DECRETO Nº 5.859, DE 26 DE JULHO DE 2006.
Ementa
Dá nova redação aos arts. 19 e 21 do Estatuto da Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado
pelo Decreto no 3.604, de 20 de setembro de 2000.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.088,
de 16 de julho de 1974,
DECRETA:
Art. 1o
Os arts. 19 e 21 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto no
3.604, de 20 de setembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. A CODEVASF é
dirigida por uma Diretoria Executiva de natureza colegida, composta pelo
Presidente e por três Diretores, todos com reconhecida qualificação técnica
e experiência comprovada, sendo nomeados pelo Presidente da República e
demissíveis ad nutum.
Parágrafo único. A
Diretoria Executiva tem seu regime de funcionamento definido por regimento
interno próprio.” (NR)
“Art. 21. A administração
superior da CODEVASF é composta por sua presidência e pelas seguintes áreas:
I - de Gestão
Estratégica;
II - de Desenvolvimento
Integrado e Infra-estrutura;
III - de Gestão dos
Empreendimentos de Irrigação;
IV - de Revitalização
das Bacias Hidrográficas; e
V - de Gestão
Administrativa e Suporte Logístico.
Parágrafo único. As áreas
para as quais não haja nomeação específica de Diretor serão administradas
diretamente pelo Presidente, que poderá delegar tais atribuições.” (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de julho de 2006; 185o da
Independência e 118o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo
Bernardo Silva
Pedro Brito do Nascimento
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2006
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