DECRETO Nº 5.949, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério da Fazenda, na forma dos Anexos I e II a este
Decreto.
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o,
ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - do Ministério da Fazenda para a Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, cinco DAS 102.1; e
II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
para o Ministério da Fazenda, um DAS 101.5; quatro DAS 101.3; nove DAS 101.2;
cinco DAS 101.1; quatro DAS 102.3; um DAS 102.2.
Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da
Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no
prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro
de Estado da Fazenda fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de
sessenta dias, contado da data de vigência deste Decreto, relação nominal dos
titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de
cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o Os regimentos internos dos órgãos do Ministério da
Fazenda serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial
da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art.
5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Ficam revogados os
Decretos nos
5.510, de 12 de agosto de 2005, e 5.585, de 19 de novembro de 2005.
Brasília, 31 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido
Mantega
Joao Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.11.2006
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão da administração
federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular,
seguros privados e previdência privada aberta;
II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;
III - administração financeira e contabilidade públicas;
V - administração das dívidas públicas interna e externa;
V - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais
e agências governamentais;
VI - preços em geral e tarifas públicas e administradas;
VII - fiscalização e controle do comércio exterior;
X - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura
econômica; e
X - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:
a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada
mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;
b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas
assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;
c) da venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta
pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do respectivo preço;
d) da venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de
entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou
alojamento e organização de serviços de qualquer natureza com ou sem rateio de
despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do
preço;
e) da venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante
sorteio;
f) de qualquer outra modalidade de captação antecipada de poupança popular,
mediante promessa de contraprestação em bens, direitos ou serviços de qualquer
natureza; e
g) da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras
modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de
cavalos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O Ministério da Fazenda tem a seguinte Estrutura
Organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete; e
b) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria para Assuntos Econômicos; e
2. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
II - órgãos específicos singulares:
a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) Secretaria da Receita Federal;
c) Secretaria do Tesouro Nacional;
d) Secretaria de Política Econômica;
e) Secretaria de Acompanhamento Econômico;
f) Secretaria de Assuntos Internacionais; e
g) Escola de Administração Fazendária;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Monetário Nacional;
b) Conselho Nacional de Política Fazendária;
c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;
d) Conselho Nacional de Seguros Privados;
e) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência
Privada Aberta e de Capitalização;
f) Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
g) Câmara Superior de Recursos Fiscais;
h) 1o,
2o e 3o Conselhos de Contribuintes;
i) Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
j) Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior; e
l) Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas
Federais;
IV - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Banco Central do Brasil;
2. Comissão de Valores Mobiliários; e
3. Superintendência de Seguros Privados;
b) empresas públicas:
1. Casa da Moeda do Brasil;
2. Serviço Federal de Processamento de Dados;
3. Caixa Econômica Federal; e
4.
Empresa Gestora de Ativos;
c) sociedades de economia mista:
1. Banco do Brasil S.A.;
2. IRB - Brasil Resseguros S.A.;
3. Banco da Amazônia S.A.;
4. Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
5. Banco do Estado do Piauí S.A.;
6. Banco do Estado de Santa Catarina S.A.; e
7. BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência
Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3o Ao Gabinete compete:
I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social,
ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente
pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em
tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
com a área de atuação do Ministério; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4o À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades
das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele
vinculadas;
II - coordenar e supervisionar as atividades de organização e modernização
administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de
planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de
administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de
serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do Ministério
e entidades vinculadas;
III - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na
implementação das ações da área de competência do Ministério;
IV - coordenar, no âmbito do Ministério, os estudos relacionados com projetos de
leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos; e
V - coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas à ouvidoria.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão
setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de
Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços
Gerais - SISG, Nacional de Arquivos - SINAR, de Planejamento e de Orçamento
Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por
intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.
Art. 5o À Subsecretaria para Assuntos Econômicos compete:
I - acompanhar e supervisionar os trabalhos relativos a assuntos econômicos no
âmbito da Secretaria-Executiva, estabelecendo diretrizes para a programação, a
organização, a implementação e a avaliação das tarefas por ela desenvolvidas; e
II - coordenar, no âmbito da Secretaria-Executiva, em articulação com a
Assessoria de Comunicação Social e a Assessoria para Assuntos Parlamentares do
Ministério, ações e resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, do
Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil
organizada.
Art. 6o À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração compete:
I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os
sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira,
de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de
recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do
Ministério;
II - coordenar e supervisionar a execução das atividades de organização e
modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas citados no
inciso I, no âmbito das entidades vinculadas do Ministério;
III - promover a articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central
das atividades de organização e modernização administrativa e dos sistemas
federais referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério e
entidades vinculadas quanto ao cumprimento das normas administrativas
estabelecidas;
IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das
atividades finalísticas do Ministério e entidades vinculadas, e submetê-los à
decisão superior;
V - examinar e manifestar-se sobre os regimentos internos dos órgãos do
Ministério, bem como das estruturas ou estatutos das entidades vinculadas,
exceto as empresas públicas e sociedades de economia mista;
VI - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil,
no âmbito do Ministério;
VII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda,
extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e
VIII - supervisionar, coordenar e orientar as Gerências Regionais de
Administração do Ministério.
Seção II
Dos Órgãos Específicos
Singulares
Art. 7o À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compete:
I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou de
qualquer outra natureza, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou
judicial;
II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa;
III - examinar previamente a legalidade dos contratos, concessões, acordos,
ajustes ou convênios que interessem à Fazenda Nacional, inclusive os referentes
à dívida pública externa e, quando for o caso, promover a respectiva rescisão ou
declaração de caducidade, por via administrativa ou judicial;
IV - representar a União nas causas de natureza fiscal, assim entendidas as
relativas a tributos de competência da União, inclusive infrações referentes à
legislação tributária, empréstimos compulsórios, apreensão de mercadorias,
nacionais ou estrangeiras, decisões de órgãos do contencioso administrativo
fiscal, benefícios e isenções fiscais, créditos e estímulos fiscais à
exportação, responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos,
e incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal;
V - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos
normativos a serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e
coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
VI - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional:
a) nos contratos, inclusive de concessões, acordos ou ajustes de natureza fiscal
ou financeira em que intervenham ou sejam parte de um lado a União e, de outro,
os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras;
b) em instrumentos, contratos de empréstimo, garantia, contragarantia, aquisição
financiada de bens e financiamento, contratados no País ou no exterior, em que
seja parte ou intervenha a União;
c) junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aos Conselhos de Contribuintes,
ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, ao Conselho de Recursos
do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de
Capitalização, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e em
outros órgãos de deliberação coletiva;
d) nos atos relativos à aquisição e alienação de imóveis do patrimônio da União
junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a matrícula, inscrição,
transcrição ou averbação de títulos relativos a estes imóveis e, quando for o
caso, manifestando recusa ou impossibilidade de atender à exigência do Oficial,
requerendo certidões no interesse do referido patrimônio e, ainda, promovendo o
registro de propriedade dos bens imóveis da União discriminados
administrativamente, possuídos ou ocupados por órgãos da administração federal e
por unidades militares, nas hipóteses previstas na legislação pertinente; e
e) nos atos constitutivos e em assembléias das sociedades de economia mista e de
outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional, e nos atos de
subscrição, compra, venda ou transferência de ações de sociedade;
VII - aceitar as doações, sem encargos, em favor da União;
VIII - gerir a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, de que tratam o
Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e a Lei no
7.711, de 22 de dezembro de 1988, destinada a atender ao Programa de Incentivo à
Arrecadação da Dívida Ativa da União;
IX - planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades relacionadas com recursos materiais e patrimoniais, convênios,
licitações, contratos e serviços gerais, observadas as políticas, diretrizes,
normas e recomendações dos órgãos dos Sistemas de Serviços Gerais e de
Documentação e Arquivos;
X - representar e defender em juízo o Conselho Diretor do Fundo de Participação
PIS-PASEP;
XI - inscrever em Dívida Ativa os débitos decorrentes de contribuições, multas e
encargos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e promover a
respectiva cobrança, judicial e extrajudicialmente; e
XII - planejar, coordenar, orientar apoiar e executar atividades
acadêmico-científicas e culturais, em especial, com relação:
a) à
formação de novos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no
desempenho de suas funções institucionais;
b) ao aperfeiçoamento e atualização técnico-profissional dos membros, servidores
e estagiários do Órgão;
c) ao desenvolvimento de projetos, cursos, seminários e outras modalidades de
estudo e troca de informações, podendo, para essas finalidades, celebrar
convênios com órgãos da Administração e entidades públicas e privadas de ensino
e pesquisa; e
d) à criação de condições visando ao cumprimento do disposto no art. 39, § 2o,
da Constituição.
§ 1o No
exercício das atividades previstas no inciso XII será utilizada a estrutura
física disponibilizada pela Escola de Administração Fazendária.
§ 2o A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério e entidades vinculadas,
regendo-se, no desempenho dessas atividades, pelas disposições do Decreto-Lei no
147, de 3 de fevereiro de 1967, e da Lei Complementar no 73,
de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 8o À Secretaria da Receita Federal compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as
atividades de administração tributária federal, na forma da legislação em vigor;
II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da
legislação tributária federal;
III - interpretar e aplicar a legislação fiscal e aduaneira, editando os atos
normativos e as instruções necessárias à sua execução;
IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a
entrega de declarações;
V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de
determinação e exigência de créditos tributários da União, relativos aos
tributos e contribuições por ela administrados;
VI - acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus
efeitos na economia do País;
VII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de
fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos
tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração;
VIII - realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das
receitas sob sua administração, bem como coordenar e consolidar as previsões das
demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária
da União;
IX - propor medidas destinadas a compatibilizar os valores previstos na
programação financeira federal com a receita a ser arrecadada;
X - estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os
efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou
estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam
desses assuntos;
XI - promover atividades de integração, entre o fisco e o contribuinte, e de
educação tributária, bem assim preparar, orientar e divulgar informações
tributárias;
XII - formular e estabelecer política de informações econômico-fiscais e
implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;
XIII - celebrar convênios com os órgãos e entidades da administração federal e
entidades de direito público ou privado, para permuta de informações,
racionalização de atividades e realização de operações conjuntas;
XIV - gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades
de Fiscalização - FUNDAF, a que se refere o Decreto-Lei no
1.437, de 1975;
XV - participar da negociação e de implementação de acordos, tratados e
convênios internacionais pertinentes à matéria tributária, ressalvadas as
competências de outros órgãos que tratem desses assuntos;
XVI - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de
administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito
a alfandegamento de áreas e recintos;
XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do
valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou
exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades
relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias,
inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria;
XIX - participar, observada a competência específica de outros órgãos, das
atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de
entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro;
XX - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de
Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competências de outros órgãos;
XXI - articular-se com entidades e organismos internacionais e estrangeiros com
atuação no campo econômico-tributário, para realização de estudos, conferências
técnicas, congressos e eventos semelhantes; e
XXII - orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e
disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas
ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes
de operações conjuntas, visando à prevenção e o combate às fraudes e práticas
delituosas no âmbito da administração tributária federal e aduaneira.
Art. 9o À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central dos
Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal,
compete:
I - elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional,
gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de
financiamento da despesa pública;
II - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional;
III - administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional;
IV - manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a
União junto a entidades ou a organismos internacionais;
V - administrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa,
de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional;
VI - gerir os fundos e os programas oficiais que estejam sob responsabilidade do
Tesouro Nacional, avaliando e acompanhando os eventuais riscos fiscais;
VII - editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e
financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a
padronização da execução da despesa pública;
VIII - implementar as ações necessárias à regularização de obrigações
financeiras da União, inclusive daquelas assumidas em decorrência de lei;
IX - estabelecer normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos
atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e
entidades da administração federal, promovendo o acompanhamento, a
sistematização e a padronização da execução contábil;
X - manter e aprimorar o Plano de Contas e o Manual de Procedimentos Contábeis
da Administração Federal;
XI - instituir, manter e aprimorar sistemas de registros contábeis para os atos
e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
XII - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir
informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão
ministerial;
XIII - estabelecer normas e procedimentos para elaboração de processos de
tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e
valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra
irregularidade que resulte dano ao erário, e promover os correspondentes
registros contábeis de responsabilização dos agentes;
XIV - elaborar as demonstrações contábeis e relatórios destinados a compor a
prestação de contas anual do Presidente da República;
XV - editar normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais;
XVI - consolidar as contas públicas nacionais, mediante a agregação dos dados
dos balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XVII - promover a integração com os demais Poderes da União e das demais esferas
de governo em assuntos contábeis relativos à execução orçamentária, financeira e
patrimonial;
XVIII - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;
XIX - elaborar e divulgar, no âmbito de sua competência, estatísticas fiscais,
demonstrativos e relatórios, em atendimento a dispositivos legais e acordos,
tratados e convênios celebrados pela União com organismos ou entidades
internacionais;
XX - verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de
operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
compreendendo as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias,
fundações e empresas estatais dependentes;
XXI - divulgar, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os
limites das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos da legislação vigente;
XXII - assessorar e subsidiar tecnicamente o Ministro de Estado em sua
participação em instâncias deliberatórias sobre questões relacionadas a
investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob a modalidade de
investimento direto, parceria público-privada e concessão tradicional, em
especial nos processos referentes às etapas de seleção, implementação,
monitoramento e avaliação de projetos;
XXIII - verificar a adequação dos projetos de parceria público-privada aos
requisitos fiscais estabelecidos na Lei no 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio
de 2000, bem como nos demais normativos correlatos;
XXIV - operacionalizar e acompanhar a gestão de Fundo Garantidor de Parcerias
Público-Privadas - FGP, com vistas a zelar pela valorização dos recursos
públicos lá depositados, e elaborar parecer prévio e fundamentado quanto à
viabilidade da concessão de garantias e à sua forma, relativamente aos riscos
para o Tesouro Nacional, e ao cumprimento do limite de que trata o art. 22 da
Lei no 11.079, de 2004, para a contratação de parceria
público-privada, consoante o inciso II do § 3o do art. 14 da
citada Lei;
XXV - estruturar e articular o sistema federal de programação financeira,
envolvendo os órgãos setoriais de programação financeira, com o objetivo de dar
suporte à execução eficiente da despesa pública em geral, e dos projetos de
investimento em particular;
XXVI - estruturar e participar de experiências inovadoras associadas ao gasto
público, com o intuito de viabilizar a melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas;
XXVII - promover avaliação periódica das estatísticas e
indicadores fiscais, visando adequar o sistema de estatísticas fiscais
brasileiro às melhores práticas internacionais e aos requisitos locais;
XXVIII - estabelecer normas e procedimentos sobre aspectos da gestão dos
investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob a modalidade de
parceria público-privada, no que tange à programação financeira, à execução
orçamentária e financeira, à contabilidade e registro fiscal, ao cálculo e
acompanhamento de limites de endividamento, à verificação de capacidade de
pagamento, à ocorrência de compromissos contingentes; a sistema de informações
gerenciais, à administração de haveres e obrigações sob a responsabilidade do
Tesouro Nacional, bem como às demais competências atribuídas institucionalmente
à Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1o No
que se refere à despesa pública, inclusive aspectos associados à programação
orçamentária, monitoramento e avaliação, conforme mencionado nos incisos VII,
XII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII, a Secretaria do Tesouro Nacional deverá executar
suas atribuições em estreita colaboração com o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, visando suprir eventuais lacunas e aprimorar os
procedimentos usuais nessa área.
§ 2o Os
produtos gerados em decorrência da atuação da Secretaria do Tesouro Nacional na
área da despesa pública, em especial no que se refere às atividades de
monitoramento e avaliação, deverão ser compartilhados com o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, de modo a permitir sua plena integração com o
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.
Art. 10. À Secretaria de Política Econômica compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na formulação, acompanhamento e coordenação
da política econômica, inclusive setorial e regional;
II - propor alternativas de condução da política fiscal a curto prazo e definir
diretrizes dessa política para médio e longo prazos;
III - avaliar e elaborar propostas de alteração da legislação tributária e
orçamentária e os seus impactos sobre a economia;
IV - elaborar projeções fiscais e coordenar o processo de consolidação das
estimativas e programação das necessidades de financiamento do setor público;
V - definir o conjunto de parâmetros utilizados na elaboração do Orçamento Geral
da União;
VI - avaliar e elaborar propostas de políticas relativas ao setor produtivo,
incluindo políticas cambial, comercial, tarifária e de crédito;
VII - acompanhar e avaliar os indicadores econômicos do País, elaborando
relatórios sobre a evolução da economia;
VIII - indicar prioridades globais e setoriais nos planos anuais, plurianuais,
programas e projetos de interesse nacional;
IX - promover estudos e avaliar medidas para o desenvolvimento dos setores de
previdência complementar, seguros e capitalização;
X - avaliar e propor medidas para o desenvolvimento do mercado de capitais
brasileiro;
XI - propor alternativas e avaliar as políticas públicas para o sistema
habitacional, incluindo os segmentos de mercado e de interesse social, visando
ao aprimoramento dos mecanismos regulatórios e operacionais;
XII - contribuir para o aperfeiçoamento, expansão e democratização dos canais de
crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional;
XIII - propor, avaliar e acompanhar medidas, no âmbito do Ministério da Fazenda,
relevantes à política agrícola;
XIV - apreciar, nos seus aspectos econômicos, projetos de legislação ou
regulamentação, emitindo pareceres técnicos sobre as matérias pertinentes;
XV - assessorar o Ministro de Estado na política de relacionamento com
organismos internacionais de financiamento e de comércio, coordenando-a com as
prioridades macroeconômicas estabelecidas no plano plurianual; e
XVI - participar da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e assessorar o
Ministro de Estado no Conselho Monetário Nacional.
Art. 11. À Secretaria de Acompanhamento Econômico compete:
I - delinear, coordenar e executar as ações do Ministério, no tocante à gestão
das políticas de regulação de mercados, de concorrência e de defesa da ordem
econômica, de forma a promover a eficiência, o bem-estar do consumidor e o
desenvolvimento econômico;
II - assegurar a defesa da ordem econômica, em articulação com os demais órgãos
do Governo encarregados de garantir a defesa da concorrência:
a) atuando no controle de estruturas de mercado, emitindo pareceres econômicos
relativos a atos de concentração no contexto da Lei no 8.884,
de 11 de junho de 1994;
b) procedendo a análises econômicas de práticas ou condutas limitadoras da
concorrência, instruindo procedimentos no contexto da Lei no
8.884, de1994; e
c) realizando, em face de indícios de infração da ordem econômica, investigações
de atos ou condutas limitadores da concorrência no contexto da Lei no
9.021, de 30 de março de 1995, e da Lei no 10.149, de 21 de
dezembro de 2000;
III - acompanhar a implantação dos modelos de regulação e gestão desenvolvidos
pelas agências reguladoras, pelos ministérios setoriais e pelos demais órgãos
afins, opinando, a seu juízo ou quando provocada, dentre outros aspectos,
acerca:
a) dos reajustes e as revisões de tarifas de serviços públicos e de preços
públicos;
b) dos processos licitatórios que envolvam a privatização de empresas
pertencentes à União, com o objetivo de garantir condições máximas de
concorrência, analisando as regras de fixação das tarifas de serviços públicos e
preços públicos iniciais, bem como as fórmulas paramétricas de reajustes e as
condicionantes que afetam os processos de revisão; e
c) da evolução dos mercados, especialmente no caso de serviços públicos sujeitos
aos processos de privatização e de descentralização administrativa, para
recomendar a adoção de medidas que estimulem a concorrência e a eficiência
econômica na produção dos bens e na prestação dos serviços;
IV - autorizar e fiscalizar, salvo hipótese de atribuição de competência a outro
órgão ou entidade, as atividades de distribuição gratuita de prêmios, a título
de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada,
e de captação de poupança popular, nos termos da Lei no 5.768,
de 20 de dezembro de 1971;
V - autorizar, acompanhar, monitorar e fiscalizar as atividades de que tratam os
Decretos-Leis no
6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e no
204, de 27 de fevereiro de 1967;
VI - autorizar e fiscalizar as atividades de que trata o art. 14 da Lei no
7.291, de 19 de dezembro de 1984;
VII - acompanhar a implementação, para os setores agrícola e agroindustrial, dos
marcos regulatórios, normativos e dos instrumentos de políticas públicas
voltados ao crédito, ao abastecimento, à comercialização, à produção e ao
consumo;
VIII - promover o desenvolvimento econômico e o funcionamento adequado do
mercado, nos setores agrícola, industrial, de comércio e serviços e de
infra-estrutura:
a) acompanhando e analisando a evolução de variáveis de mercado relativas a
produtos ou a grupo de produtos;
b) acompanhando e analisando a execução da política nacional de tarifas de
importação e exportação, interagindo com órgãos envolvidos com a política de
comércio exterior;
c) adotando, quando cabível, medidas normativas sobre condições de concorrência
para assegurar a livre concorrência na produção, comercialização e distribuição
de bens e serviços;
d) compatibilizando as práticas internas de defesa da concorrência e de defesa
comercial com as práticas internacionais, visando à integração econômica e à
consolidação dos blocos econômicos regionais; e
e) avaliando e se manifestando acerca dos atos e instrumentos legais que afetem
as condições de concorrência e eficiência na prestação de serviços regulados e
de livre comercialização, produção e distribuição de bens e serviços.
IX - formular representação perante o órgão competente, para que este, querendo,
adote as medidas legais cabíveis, sempre que for identificada norma ilegal e/ou
inconstitucional que tenha caráter anticompetitivo;
X - desenvolver os instrumentos necessários à execução das atribuições
mencionadas nos incisos I a VIII deste artigo; e
XI - promover a articulação com órgãos públicos, setor privado e entidades
não-governamentais também envolvidos nas atribuições mencionadas nos incisos I a
VIII deste artigo.
Art. 12. À Secretaria de Assuntos Internacionais compete:
I - acompanhar as negociações econômicas e
financeiras com governos e entidades estrangeiras ou internacionais;
II - analisar as políticas dos organismos financeiros internacionais, bem como a
conjuntura da economia internacional e de economias estratégicas para o Brasil;
III - analisar as políticas financeiras de instituições internacionais e
acompanhar iniciativas em matéria de cooperação monetária e financeira;
IV - acompanhar temas relacionados ao endividamento externo brasileiro junto a
credores oficiais e privados;
V - participar, no âmbito do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações
- COFIG, das decisões relativas à concessão de assistência financeira às
exportações, com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, e
de prestação de garantia da União, amparada pelo Fundo de Garantia à Exportação
- FGE;
VI - assessorar a Presidência e exercer a Secretaria-Executiva do COFIG;
VII - autorizar a garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos
políticos e extraordinários assumidos pela União, em virtude do Seguro de
Crédito à Exportação – SCE, nos termos da Lei no 6.704, de 26
de outubro de 1979, e da regulamentação em vigor;
VIII - exercer atribuições relativas ao SCE, além daquela mencionada no inciso
anterior, incluindo a contratação de instituição habilitada a operar o SCE, para
execução de todos os serviços a ele relacionados, inclusive análise,
acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação
de créditos sinistrados;
IX - adotar, dentro de sua competência, todas as medidas administrativas
necessárias à execução das atividades relacionadas ao SCE;
X - adotar as providências necessárias, como mandatária da União, para a
cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos da União,
decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do Fundo de
garantia à Exportação – FGE;
XI - contratar, a critério da Secretaria, instituição habilitada a operar o SCE
ou advogado, no País ou no exterior, para a prática de todos os atos necessários
à execução do disposto no inciso X;
XII - participar, no âmbito do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE, das decisões relativas ao planejamento e acompanhamento da política de
avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior;
XIII - participar, no âmbito do COMACE, das negociações de créditos brasileiros
ao exterior, inclusive aquelas realizadas pelo Clube de Paris;
XIV - assessorar a Presidência e exercer a Secretaria-Executiva do COMACE;
XV - participar, no âmbito da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, das
decisões relativas à autorização da preparação de projetos ou programas do setor
público com apoio de natureza financeira de fontes externas;
XVI - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério, as ações necessárias ao
processo de integração econômica do Brasil no Mercado Comum do Sul - MERCOSUL,
incluindo a participação na coordenação de políticas macroeconômicas;
XVII - participar das negociações comerciais relativas ao MERCOSUL e demais
blocos econômicos e pronunciar-se sobre a conveniência da participação do Brasil
em acordos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior;
XVIII - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério, as ações necessárias à
participação do Brasil na Organização Mundial do Comércio - OMC e em outros
organismos internacionais em matéria de comércio exterior, incluindo serviços,
investimentos e compras governamentais;
XIX - participar, no âmbito da OMC e de outros organismos internacionais, de
negociações em matéria de comércio exterior, incluindo serviços, investimentos e
compras governamentais;
XX - acompanhar a execução da política nacional de tarifas de importação e de
exportação, em conjunto com os demais órgãos encarregados da elaboração da
política de comércio exterior;
XXI - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério, as políticas e ações do
Governo brasileiro nas áreas de salvaguardas e direitos antidumping e
compensatório; e
XXII - participar de negociações em matéria de salvaguardas e direitos
antidumping e compensatório, no âmbito dos acordos comerciais, da OMC e de
outros organismos internacionais.
Art. 13. À Escola de Administração Fazendária compete:
I - planejar, promover e intensificar programas de treinamento sistemático,
progressivo e ajustado às necessidades do Ministério nas suas diversas áreas;
II - promover a formação e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores
do Ministério;
III - sistematizar, planejar, supervisionar, orientar e controlar o recrutamento
e a seleção de pessoal para preenchimento de cargos do Ministério;
IV - planejar e promover pesquisa básica e aplicada, bem assim desenvolver e
manter programas de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais
sobre matéria de interesse do Ministério;
V - planejar cursos não integrados no currículo normal da Escola e executar
projetos e atividades de recrutamento, seleção e treinamento que venham a ser
conveniados com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e com organismos
nacionais e internacionais; e
VI - administrar o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, de natureza
contábil, de que trata o Decreto no 73.115, de 8 de novembro
de 1973.
Seção III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 14. Ao Conselho Monetário Nacional compete exercer as atribuições de que
trata a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislação
especial superveniente.
Art. 15. Ao Conselho Nacional de Política Fazendária compete:
I - promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de
incentivos e benefícios fiscais do imposto de que trata o inciso II do art. 155
da Constituição, de acordo com o previsto no § 2o, inciso XII,
alínea “g”, do mesmo artigo e na Lei Complementar no 24, de 7
de janeiro de 1975:
II - promover a celebração de atos visando o exercício das prerrogativas
previstas nos arts. 102 e 199 da Lei no 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), como também sobre outras matérias
de interesse dos Estados e do Distrito Federal;
III - sugerir medidas com vistas à simplificação e à harmonização de exigências
legais;
IV - promover a gestão do Sistema Nacional Integrado de Informações
Econômico-Fiscais - SINIEF, para coleta, elaboração e distribuição de dados
básicos essenciais à formação de políticas econômico-fiscais e ao
aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias;
V - promover estudos com vistas ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e
do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de desenvolvimento econômico e
social, nos aspectos de inter-relação da tributação federal e estadual; e
VI - colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política de
Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e do Distrito Federal, para
cumprimento da legislação pertinente, e na orientação das instituições
financeiras públicas estaduais, propiciando sua maior eficiência como suporte
básico dos Governos estaduais.
Art. 16. Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional cabe exercer as
competências estabelecidas no art. 2o do Decreto no
1.935, de 20 de junho de 1996, com a redação dada pelo Decreto no
2.277, de 17 de julho de 1997.
Art. 17. Ao Conselho Nacional de Seguros Privados cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966,
regulamentado pelo Decreto no 60.459, de 13 de março de 1967.
Art. 18. Ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto no 2.824, de 27 de outubro de 1998.
Art. 19. As competências do Conselho de Controle de Atividades Financeiras são
as definidas no art. 14 da Lei no 9.613, de 3 de março de
1998, regulamentada pelo Decreto no 2.799, de 8 de outubro de
1998.
Art. 20. À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete julgar:
I - recurso especial interposto contra:
a) decisão não-unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando contrária
à lei ou à evidência da prova; e
b) decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha
dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de
Recursos Fiscais; e
II - recurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de
Contribuintes no julgamento de recurso de ofício.
Art. 21. Aos 1o, 2o e 3o
Conselhos de Contribuintes, observada sua competência e dentro de limites de
alçada fixados pelo Ministro de Estado, compete julgar recursos de ofício e
voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação
referente a tributos, inclusive adicionais, e empréstimos compulsórios e
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 22. Ao Comitê Brasileiro de Nomenclatura compete:
I - manter a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias permanentemente atualizada;
II - propor aos órgãos interessados na aplicação da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias medidas relacionadas com a atualização, aperfeiçoamento e
harmonização dos desdobramentos de suas posições, a fim de ajustá-los às suas
finalidades estatísticas ou de controle fiscal;
III - difundir o conhecimento da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias,
inclusive mediante a publicação de seu índice, e propor as medidas necessárias à
sua aplicação uniforme;
IV - promover a divulgação das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de
Bruxelas e recomendar normas, critérios ou notas complementares de
interpretação;
V - aprovar, para efeito de interpretação e alcance da Nomenclatura Brasileira
de Mercadorias, as alterações introduzidas na Nomenclatura Aduaneira de
Bruxelas;
VI - estabelecer critérios e normas de classificação para aplicação uniforme da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, por iniciativa própria ou por
solicitação de órgãos e entidades da administração pública incumbidos da
aplicação da Nomenclatura, conforme instruções complementares aprovadas pelo
Comitê; e
VII - prestar assistência técnica aos órgãos diretamente interessados na
aplicação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.
Art. 23. Ao Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior cabe exercer as
competências estabelecidas no Decreto no 2.297, de 11 de
agosto de 1997.
Art. 24. Ao Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras
Públicas Federais cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 30 de
novembro de 1993, que cria o referido Comitê.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS
DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 25. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação
global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os
órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da
Secretaria-Executiva; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Do Procurador-Geral da
Fazenda Nacional
Art. 26. Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional incumbe dirigir, orientar,
supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades das unidades que lhe são
subordinadas, ministrando-lhes instruções e expedindo atos normativos e ordens
de serviço, na forma do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro
de 1967, e da Lei Complementar no 73, de 1993.
Parágrafo único. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional prestará assistência
direta e imediata ao Ministro de Estado da Fazenda.
Seção III
Do Secretário da
Secretaria da Receita Federal
Art. 27. Ao Secretário da Receita Federal incumbe dirigir, orientar,
supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades das unidades que lhe são
subordinadas, expedir atos normativos, administrativos de caráter genérico e
exercer outras atribuições que lhe forem cometidas em regimento interno.
Seção IV
Dos Secretários
Art. 28. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a
execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram suas
respectivas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em
regimento interno.
Seção V
Do Ouvidor-Geral
Art. 29. Ao Ouvidor-Geral incumbe acompanhar o andamento e a solução dos
pleitos dos clientes, no âmbito do Ministério.
Seção VI
Dos demais Dirigentes
Art. 30. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos Subsecretários, ao
Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária, aos Diretores e aos demais
dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução,
acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes
da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades, as
atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos serviços e as áreas de
jurisdição dos órgãos descentralizados.
ANEXO II
a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DO MINISTÉRIO DA FAZENDA:
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ANEXO II
(Redação dada pelo
Decreto nº 6.080, de 2007)
a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS
DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
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ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
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