DECRETO Nº 5.838, DE 10 DE JULHO DE 2006.
Ementa
Fixa os preços mínimos
básicos para cafés arábica e robusta, safra 2005/2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no
79, de 19 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1o Os preços mínimos básicos para cafés arábica e
robusta, safra 2005/2006, são os relacionados no Anexo a este Decreto, com
seus respectivos valores, especificações e vigência.
Art. 2o Os preços mínimos serão assegurados aos produtores
e às cooperativas de produtores, livres dos custos referentes à incidência do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais
divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB no exercício da
Política de Garantia de Preços Mínimos.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 10 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2006
ANEXO
Preços Mínimos - Cafés
arábica e robusta - Safra 2005/2006
Produto amparado por EGF/SOV
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(*) Os ágios e deságios
sobre o produto básico, conforme a classificação do produto vinculado ao EGF/SOV,
serão definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por
meio da Secretaria de Produção e Agroenergia - SPAE/MAPA.