DECRETO Nº 5.977 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.
Ementa
Regulamenta o art. 3o, caput e § 1o,
da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre
a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei no
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei no
9.074, de 7 de julho de 1995, para apresentação de projetos, estudos,
levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias
público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista a aplicação do art. 21 da Lei no 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, e do art. 31 da Lei no 9.074, de 7 de
julho de 1995, às parcerias público-privadas, conforme disposto no art. 3o,
caput e § 1o, e no art. 11, caput, ambos da Lei
no 11.079, de 30 de dezembro de 2004,
DECRETA:
Art. 1o Este
Decreto regulamenta o art. 3o, caput
e § 1o,
da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, destinado à
apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, elaborados
por pessoa física ou jurídica da iniciativa privada, a serem utilizados em
modelagens de parcerias público-privadas já definidas como prioritárias no
âmbito da administração pública federal.
Parágrafo único. A
apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações elaborados por
organismos internacionais dos quais o Brasil faça parte, autarquias, fundações
públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista submete-se a regime
próprio.
Art. 2o O
Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP, por meio de sua
Secretaria-Executiva, após a manifestação favorável do Grupo Executivo da
Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas - CTP, poderá solicitar
projetos, estudos, levantamentos ou investigações que subsidiem a modelagem de
parceria público-privada já definida como prioritária.
§ 1o A
solicitação deverá:
I - delimitar o escopo dos
projetos, estudos, levantamentos ou investigações, podendo restringir-se a
indicar tão-somente o problema que se busca resolver com a parceria, deixando à
iniciativa privada a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solução;
II - indicar prazo máximo
para apresentação dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações e o
valor nominal máximo para eventual ressarcimento;
III - indicar o valor máximo
da contraprestação pública admitida para a parceria público-privada, sob a forma
de percentual do valor das receitas totais do eventual parceiro privado; e
IV - ser objeto de ampla
publicidade, mediante publicação no Diário Oficial da União e, quando se
entender conveniente, na internet e em jornais de ampla circulação.
§ 2o O
valor máximo para eventual ressarcimento pelo conjunto de projetos, estudos,
levantamentos ou investigações não poderá ultrapassar dois e meio por cento do
valor total estimado dos investimentos necessários à implementação da respectiva
parceria público-privada.
§ 3o Salvo
decisão em contrário do CGP, a contraprestação pública nas parcerias
público-privadas cujos estudos sejam recebidos nos termos deste Decreto não
poderá exceder a trinta por cento do total das receitas do eventual parceiro
privado.
§ 4o No
estabelecimento do prazo para apresentação de projetos, estudos, levantamentos
ou investigações, dever-se-á considerar a complexidade, as articulações e as
licenças necessárias para sua implementação.
§ 5o Quando
instado a se manifestar sobre a solicitação de projeto à iniciativa privada, o
Grupo Executivo da CTP poderá:
I - determinar, em cada
caso, a redução do limite estabelecido no § 3o;
II - recomendar ao CGP que
aumente, para um dado caso, o limite estabelecido no § 3o;
III - recomendar em um caso
concreto que a solicitação restrinja-se a estudos preliminares sobre a
viabilidade do projeto, hipótese em que a aprovação da solicitação dos demais
estudos, investigações, levantamentos e projetos dependerá das conclusões
obtidas pelo CGP a partir dos estudos preliminares apresentados.
Art. 3o As
pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada que pretendam apresentar
projetos, estudos, levantamentos ou investigações deverão protocolizar, na
Secretaria-Executiva do CGP, requerimento de autorização no qual constem as
seguintes informações:
I - qualificação completa do
interessado, especialmente nome, identificação (cargo, profissão ou ramo de
atividade), endereço físico e eletrônico, números de telefone, fax e CPF/CNPJ, a
fim de permitir o posterior envio de eventuais notificações, informações,
erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos;
II - demonstração da
experiência do interessado na realização de projetos, estudos, levantamentos ou
investigações similares aos solicitados;
III - indicação da
solicitação do CGP que baseou o requerimento;
IV - detalhamento das
atividades que pretendem realizar, considerando o escopo dos projetos, estudos,
levantamentos ou investigações definidos na solicitação, inclusive com a
apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a
data final para a entrega dos trabalhos.
§ 1o Qualquer
alteração na qualificação do interessado deverá ser imediatamente comunicada à
Secretaria-Executiva do CGP.
§ 2o Serão
recusados requerimentos de autorização que não tenham sido previamente
solicitados pelo CGP ou que tenham sido apresentados em desconformidade com o
escopo da solicitação.
Art. 4o Na
elaboração do termo de autorização, a Secretaria-Executiva do CGP deverá
reproduzir pelo menos as condições estabelecidas na solicitação, podendo
especificá-las, inclusive quanto às atividades a serem desenvolvidas, ao limite
nominal para eventual ressarcimento e aos prazos intermediários para
apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento dos
projetos, estudos, levantamentos ou investigações.
Art. 5o A
autorização para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou
investigações:
I - será conferida sempre
sem exclusividade;
II - não gerará direito de
preferência para a outorga da concessão;
III - não obrigará o Poder
Público a realizar a licitação;
IV - não criará por si só
qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração;
V - será pessoal e
intransferível.
Parágrafo único. A
autorização para a realização de projetos, estudos, levantamentos ou
investigações não implica, em hipótese alguma, co-responsabilidade da União
perante terceiros pelos atos praticados pela pessoa autorizada.
Art. 6o As
autorizações poderão ser revogadas ou anuladas em razão de:
I - descumprimento dos
termos da autorização;
II - descumprimento de prazo
para reapresentação determinado pela Secretaria-Executiva do CGP, conforme
previsto no § 2o do art. 9o deste Decreto;
III - superveniência de
dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos projetos,
estudos, levantamentos ou investigações, ou incompatibilidade com a legislação
aplicável;
IV - ordem judicial;
V - outros motivos previstos
em direito.
Parágrafo único. No caso de
descumprimento dos termos da autorização, a pessoa autorizada será notificada,
mediante correspondência com aviso de recebimento, da intenção de revogação da
autorização e de seus motivos se não houver regularização no prazo de quinze
dias.
Art. 7o Autorizações
revogadas ou anuladas não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos
na elaboração de projetos, estudos, levantamentos ou investigações.
Parágrafo único. A
comunicação da revogação ou anulação da autorização será efetuada por escrito,
mediante correspondência com aviso de recebimento.
Art. 8o A
pessoa autorizada poderá desistir a qualquer tempo de apresentar ou concluir os
projetos, estudos, levantamentos ou investigações, mediante comunicação por
escrito à Secretaria-Executiva do CGP.
Parágrafo único. Após
trinta dias da comunicação da desistência, se não forem retirados pela pessoa
autorizada, os documentos eventualmente encaminhados à Secretaria-Executiva
poderão ser destruídos.
Art. 9o A
avaliação e a seleção dos projetos, estudos, levantamentos e investigações
apresentados serão realizadas por comissão integrada pelos membros do Grupo
Executivo da CTP e representantes indicados pelos órgãos setoriais.
§ 1o Caso
os projetos, estudos, levantamentos ou investigações apresentados necessitem de
maiores detalhamentos ou correções, a Secretaria-Executiva do CGP abrirá prazo
para reapresentação.
§ 2o A
não-reapresentação no prazo indicado pela Secretaria-Executiva do CGP permitirá
revogar a autorização.
Art. 10. A avaliação e a
seleção dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem
utilizados, parcial ou integralmente, na eventual licitação, serão realizadas
conforme os seguintes critérios:
I - consistência das
informações que subsidiaram sua realização;
II - adoção das melhores
técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes,
utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela
melhor tecnologia aplicada ao setor;
III - compatibilidade com as
normas técnicas emitidas pelos órgãos setoriais ou pelo CGP;
IV - razoabilidade dos
valores apresentados para eventual ressarcimento, considerando projetos,
estudos, levantamentos ou investigações similares;
V - compatibilidade com a
legislação aplicável ao setor;
VI - impacto do
empreendimento no desenvolvimento sócio-econômico da região e sua contribuição
para a integração nacional, se aplicável;
VII - demonstração
comparativa de custo e benefício do empreendimento em relação a opções
funcionalmente equivalentes, se existentes.
Art. 11. A avaliação e a
seleção dos projetos, estudos, levantamentos e investigações no âmbito da
comissão não se sujeitam a recursos na esfera administrativa quanto ao seu
mérito.
§ 1o Será
selecionado um projeto, estudo, levantamento ou investigação em cada categoria,
com a possibilidade de rejeição parcial de seu conteúdo, caso em que os valores
de ressarcimento serão apurados apenas com relação às informações efetivamente
utilizadas em eventual licitação.
§ 2o Caso
a comissão entenda que nenhum dos projetos, estudos, levantamentos ou
investigações apresentados atende satisfatoriamente ao escopo indicado na
autorização, não selecionará qualquer deles para utilização em futura licitação,
hipótese em que todos os documentos apresentados poderão ser destruídos se não
forem retirados em trinta dias a contar da data de publicação da decisão.
Art. 12. A
Secretaria-Executiva do CGP comunicará formalmente a cada pessoa autorizada o
resultado do procedimento de seleção.
Art. 13. Concluída a
seleção dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações, os que tiverem
sido selecionados terão os valores apresentados para eventual ressarcimento
analisados pela comissão.
§ 1o Caso
a comissão conclua pela incompatibilidade dos valores apresentados com os usuais
para projetos, estudos, levantamentos ou investigações similares, deverá
arbitrar o montante nominal para eventual ressarcimento.
§ 2o O
valor arbitrado pela comissão poderá ser rejeitado pelo interessado, hipótese em
que não serão utilizadas as informações contidas nos documentos selecionados, os
quais poderão ser destruídos se não forem retirados em trinta dias a contar da
data da rejeição.
§ 3o Na
hipótese do § 2o, faculta-se à comissão escolher outros
projetos, estudos, levantamentos ou investigações dentre aqueles apresentados
para seleção.
§ 4o O
valor arbitrado pela comissão deverá ser aceito por escrito, com expressa
renúncia a quaisquer outros valores pecuniários.
Art. 14. Os valores
relativos a projetos, estudos, levantamentos ou investigações selecionados
conforme este Decreto serão ressarcidos exclusivamente pelo vencedor da
licitação, desde que efetivamente utilizados no eventual certame.
§ 1o Em
nenhuma hipótese será devida qualquer quantia pecuniária pelo Poder Público em
razão da realização de projeto, estudo, levantamento ou investigação.
§ 2o O
edital para contratação da parceria público-privada conterá obrigatoriamente
cláusula que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao
ressarcimento dos valores relativos à elaboração dos projetos, estudos,
levantamentos ou investigações utilizados na licitação.
Art. 15. Os autores ou
responsáveis economicamente pelos estudos, projetos, levantamentos e
investigações apresentados conforme este Decreto poderão participar, direta ou
indiretamente, da eventual licitação ou da execução de obras ou serviços.
Parágrafo
único. Considera-se economicamente responsável a pessoa, física ou jurídica,
que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para o
custeio da elaboração de estudos, projetos, levantamentos ou investigações a
serem utilizados em eventual licitação para contratação de parceria
público-privada.
Art. 16. Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de
2006; 185o da Independência e 118o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.12.2006
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