LEI Nº 11.268, DE 19 DE JANEIRO DE 2006.
Ementa
Institui abono aos militares das Forças Armadas.
Notas e remissões
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 263, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído abono aos militares das Forças Armadas, nos valores mensais fixados no Anexo desta Lei, devido nos meses de outubro e novembro de 2005.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será pago cumulativamente com as demais parcelas integrantes da estrutura remuneratória do militar das Forças Armadas e não servirá de base de cálculo para qualquer vantagem.
Art. 2º O valor total pago a título de abono, na forma do art. 1º , será deduzido do valor da remuneração resultante do próximo aumento, a qualquer título, da tabela de soldo constante no Anexo I da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Art. 3º Aplica-se o disposto nesta Lei aos beneficiários de pensão militar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.2006 e republicada no D.O.U. de 24.1.2006
ANEXO
|
Posto ou Graduação |
Abono devido nos meses de outubro e novembro de 2005 |
|---|---|
|
(R$) |
|
| 1. OFICIAIS-GENERAIS | |
|
Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército e Tenente-Brigadeiro |
1.511,21 |
|
Vice-Almirante, General-de-Divisão e Major-Brigadeiro |
1.401,86 |
|
Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro |
1.313,55 |
| 2. OFICIAIS SUPERIORES | |
|
Capitão-de-Mar-e-Guerra e Coronel |
1.072,25 |
|
Capitão-de-Fragata e Tenente-Coronel |
948,41 |
|
Capitão-de-Corveta e Major |
845,35 |
| 3. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS | |
|
Capitão-Tenente e Capitão |
617,34 |
| 4. OFICIAIS SUBALTERNOSE | |
|
Primeiro-Tenente |
526,56 |
|
Segundo-Tenente |
445,92 |
| 5. PRAÇAS ESPECIAISE | |
|
Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial |
394,75 |
|
Aspirante, Cadete (último ano) e Aluno do Instituto Militar de Engenharia (último ano) |
68,60 |
|
Aspirante e Cadete (demais anos), Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, Aluno de Órgão de Formação de Oficiais da Reserva |
51,75 |
|
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (último ano) e Aluno da Escola de Formação de Sargentos |
48,51 |
|
Aluno do Colégio Naval, Aluno da Escola Preparatória de Cadetes (demais anos) e Grumete |
47,58 |
|
Aprendiz-Marinheiro |
56,54 |
| 6. PRAÇAS GRADUADAS | |
|
Suboficial e Subtenente |
447,20 |
|
Primeiro-Sargento |
371,06 |
|
Segundo-Sargento |
305,24 |
|
Terceiro-Sargento |
235,40 |
|
Cabo (engajado) e Taifeiro-Mor |
159,86 |
|
Cabo (não engajado) |
29,25 |
| 7. DEMAIS PRAÇAS | |
|
Taifeiro de 1ª Classe |
150,08 |
|
Taifeiro de 2ª Classe |
132,92 |
|
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval e Soldado de 1ª Classe (especializados, cursados e engajados), Soldado-Clarim ou Corneteiro de 1ª Classe e Soldado Pára-Quedista (engajado) |
87,49 |
|
Marinheiro, Soldado Fuzileiro Naval, Soldado de 1ª Classe (não especializado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de 2ª Classe, Soldado do Exército e Soldado de 2ª Classe (engajado) |
79,96 |
|
Marinheiro-Recruta, Recruta, Soldado, Soldado-Recruta, Soldado de 2ª Classe (não engajado) e Soldado-Clarim ou Corneteiro de 3ª Classe |
22,06 |