DECRETO Nº 6.021, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
Ementa
Cria a
Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de
Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica criada a Comissão Interministerial de Governança
Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR,
com a finalidade de tratar de matérias relacionadas com a governança corporativa
nas empresas estatais federais e da administração de participações societárias
da União.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I - empresas estatais federais: as empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias e controladas e demais sociedades em que a União,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
II - participações: os direitos da União decorrentes da propriedade, direta ou
indireta, do total ou de parcela do capital de sociedades;
III - administração de participações: todas as atividades administrativas
relacionadas ao exercício das funções de acionista, quotista ou proprietário do
capital de empresas; e
IV - governança corporativa: conjunto de práticas de gestão, envolvendo, entre
outros, os relacionamentos entre acionistas ou quotistas, conselhos de
administração e fiscal, ou órgãos com funções equivalentes, diretoria e
auditoria independente, com a finalidade de otimizar o desempenho da empresa e
proteger os direitos de todas as partes interessadas, com transparência e
eqüidade, com vistas a maximizar os resultados econômico-sociais da atuação das
empresas estatais federais;
Art.
2o A CGPAR será composta pelos Ministros de Estado:
I - do Planejamento,
Orçamento e Gestão, que a presidirá;
II - da Fazenda; e
III - Chefe da Casa
Civil da Presidência da República.
§ 1o Poderão
ser convidados a participar das reuniões da CGPAR, sem direito a voto, Ministros
de Estado responsáveis pela supervisão de empresas estatais com interesse nos
assuntos objeto de deliberação, bem como dirigentes e conselheiros de
administração e fiscal das empresas estatais federais e representantes de outros
órgãos ou entidades da administração pública federal, responsáveis por matérias
a serem apreciadas.
§ 2o Os
Ministros de Estado titulares da CGPAR serão substituídos em suas ausências ou
impedimentos pelos respectivos Secretários-Executivos.
§ 3o O
Ministro de Estado do Controle e Transparência participará das reuniões da CGPAR
quando constar da pauta do colegiado o exercício da competência referida no
inciso V do art. 3o deste Decreto.
Art.
3o Compete à CGPAR:
I - aprovar diretrizes e estratégias relacionadas à participação acionária da
União nas empresas estatais federais, com vistas à:
a) defesa dos interesses da União, como acionista;
b) promoção da eficiência na gestão, inclusive quanto à adoção das melhores
práticas de governança corporativa;
c) aquisição e venda de participações detidas pela União, inclusive o exercício
de direitos de subscrição;
d) atuação das empresas estatais federais na condição de patrocinadoras de
planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência
complementar;
e) fixação da remuneração de dirigentes;
f) fixação do número máximo de cargos de livre provimento;
g) expectativa de retorno do capital dos investimentos com recursos da União;
h) distribuição de remuneração aos acionistas; e
i) divulgação de informações nos relatórios da administração e demonstrativos
contábeis e financeiros, no caso das empresas públicas e sociedades de capital
fechado;
II - estabelecer critérios para avaliação e classificação das empresas estatais
federais, com o objetivo de traçar políticas de interesse da União, tendo em
conta, dentre outros, os seguintes aspectos:
a) desempenho econômico-financeiro;
b) práticas adotadas de governança corporativa;
c) gestão empresarial;
d) setor de atuação, porte, ações negociadas em bolsas
de valores nacionais e internacionais; e
e) recebimento de recursos do Tesouro Nacional a título
de despesas correntes ou de capital;
III - estabelecer critérios e procedimentos, a serem adotados pelos órgãos
competentes, para indicação de diretores e dos representantes da União nos
conselhos de administração e fiscal das empresas estatais federais, observados,
dentre outros, os seguintes requisitos:
a) capacitação técnica;
b) conhecimentos afins à área de atuação da empresa e à função a ser nela
exercida; e
c) reputação ilibada;
IV - estabelecer diretrizes para a atuação dos representantes da União nos
conselhos de administração e fiscal, ou órgãos com funções equivalentes, das
empresas estatais federais e de sociedades em que a União participa como
minoritária; e
V - estabelecer padrão de conduta ética dos representantes da União nos
conselhos de administração e fiscal das empresas estatais federais e de
sociedades em que a União participa como minoritária, sem prejuízo das normas já
definidas pela própria sociedade; e
VI -
aprovar o seu regimento interno, mediante resolução.
Art. 4o Fica criado o Grupo Executivo, como unidade executiva
de apoio técnico e administrativo da CGPAR, composto por um representante titular e
respectivo suplente de cada órgão a seguir indicado:
I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará;
II - Ministério da Fazenda; e
III - Casa Civil da Presidência da República.
§ 1o Os
representantes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, no prazo
de quarenta e cinco dias, a contar da data de publicação deste Decreto, e
designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2o O
Grupo Executivo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu coordenador.
§ 3o O
coordenador do Grupo Executivo deverá convocar representante da Secretaria de
Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sempre que
o objeto de deliberação das reuniões envolver empresas estatais federais
dependentes, na forma definida pelo
inciso III do art. 2o da
Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, ou quando
tratar de transferência de recursos do Tesouro Nacional para cobertura de
despesas de capital.
§ 4o O
coordenador do Grupo Executivo poderá convidar representantes de entidades
públicas ou privadas para participar de suas reuniões.
Art.
5o Compete ao Grupo Executivo:
I - formular propostas de diretrizes globais e
estratégias para submeter à apreciação da CGPAR;
II - acompanhar a implementação das diretrizes e estratégias aprovadas pela CGPAR;
III - propor a realização de reuniões da CGPAR; e
IV - apoiar, de forma administrativa e logística, a realização das reuniões da CGPAR.
Parágrafo único. Quando se tratar de matérias específicas de órgãos da
administração pública federal não citados neste Decreto, o parecer do Grupo
Executivo será acompanhado de avaliação técnica do respectivo órgão.
Art. 6o A CGPAR e o Grupo Executivo poderão instituir
comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e à elaboração
de propostas sobre matérias específicas.
§ 1o O
ato de instituição de comissão temática estabelecerá seus objetivos específicos,
sua composição e prazo para apresentação de resultados.
§ 2o Poderão ser convidados a
participar dos trabalhos das comissões temáticas representantes de órgãos, de
entidades públicas ou privadas, de empresas estatais e dos Poderes Legislativo e
Judiciário.
Art.
7o A CGPAR deliberará por consenso, mediante resolução.
Parágrafo único. As deliberações da CGPAR serão precedidas de pareceres
técnicos do Grupo Executivo.
Art. 8o As empresas estatais federais e os órgãos da
administração pública federal deverão fornecer informações ou estudos
requisitados pela CGPAR e pelo Grupo Executivo.
Art. 9o Tendo em vista o disposto no
art. 8o-C
da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, a CGPAR poderá
recomendar ao Advogado-Geral da União a avocação, a integração ou a coordenação
dos trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa estatal, na defesa dos
interesses da União e em hipóteses que possam trazer reflexos de natureza
econômica, ainda que indiretos, ao erário federal.
Art. 10. Compete aos dirigentes de órgãos da administração pública federal e
aos representantes da União nos conselhos de administração e fiscal das empresas
estatais federais, respeitadas suas atribuições legais e estatutárias, adotar as
medidas necessárias à observância das diretrizes e estratégias da CGPAR.
Parágrafo único. O Procurador da Fazenda Nacional, nas assembléias de
acionistas ou nas deliberações dos sócios das sociedades controladas diretamente
pela União, bem assim os representantes dessas nas assembléias ou reuniões das
respectivas subsidiárias e controladas, observarão as diretrizes e estratégias
emanadas da CGPAR nas matérias que dependam de deliberação de assembléia ou
reunião, nos termos das Leis nos 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e demais legislações de
regência.
Art. 11. A atuação no âmbito da CGPAR e do Grupo Executivo não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados
prestação de relevante serviço público.
Parágrafo único. Eventuais despesas com a execução do disposto neste Decreto,
inclusive as decorrentes de deslocamentos dos membros da CGPAR e do Grupo
Executivo, correrão à conta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
João Bernardo de Azevedo Bringel
Dilma Rousseff
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.2007 - Edição extra
*