro na
OACI
Este Acordo e qualquer
alteração ao mesmo serão registrados junto da Organização da Aviação Civil
Internacional.
ARTIGO 24
Entrada em Vigor
O presente Acordo entrará em
vigor trinta dias após a data da recepção da segunda Nota diplomática em que uma
das Partes Contratantes informar a outra do cumprimento dos procedimentos
internos necessários à sua aprovação. Quando entrar em vigor, este Acordo
revogará o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares celebrado em Brasília no
dia 7 de maio de 1991.
Em testemunho do que, os
abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinam
o presente Acordo.
Feito em Lisboa, em 11 de
novembro de 2002, em dois exemplares originais, no idioma português, sendo
ambos os textos igualmente autênticos.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
Celso Lafer
Ministro de Estado das Relações Exteriores
PELA REPÚBLICA PORTUGUESA
António Martins da Cruz
Ministro dos Negócios Estrangeiros
ANEXO
Quadro de Rotas
Seção 1:
Rotas a operar em ambas as
direções pelas empresas designadas pela República Portuguesa:
Pontos em Portugal - Pontos
intermédios - Pontos no Brasil - Pontos além
Seção 2:
Rotas a operar em ambas as
direções pelas empresas designadas pela República Federativa do Brasil:
Pontos no Brasil - Pontos
intermédios - Pontos em Portugal - Pontos além
Direitos ao Tráfego
Acessórios:
1. Portugal concede ao
Brasil, na operação das suas empresas designadas, direitos de tráfego de quinta
liberdade de e para os seguintes pontos:
Londres, Roma, Amsterdã,
Viena e Moscou. Os direitos de quinta liberdade referentes a Londres ficam
inicialmente restritos a duas freqüências semanais.
2. Brasil concede a
Portugal, na operação das suas empresas designadas, direitos de tráfego de
quinta liberdade de e para os seguintes pontos:
Sal (Cabo Verde), Buenos
Aires, Santiago do Chile, Montevidéu e Assunção.
Notas:
1. As empresas designadas de
ambas as Partes Contratantes podem operar as escalas das suas rotas
especificadas, em um ou em todos os vôos, na ordem que desejarem.
2. As empresas designadas de
cada Parte Contratante podem, em todos ou alguns vôos, omitir escalas em pontos
intermediários e/ou além acima mencionados, desde que os serviços acordados
nessa rota comecem ou terminem no território da Parte Contratante que designou a
empresa.
3. Na operação dos serviços
acordados, as empresas designadas de cada Parte Contratante podem incluir
escalas em terceiros países, desde que essas escalas sejam operadas sem direitos
de tráfego em relação à outra Parte Contratante.