DECRETO Nº 6.050, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
Ementa
Dá nova redação ao art. 1o
do Decreto no 6.007, de 29 de dezembro de 2006, que prorroga a
validade dos restos a pagar, inscritos no exercício financeiro de 2005.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o O
art. 1o do Decreto no 6.007, de 29 de
dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica
prorrogado, até 30 de junho de 2007, o prazo de validade dos restos a
pagar, inscritos no exercício financeiro de 2005, dos Ministérios da
Educação, da Saúde, dos Transportes, do Esporte, da Defesa, da
Integração Nacional, do Turismo e das Cidades.
......................................................
” (NR)
Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de fevereiro de
2007; 186o da Independência e 119o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo
Bernardo Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 28.2.2007 Ed. extra.