DECRETO Nº 5.868, DE 3 DE AGOSTO DE 2006.
Ementa
Fixa os preços mínimos para
aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de
triticale, safra de inverno 2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 79, de 19 de
dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1o Os
preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada,
de trigo e de triticale, safra de inverno 2006, são os relacionados no Anexo a
este Decreto, com seus respectivos valores, especificações, vigência e
abrangência.
Art. 2o Os
preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores,
livres dos custos referentes à incidência do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, cujo recolhimento será efetuado pela Companhia Nacional de
Abastecimento - CONAB à conta da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM,
observadas as normas operacionais divulgadas pela CONAB.
Parágrafo único. Nas
Aquisições do Governo Federal - AGF deverão ser observadas as especificações
constantes da classificação oficial.
Art. 3o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de agosto de
2006; 185o da Independência e 118o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Luís Carlos Guedes Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2006
ANEXO
1. Preços Mínimos - Safra
de Inverno 2006
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(*) Início de vigência para
operações: julho/2006 para Região Sul e Sudeste e junho/2006 para Região
Centro-Oeste e BA.
(**)Preço Mínimo Básico.
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(*) Inclusive para o Estado
da Bahia
2. Preços Mínimos - Região
Sul – Safra de Inverno 2006
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