LEI Nº 11.316, DE 5 DE JULHO DE 2006.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica
Notas e remissões
Faço saber que o
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
adotou a Medida Provisória nº 289, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00 (setecentos e trinta e oito milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 5 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.7.2006
CREDITO EXTRAORDINARIO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
118.000.000
ATIVIDADES
118.000.000
118.000.000
F
5
2
90
0
100
118.000.000
118.000.000
0
118.000.000
CREDITO EXTRAORDINARIO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
120.000.000
ATIVIDADES
120.000.000
120.000.000
S
3
2
90
0
379
120.000.000
0
120.000.000
120.000.000
CREDITO EXTRAORDINARIO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
500.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
500.000.000
500.000.000
F
3
1
90
0
360
500.000.000
500.000.000
0
500.000.000
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
ANEXO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
FUNC
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR
21 691
0352 2B81
AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
21 691
0352 2B81 0101
AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
ANEXO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
FUNC
1049 ACESSO A ALIMENTACAO
08 605
1049 2798
AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR
08 605
1049 2798 0101
AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
FUNC
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR
20 846
0352 0300
GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992)
20 846
0352 0300 0101
GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL