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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Congresso Nacional 2007

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RESOLUÇÃO Nº 28, DE 2007

Ementa

Suspende a execução do inciso V do art 1º da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990.

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Tião Viana, Presidente Interino, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa a execução do inciso V do art 1º da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 232.467/SP.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 29 de novembro de 2007.

    Senador Tião Viana
Presidente do Senado Federal Interino

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2007