LEI Nº 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Ementa
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Notas e remissões
Conversão da MPv nº 309, de 2006
Revogado pela Medida Provisória nº 434, de 2008
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 309, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores constantes do
Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004,
que fixa os valores do vencimento básico dos cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, passam a ser os fixados no Anexo desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006;
185º da Independência e 118º da República
Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2006.
ANEXO
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA ABIN
Nível Superior
CLASSE
PADRÃO
Vencimento Básico (R$)
ESPECIAL
III
3.688,56
II
3.645,19
I
3.623,40
C
VI
3.455,55
V
3.414,91
IV
3.374,76
III
3.335,07
II
3.295,84
I
3.257,09
B
VI
3.087,57
V
3.051,26
IV
3.015,38
III
2.979,91
II
2.944,87
I
2.910,24
A
V
2.758,70
IV
2.726,26
III
2.694,20
II
2.662,52
I
2.631,21
Nível Intermediário
CLASSE
PADRÃO
Vencimento Básico (R$)
ESPECIAL
III
1.553,20
II
1.531,79
I
1.511,69
C
VI
1.426,12
V
1.407,40
IV
1.388,93
III
1.370,70
II
1.352,70
I
1.334,95
B
VI
1.259,39
V
1.242,86
IV
1.226,54
III
1.210,45
II
1.194,56
I
1.178,88
A
V
1.112,16
IV
1.097,56
III
1.083,15
II
1.068,93
I
1.054,90
Nível Auxiliar
CLASSE
PADRÃO
Vencimento Básico (R$)
ESPECIAL
III
838,82
II
821,56
I
808,62
C
VI
788,90
V
776,48
IV
764,25
III
752,21
II
740,37
I
728,71
B
VI
710,93
V
699,74
IV
688,72
III
677,88
II
667,19
I
656,69
A
V
640,67
IV
630,59
III
620,65
II
610,89
I
601,26