DECRETO Nº 5.946, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Ementa
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no
4.763, de 24 de junho de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão
de Valores Mobiliários
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 2o,
8o, 14 e 20 do Anexo I ao Decreto no
4.763, de 24 de junho de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o
...................................................
...............................................................
IV - .........................................................
a) ...........................................................
...............................................................
11.
Superintendência de
Planejamento;
12. Superintendência Regional de Brasília; e
13. Superintendência Regional de São Paulo.” (NR)
“Art. 8º
...................................................
...............................................................
II - analisar reclamações formais apresentadas pelo público em
geral sobre o funcionamento administrativo da Comissão de Valores
Mobiliários;
III - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de
despachos e audiências do Presidente; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo
Presidente da Comissão de Valores Mobiliários.” (NR)
“Art. 14. ...................................................
.................................................................
III - acompanhar e controlar o desempenho das áreas técnicas.”
(NR)
“Art. 20. ....................................................
..................................................................
II - analisar reclamações formais apresentadas pelo público em
geral sobre a atuação de participantes do mercado; e
..........................................................” (NR)
Art. 2o O Anexo I ao Decreto no
4.763, de 24 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte art.
24-A:
“Art. 24-A. À Superintendência de Planejamento compete:
I - promover e articular ações organizacionais de planejamento e
gestão com vistas à obtenção de ganhos de eficiência e à otimização da
qualidade dos serviços da CVM;
II - supervisionar as atividades de formulação de diretrizes,
implementação, estruturação e avaliação do Plano Plurianual e do
Planejamento Estratégico da CVM, mediante a coordenação e sistematização das
ações dos demais componentes organizacionais, assim como da elaboração de
relatórios de gestão; e
III - implementar no plano administrativo e operacional os
projetos desenvolvidos com recursos decorrentes de empréstimos e doações de
organismos internacionais e outros.” (NR)
Art. 3o O
Anexo II ao Decreto nº
4.763, de 24 de junho de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo a este
Decreto.
Art. 4o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília,
26 de outubro de 2006; 185o da Independência e 118o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
João Bernardo de Azevedo Bringel,
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.10.2006
A N E X O
(Anexo II ao Decreto no 4.763, de 24 de junho de 2003)
a) QUADRO
DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMISSÃO DE
VALORES MOBILIÁRIOS - CVM .
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b) QUADRO RESUMO
DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMISSÃO DE
VALORES MOBILIÁRIOS - CVM.
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