DECRETO Nº 5.986 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Ementa
Dá nova redação aos incisos
I e II do art. 1o do Decreto no 5.435, de 26
de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5o
do art. 3º da Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de
2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei no 10.188, de 12 de fevereiro
de 2001,
DECRETA:
Art. 1o Os
incisos I e II do art. 1o
do Decreto no 5.435, de 26 de abril de 2005, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“I - até R$
6.250.000.000,00 (seis bilhões e duzentos e cinqüenta milhões de reais),
nas operações de crédito perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS; e
II - até R$
6.850.000.000,00 (seis bilhões e oitocentos e cinqüenta milhões de
reais), na aquisição de imóveis para atendimento aos objetivos
do Programa de Arrendamento
Residencial.” (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica
revogado o Decreto no 5.779, de 18 de maio de 2006.
Brasília, 15 de dezembro de
2006; 185o da Independência e 118o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido
Mantega
Luiz Marinho
Marcio Fortes de Almeida
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.12.2006 - Edição extra