Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Exposições de Motivos 2006

Texto no layout clássico

EM Nº 00057/2006 - MP

Brasília, 10 de abril de 2006.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Proposta de Medida Provisória que abre, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito extraordinário, no valor global de R$ 1.775.849.258,00 (um bilhão, setecentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais), conforme discriminado no quadro a seguir:

R$ 1,00
Órgão Suplementação
- Presidência da República 40.008.241
- Ministério da Ciência e Tecnologia 116.300.000
- Ministério da Fazenda 15.828.400
- Ministério da Justiça 13.900.000
- Ministério da Previdência Social 145.064.480
- Ministério do Trabalho e Emprego 200.000.000
- Ministério dos Transportes 230.994.600
- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 97.794.000
- Ministério da Defesa 690.750.288
- Ministério da Integração Nacional 1.300.000
- Ministério das Cidades 112.018.774
- Encargos Financeiros da União 111.890.475
Total 1.775.849.258

2. O presente crédito extraordinário tem por finalidade dar condições orçamentária e financeira para o desenvolvimento de ações de governo que envolvem investimentos, cuja postergação de início, paralisação, descontinuidade ou atraso de pagamento resultarão em rompimento de contratos com a conseqüente cobrança de multas, desmobilização de canteiros de obras e de equipes ou interrupção de processos de produção, o que provocaria aumento de custos, perda de recursos e descrédito do ente público. Ademais, visa garantir eventuais ajustes em programações de despesas de pessoal e de outras despesas correntes revestidas de caráter inadiável e relevante, cuja necessidade não se verificou quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2006 - PLOA-2006.

3. Em relação à Presidência da República, os recursos destinam-se ao custeio de ações de comunicação de governo e de inteligência; à realização de investimentos; e ao funcionamento, no âmbito da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, do serviço de utilidade pública para o recebimento de denúncias de violências contra as mulheres, cuja paralisação é iminente em virtude da impossibilidade de renovação do contrato.

4. No que tange ao Ministério da Ciência e Tecnologia, o crédito tem por finalidade a viabilização da continuidade das obras de construção da sede do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada - CEITEC, em Porto Alegre - RS, cuja interrupção da obra pode comprometer o projeto, tendo em vista que o mesmo envolve a construção de uma "sala limpa", ambiente que requer altos índices de esterilidade para a realização de atividades voltadas à fabricação de semicondutores para utilização em produtos eletrônicos; o pagamento à Agência Espacial Russa pela formação e a viagem ao espaço do astronauta brasileiro; a continuidade da implantação da unidade de enriquecimento de urânio por parte das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB; e o fomento a projeto de pesquisa no setor aeronáutico, desenvolvido em parceria com a África do Sul.

5. Para o Ministério da Fazenda, os recursos destinam-se a assegurar a modernização dos processos de monitoramento e avaliação de projetos de investimentos, no âmbito da Administração direta; e a viabilizar o pagamento de remuneração e de despesas operacionais à seguradora responsável pela recuperação de créditos do seguro à exportação, de forma a permitir a continuidade dessas atividades, no âmbito do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

6. No que se refere ao Ministério da Justiça, o crédito destina-se a atender as despesas com a formação de diversos policiais federais aprovados em concurso público, cujo curso encontra-se em andamento; e honrar compromisso com o pagamento de parcela da aeronave adquirida pela Polícia Federal para o desenvolvimento de suas atividades, sobretudo no apoio logístico das operações especiais.

7. Em relação ao Ministério da Previdência Social, os recursos destinam-se à realização do recadastramento previdenciário e à implantação da Central de Atendimento da Previdência Social. A relevância e a urgência decorrem do comprometimento dos serviços prestados pela Previdência Social, tendo em vista que tanto a realização do recadastramento quanto a implantação da Central de Atendimento foram definidos após o envio do PLOA-2006 ao Congresso Nacional.

8. Os recursos em favor do Ministério do Trabalho e Emprego têm por finalidade possibilitar a manutenção e a continuidade dos serviços prestados à sociedade por meio dos Programas de Qualificação Social e Profissional, Primeiro Emprego, Gestão da Política de Trabalho, Emprego e Renda e Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda. A paralisação de tais serviços prejudicaria a população, principalmente a de baixa renda.

9. O crédito em favor do Ministério dos Transportes visa permitir ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a realização de serviços de conservação e de recuperação da malha rodoviária, além da conclusão de diversas obras no modal rodoviário, revestidas de caráter de extrema urgência e relevância, com o objetivo de proporcionar maior segurança e condições de trafegabilidade a seus usuários; evitar o aumento do custo dos transportes de carga e de passageiros, com sérios danos às economias locais, decorrente do aumento de gargalos logísticos; e minimizar possíveis prejuízos ao erário decorrentes dos altos custos de desmobilização de canteiros.

10. O crédito ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão destina-se a viabilizar a transferência de recursos aos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, com vistas à implementação do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros - PROMOEX e assegurar a modernização dos processos de monitoramento e avaliação de projetos de investimentos, no âmbito da Administração direta; e a implementação do Censo Agropecuário e de Contagem da População, de grande relevância para a atualização de informações da realidade agropecuária e populacional, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

11. Com relação ao Ministério da Defesa, os recursos destinam-se à realização de ações de combate à ameaça da "Gripe Aviária" no País; ao desenvolvimento do caça A-MX, à aquisição de aeronaves, de combustíveis e de material aeronáutico para o Comando da Aeronáutica, com o objetivo de dar seqüência ao seu reaparelhamento, bem como permitir o cumprimento de horas-vôo mínimas para o atendimento de sua missão institucional; à reestruturação da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, de forma a possibilitar a implementação de medidas inadiáveis de recuperação do seu parque fabril e modernização de gestão; ao pagamento de parcela pela aquisição de meios terrestres para o Exército e de sistemas operativos para a Marinha; à recuperação emergencial da Estação Antártica Comandante Ferraz, cujas obras precisam ser realizadas antes do período climático adverso, sob risco de interrupção das atividades de pesquisa desenvolvidas pelo Brasil; e ao funcionamento e ao pagamento de pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, criada por meio da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e instituída por meio do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, não contemplada com recursos orçamentários no PLOA-2006.

12. No tocante ao Ministério da Integração Nacional, os recursos têm por finalidade a conclusão do Projeto do Sistema Adutor de Catarina, no Estado do Ceará, cuja postergação poderá resultar na desmobilização de canteiros de obras e de equipes, o que provocaria aumento de custos, perda de recursos e descrédito do ente público. Ademais, a presente medida objetiva garantir o adequado abastecimento de água à população residente no município de Catarina, suprido de forma insuficiente e precária.

13. A abertura do crédito em favor do Ministério das Cidades visa possibilitar a execução de obras emergenciais para o equacionamento de uma vila de palafitas, no Estado do Tocantins, que, devido ao estado de precariedade em que se encontra, apresenta riscos iminentes de avarias. Destina-se, ainda, ao cumprimento de contratos já celebrados e a integralidade da execução de investimentos não dimensionados anteriormente, com vistas à conclusão da implementação dos Sistemas de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG e de Recife - PE.

14. No âmbito de Encargos Financeiros da União, o crédito destina-se ao atendimento de despesas urgentes, não-previstas no PLOA-2006, decorrentes da remuneração de agentes financeiros pela realização do Recadastramento Previdenciário em 2006, cujo principal objetivo é reduzir o pagamento indevido de benefícios. Esta solicitação faz-se necessária, tendo em vista que neste ano serão convocados para participar do recadastramento cerca de 14,9 milhões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

15. Portanto, urge a iniciativa do Governo Federal de forma a evitar a paralisação dos serviços prestados à população, em especial à de baixa renda; os prejuízos patrimoniais e financeiros ao Erário; os reflexos negativos às economias locais; e o aumento dos custos produtivos.

16. Destaca-se ainda que, a despeito de o art. 74 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006 - LDO-2006, dispor sobre a execução provisória de determinadas despesas que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em face da não-aprovação do PLOA-2006, não há dispositivo legal aplicável às dotações destinadas a investimentos.

17. Desse modo, a relevância das ações contempladas por esse crédito extraordinário e a impossibilidade de postergação das mesmas, sob pena de graves conseqüências, constituem as circunstâncias que levaram à proposição da presente Medida Provisória.

18. Esclareça-se que a proposição está em conformidade com o disposto no art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição.

19. Nessas condições, e tendo em vista a urgência e relevância da matéria, submeto à consideração de Vossa Excelência a anexa Proposta de Medida Provisória.

Respeitosamente,
Paulo Bernardo Silva