Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Exposições de Motivos 2006

Texto no layout clássico

EM Nº 00028/2006/MP

Brasília, 23 de fevereiro de 2006.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar a Proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dezoito de reais), para o atendimento a despesas referentes à realização de obras emergenciais na malha rodoviária do País.

2. Por ocasião da instituição do Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE, mediante Portaria DNIT nº 1.806, de 30 de dezembro de 2005, foi realizada uma avaliação das condições da malha rodoviária, sendo adotados, como critérios para inclusão nesse Programa, o atendimento às determinações do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União, além das inspeções e verificações in loco de técnicos das Unidades de Infra-Estrutura Terrestre - UNITs do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.

3. Naquela oportunidade, o DNIT considerou, ainda, como critério para a inclusão de diversos segmentos de rodovias ou obras de arte especiais no PETSE os casos que exigiam intervenções urgentes devido ao elevado estado de deterioração ou a defeitos que pudessem prejudicar a segurança dos usuários.

4. Entretanto, posteriormente surgiram situações que não foram previstas inicialmente, e que demandam ajustes, tais como a importância da concentração de recursos em pontos específicos que apresentam estado de conservação e trafegabilidade extremamente precários, a demanda por um volume maior de recursos para aplicação em trechos críticos com elevado tráfego, nos quais uma simples operação tapa-buraco não ensejaria a sua recuperação, e a necessidade de reconstrução de diversos trechos.

5. Nessas condições, faz-se urgente a atuação do Governo Federal de forma a impedir o agravamento da situação precária de tráfego das rodovias em diversos Estados da Federação e, por consequência, a ocorrência de acidentes com danos materiais e riscos à vida de seus usuários.

6. Esclareça-se que a proposição está em conformidade com o disposto no art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição.

7. Diante do exposto e tendo em vista a urgência e relevância da matéria, submeto à consideração de Vossa Excelência a anexa Proposta de Medida Provisória.

Respeitosamente,

Paulo Bernardo Silva