DECRETO Nº 5.905, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.
Ementa
Altera a
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada
pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 6.006, de 2006. (Produção de efeito)
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o,
inciso I, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1o Ficam alteradas, para os percentuais a seguir
indicados, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
incidentes sobre os produtos classificados nos códigos e posições a seguir
relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto no 4.542, de 26
de dezembro de 2002:
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Art. 2o Ficam criados na TIPI os seguintes desdobramentos na
descrição dos produtos dos códigos de classificação relacionados, efetuados sob
a forma de destaques “Ex”, observadas as respectivas alíquotas:
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Art.
3o Fica suprimido da TIPI o Ex 01 do código 9018.39.91.
Art.
4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 2006; 185o da Independência e 118o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido
Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.9.2006
e retificado em
25.9.2006
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