DECRETO Nº 5.871, DE 10 DE AGOSTO DE 2006.
Ementa
Revoga o art. 45 do Decreto
no 5.123, de 1o de julho de 2004.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de
22 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1o
Fica revogado o art. 45 do Decreto no 5.123, de 1o
de julho de 2004.
Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de
2006; 185o da Independência e 118o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio
Thomaz Basto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.8.2006.