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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Decretos 2006

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DECRETO Nº 5.913, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.

Ementa

Revoga o Decreto no 1.006, de 9 de dezembro de 1993, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições contidas na Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, notadamente em seus arts. 1o a 8o, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica revogado o Decreto no 1.006, de 9 de dezembro de 1993.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2006.

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