DECRETO Nº 5.834, DE 6 DE JULHO DE 2006.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Ministério da Justiça e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei no 10.683, de 28 de maio
de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, na forma dos
Anexos I e II.
Art. 2o Em
decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na
forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, para o Ministério da Justiça, os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: um DAS 101.6; dois
DAS 101.5; dez DAS 101.4; sete DAS 101.3; quatorze DAS 101.2; dez DAS 101.1;
três DAS 102.3; e cinco DAS 102.2.
Art. 3o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da
data da publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os
apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Justiça fará
publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data
de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o
Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e
respectivo nível.
Art. 4o O
regimento interno do Ministério da Justiça será aprovado pelo Ministro de Estado
e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da
data de publicação deste Decreto.
Art. 5o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o
Fica revogado o Decreto no 5.535, de 13 de setembro de 2005.
Brasília, 6 de julho de 2006;
185o da Independência e 118o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Thomaz Bastos
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.2006
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O
Ministério da Justiça, órgão da administração federal direta, tem como área de
competência os seguintes assuntos:
I - defesa da ordem jurídica,
dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
II - política judiciária;
III - direitos dos índios;
IV - entorpecentes, segurança
pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do
Distrito Federal;
V - defesa da ordem econômica
nacional e dos direitos do consumidor;
VI - planejamento, coordenação
e administração da política penitenciária nacional;
VII - nacionalidade, imigração
e estrangeiros;
VIII - ouvidoria-geral dos
índios e do consumidor;
IX - ouvidoria das polícias
federais;
X - assistência jurídica,
judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim
considerados em lei;
XI - defesa dos bens e dos
próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal
indireta;
XII - articulação, integração e
proposição das ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de
repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de
substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;
XIII - coordenação e
implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do
Poder Executivo; e
XIV - prevenção e repressão à
lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O
Ministério da Justiça tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência
direta e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração;
c) Consultoria Jurídica; e
d) Comissão de Anistia;
II - órgãos específicos
singulares:
a) Secretaria Nacional de
Justiça:
1. Departamento de
Estrangeiros;
2. Departamento de Justiça,
Classificação, Títulos e Qualificação; e
3. Departamento de Recuperação
de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional;
b) Secretaria Nacional de
Segurança Pública:
1. Departamento de Políticas,
Programas e Projetos;
2. Departamento de Pesquisa,
Análise de Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública; e
3. Departamento de Execução e
Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública;
c) Secretaria de Direito
Econômico:
1. Departamento de Proteção e
Defesa Econômica; e
2. Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor;
d) Secretaria de Assuntos
Legislativos:
1. Departamento de Elaboração
Normativa; e
2. Departamento de Processo
Legislativo;
e) Secretaria de Reforma do
Judiciário: Departamento de Política Judiciária;
f) Departamento Penitenciário
Nacional:
1. Diretoria-Executiva;
2. Diretoria de Políticas
Penitenciárias; e
3. Diretoria do Sistema
Penitenciário Federal;
g) Departamento de Polícia
Federal:
1. Diretoria-Executiva;
2. Diretoria de Combate ao
Crime Organizado;
3. Corregedoria-Geral de
Polícia Federal;
4. Diretoria de Inteligência
Policial;
5. Diretoria
Técnico-Científica;
6. Diretoria de Gestão de
Pessoal; e
7. Diretoria de Administração e
Logística Policial;
h) Departamento de Polícia
Rodoviária Federal; e
i) Defensoria Pública da União;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária;
b) Conselho Nacional de
Segurança Pública;
c) Conselho Federal Gestor do
Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; e
d) Conselho Nacional de Combate
à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; e
IV - entidades vinculadas:
a) autarquia: Conselho
Administrativo de Defesa Econômica; e
b) fundação pública: Fundação
Nacional do Índio.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Ministro de Estado
Art. 3o Ao
Gabinete compete:
I - assistir ao Ministro de
Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e
do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
II - coordenar e desenvolver as
atividades concernentes à relação do Ministério com o Congresso Nacional,
especialmente no acompanhamento de projetos de interesse do Ministério e no
atendimento às consultas e requerimentos formulados;
III - coordenar e desenvolver
atividades, no âmbito internacional, que auxiliem a atuação institucional do
Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e outros
órgãos da administração pública;
IV - planejar, coordenar e
desenvolver a política de comunicação social do Ministério, em consonância com
as diretrizes de comunicação da Presidência da República; e
V - providenciar a publicação
oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do
Ministério.
Art. 4o À
Secretaria-Executiva compete:
I - assistir ao Ministro de
Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da
estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
II - supervisionar e coordenar
as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as
relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de
contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de
informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do
Ministério; e
III - auxiliar o Ministro de
Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de
competência do Ministério.
Art. 5o À
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - planejar, coordenar e
supervisionar a execução das atividades relativas à organização e modernização
administrativa, assim como as relacionadas com os sistemas federais de
planejamento e de orçamento, de contabilidade e de administração financeira, de
administração de recursos de informação e informática, de recursos humanos e de
serviços gerais, no âmbito do Ministério;
II - promover a articulação com
os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso I, e informar e
orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas
administrativas estabelecidas;
III - elaborar e consolidar os
planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los a
decisão superior;
IV - acompanhar e promover a
avaliação de projetos e atividades;
V - desenvolver as atividades
de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério; e
VI - realizar tomadas de contas
dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e
de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que
resulte em dano ao erário.
Art. 6o À
Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - assessorar o Ministro de
Estado em assuntos de natureza jurídica;
II - exercer a coordenação dos
órgãos jurídicos, dos órgãos autônomos e das entidades vinculadas ao Ministério;
III - fixar a interpretação da
Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser
uniformemente seguida pelos órgãos e entidades sob sua coordenação, quando não
houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar notas,
informações e pareceres referentes a casos concretos, bem como estudos
jurídicos, dentro das áreas de sua competência, por solicitação do Ministro de
Estado;
V - assistir ao Ministro de
Estado no controle interno da legalidade dos atos administrativos por ele
praticados e daqueles originários de órgãos ou entidades sob sua coordenação
jurídica;
VI - examinar, prévia e
conclusivamente, no âmbito do Ministério da Justiça:
a) textos de editais de
licitação, bem como os respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem
publicados e celebrados;
b) atos pelos quais se vá
reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação; e
c) convênios, acordos e
instrumentos congêneres;
VII - acompanhar o andamento
dos processos judiciais nos quais o Ministério tenha interesse, supletivamente
às procuradorias contenciosas da Advocacia-Geral da União; e
VIII - pronunciar-se sobre a
legalidade dos procedimentos administrativos disciplinares, dos recursos
hierárquicos e de outros atos administrativos submetidos à decisão do Ministro
de Estado.
Art. 7o À
Comissão de Anistia cabe exercer as competências estabelecidas na
Lei no
10.559, de 13 de novembro de 2002.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 8o À
Secretaria Nacional de Justiça compete:
I - coordenar a política de
justiça, por intermédio da articulação com os demais órgãos federais, Poder
Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Governos Estaduais, agências
internacionais e organizações da sociedade civil;
II - tratar dos assuntos
relacionados à escala de classificação indicativa de jogos eletrônicos, das
diversões públicas e dos programas de rádio e televisão e recomendar a
correspondência com as faixas etárias e os horários de funcionamento e
veiculação permitidos;
III - tratar dos assuntos
relacionados à nacionalidade e naturalização e ao regime jurídico dos
estrangeiros;
IV - instruir cartas
rogatórias;
V - opinar sobre a solicitação,
cassação e concessão de títulos de utilidade pública, medalhas e sobre a
instalação de associações, sociedades e fundações no território nacional, na
área de sua competência;
VI - registrar e fiscalizar as
entidades que executam serviços de microfilmagem;
VII - qualificar as pessoas de
direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público;
VIII - dirigir, negociar e
coordenar os estudos relativos ao direito da integração e as atividades de
cooperação jurisdicional, nos acordos internacionais em que o Brasil seja parte;
IX - coordenar a política
nacional sobre refugiados;
X - representar o Ministério no
Conselho Nacional de Imigração; e
XI - orientar e coordenar as
ações com vistas ao combate à lavagem de dinheiro e à recuperação de ativos.
Art. 9o Ao
Departamento de Estrangeiros compete:
I - processar, opinar e
encaminhar os assuntos relacionados com a nacionalidade, a naturalização e o
regime jurídico dos estrangeiros;
II - processar, opinar e
encaminhar os assuntos relacionados com as medidas compulsórias de expulsão,
extradição e deportação;
III - instruir os processos
relativos à transferência de presos para cumprimento de pena no país de origem,
a partir de acordos dos quais o Brasil seja parte;
IV - instruir processos de
reconhecimento da condição de refugiado e de asilo político; e
V - fornecer apoio
administrativo ao Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE.
Art. 10. Ao Departamento de
Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação compete:
I - registrar as entidades que
executam serviços de microfilmagem;
II - instruir e analisar
pedidos relacionados à classificação indicativa de diversões públicas, programas
de rádio e televisão, filmes para cinema, vídeo e DVD, jogos eletrônicos, RPG
(jogos de interpretação), videoclipes musicais, espetáculos cênicos e musicais;
III - monitorar programas de
televisão e recomendar as faixas etárias e os seus horários;
IV - fiscalizar as entidades
registradas no Ministério; e
V - instruir a qualificação das
pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público.
Art. 11. Ao Departamento de
Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional compete:
I - articular, integrar e
propor ações do Governo nos aspectos relacionados com o combate à lavagem de
dinheiro, ao crime organizado transnacional, à recuperação de ativos e à
cooperação jurídica internacional;
II - promover a articulação dos
órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive dos
Ministérios Públicos Federal e Estaduais, no que se refere ao combate à lavagem
de dinheiro e ao crime organizado transnacional;
III - negociar acordos e
coordenar a execução da cooperação jurídica internacional;
IV - exercer a função de
autoridade central para tramitação de pedidos de cooperação jurídica
internacional;
V - coordenar a atuação do
Estado brasileiro em foros internacionais sobre prevenção e combate à lavagem de
dinheiro e ao crime organizado transnacional, recuperação de ativos e cooperação
jurídica internacional;
VI - instruir, opinar e
coordenar a execução da cooperação jurídica internacional ativa e passiva,
inclusive cartas rogatórias; e
VII - promover a difusão de
informações sobre recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional,
prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional no
País.
Art. 12. À Secretaria Nacional
de Segurança Pública compete:
I - assessorar o Ministro de
Estado na definição, implementação e acompanhamento da Política Nacional de
Segurança Pública e dos Programas Federais de Prevenção Social e Controle da
Violência e Criminalidade;
II - planejar, acompanhar e
avaliar a implementação de programas do Governo Federal para a área de segurança
pública;
III - elaborar propostas de
legislação e regulamentação em assuntos de segurança pública, referentes ao
setor público e ao setor privado;
IV - promover a integração dos
órgãos de segurança pública;
V - estimular a modernização e
o reaparelhamento dos órgãos de segurança pública;
VI - promover a interface de
ações com organismos governamentais e não-governamentais, de âmbito nacional e
internacional;
VII - realizar e fomentar
estudos e pesquisas voltados para a redução da criminalidade e da violência;
VIII - estimular e propor aos
órgãos estaduais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de
segurança pública, objetivando controlar ações de organizações criminosas ou
fatores específicos geradores de criminalidade e violência, bem como estimular
ações sociais de prevenção da violência e da criminalidade;
IX - exercer, por seu titular,
as funções de Ouvidor-Geral das Polícias Federais;
X - implementar, manter e
modernizar o Sistema Nacional de Informações de Justiça e Segurança Pública - INFOSEG;
XI - promover e coordenar as
reuniões do Conselho Nacional de Segurança Pública; e
XII - incentivar e acompanhar a
atuação dos Conselhos Regionais de Segurança Pública.
Art. 13. Ao Departamento de
Políticas, Programas e Projetos compete:
I - subsidiar a definição das
políticas de Governo, no campo da segurança pública;
II - identificar, propor e
promover a articulação e o intercâmbio entre os órgãos governamentais que possam
contribuir para a otimização das políticas de segurança pública;
III - manter, em conjunto com o
Departamento de Polícia Federal, cadastro de empresas e servidores de segurança
privada de todo o País;
IV - estimular e fomentar a
utilização de métodos de desenvolvimento organizacional e funcional que aumentem
a eficiência e a eficácia do sistema de segurança pública;
V - implementar a coordenação
da política nacional de controle de armas, respeitadas as competências da
Polícia Federal e as do Ministério da Defesa;
VI - analisar e manifestar-se
sobre o desenvolvimento de experiências no campo da segurança pública;
VII - estimular a gestão
policial voltada ao atendimento do cidadão;
VIII - estimular a participação
da comunidade em ações pró-ativas e preventivas, em parceria com as organizações
de segurança pública;
IX - elaborar e propor
instrumentos com vistas à modernização das corregedorias das polícias estaduais;
X - promover a articulação de
operações policiais planejadas dirigidas à diminuição da violência e da
criminalidade em áreas estratégicas e de interesse governamental; e
XI - integrar as atividades de
inteligência de segurança pública, em âmbito nacional, em consonância com os
órgãos de inteligência federais e estaduais, que compõem o Subsistema de
Inteligência de Segurança Pública - SISP.
Art. 14. Ao Departamento de
Pesquisa, Análise de Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança
Pública compete:
I - identificar, documentar e
disseminar pesquisas voltadas à segurança pública;
II - identificar o apoio de
organismos internacionais e nacionais, de caráter público ou privado;
III - identificar áreas de
fomento para investimento da pesquisa em segurança pública;
IV - criar e propor mecanismos
com vistas a avaliar o impacto dos investimentos internacionais, federais,
estaduais e municipais na melhoria do serviço policial;
V - identificar, documentar e
disseminar experiências inovadoras no campo da segurança pública;
VI - propor critérios para a
padronização e consolidação de estatísticas nacionais de crimes e indicadores de
desempenho da área de segurança pública e sistema de justiça criminal;
VII - planejar, coordenar e
avaliar as atividades de sistematização de informações, estatística e
acompanhamento de dados criminais;
VIII - coordenar e
supervisionar as atividades de ensino, gerencial, técnico e operacional, para os
profissionais da área de segurança do cidadão nos Estados, Municípios e Distrito
Federal; e
IX - identificar e propor novas
metodologias e técnicas de ensino voltadas ao aprimoramento da atividade
policial.
Art. 15. Ao Departamento de
Execução e Avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública compete:
I - acompanhar a implementação
técnica e financeira dos programas estratégicos do Governo Federal nos Estados,
Municípios e Distrito Federal, tendo por base o Plano Nacional de Segurança
Pública e os fundos federais de segurança pública destinados a tal fim;
II - elaborar propostas de
padronização e normatização dos procedimentos operacionais policiais, dos
sistemas e infra-estrutura física (edificações, arquitetura e construção) e dos
equipamentos utilizados pelas organizações policiais;
III - incentivar a
implementação de novas tecnologias de forma a estimular e promover o
aperfeiçoamento das atividades policiais, principalmente nas ações de polícia
judiciária e operacionalidade policial ostensiva;
IV - auxiliar a fiscalização da
aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública; e
V- fornecer apoio
administrativo ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Art. 16. À Secretaria de
Direito Econômico cabe exercer as competências estabelecidas nas
Leis nos
8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.884, de 11 de junho de 1994,
9.008, de 21 de
março de 1995, e 9.021, de 30 de março de 1995, e, especificamente:
I - formular, promover,
supervisionar e coordenar a política de proteção da ordem econômica, nas áreas
de concorrência e defesa do consumidor;
II - adotar as medidas de sua
competência necessárias a assegurar a livre concorrência, a livre iniciativa e a
livre distribuição de bens e serviços;
III - orientar e coordenar
ações com vistas à adoção de medidas de proteção e defesa da livre concorrência
e dos consumidores;
IV - prevenir, apurar e
reprimir as infrações contra a ordem econômica;
V - examinar os atos, sob
qualquer forma manifestados, que possam limitar ou prejudicar a livre
concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou
serviços;
VI - acompanhar,
permanentemente, as atividades e práticas comerciais de pessoas físicas ou
jurídicas que detiverem posição dominante no mercado relevante de bens e
serviços, para prevenir infrações da ordem econômica;
VII - orientar as atividades de
planejamento, elaboração e execução da Política Nacional de Defesa do
Consumidor;
VIII - promover, desenvolver,
coordenar e supervisionar atividades de divulgação e de formação de consciência
dos direitos do consumidor;
IX - promover as medidas
necessárias para assegurar os direitos e interesses dos consumidores; e
X - firmar convênios com órgãos
e entidades públicas e com instituições privadas para assegurar a execução de
planos, programas e fiscalização do cumprimento das normas e medidas federais.
Art. 17. Ao Departamento de
Proteção e Defesa Econômica cabe apoiar a Secretaria de Direito Econômico no
cumprimento das competências estabelecidas nas Leis nos
8.884, de 1994, e 9.021, de 1995.
Art. 18. Ao Departamento de
Proteção e Defesa do Consumidor cabe apoiar a Secretaria de Direito Econômico no
cumprimento das competências estabelecidas na Lei no 8.078, de
1990.
Art. 19. À Secretaria de
Assuntos Legislativos compete:
I - prestar assessoria ao
Ministro de Estado, quando solicitado;
II - supervisionar e auxiliar
as comissões de juristas e grupos de trabalho constituídos pelo Ministro de
Estado;
III - coordenar o
encaminhamento dos pareceres jurídicos dirigidos à Presidência da República;
IV - coordenar e supervisionar,
em conjunto com a Consultoria Jurídica, a elaboração de decretos, projetos de
lei e outros atos de natureza normativa de interesse do Ministério;
V - acompanhar a tramitação de
projetos de interesse do Ministério no Congresso Nacional e compilar os
pareceres emitidos por suas comissões permanentes; e
VI - proceder ao levantamento
de atos normativos conexos com vistas a consolidar seus textos.
Art. 20. Ao Departamento de
Elaboração Normativa compete:
I - elaborar e sistematizar
projetos de atos normativos de interesse do Ministério, bem como as respectivas
exposições de motivos;
II - examinar, em conjunto com
a Consultoria Jurídica, a constitucionalidade, juridicidade, os fundamentos e a
forma dos projetos de atos normativos submetidos à apreciação do Ministério;
III - zelar pela boa técnica de
redação normativa dos atos que examinar;
IV - prestar apoio às comissões
de juristas e grupos de trabalho constituídos no âmbito do Ministério para
elaboração de proposições legislativas ou de outros atos normativos; e
V - coordenar, no âmbito do
Ministério, e promover, junto aos demais órgãos do Poder Executivo, os trabalhos
de consolidação de atos normativos.
Art. 21. Ao Departamento de
Processo Legislativo compete:
I - examinar os projetos de lei
em tramitação no Congresso Nacional, em especial quanto à adequação e
proporcionalidade entre a proposição e sua finalidade;
II - examinar, em conjunto com
a Consultoria Jurídica, a constitucionalidade, juridicidade, fundamentos, forma
e o interesse público dos projetos de atos normativos em fase de sanção; e
III - organizar o acervo da
documentação destinada ao acompanhamento do processo legislativo e ao registro
das alterações do ordenamento jurídico.
Art. 22. À Secretaria de
Reforma do Judiciário compete:
I - orientar e coordenar ações
com vistas à adoção de medidas de melhoria dos serviços judiciários prestados
aos cidadãos;
II - examinar, formular,
promover, supervisionar e coordenar os processos de modernização da
administração da Justiça brasileira, por intermédio da articulação com os demais
órgãos federais, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério
Público, dos Governos Estaduais, agências internacionais e organizações da
sociedade civil;
III - propor medidas e examinar
as propostas de reforma do setor judiciário brasileiro;
IV - processar e encaminhar aos
órgãos competentes expedientes de interesse do Poder Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública;
V - instruir e opinar sobre os
processos de provimento e vacância de cargos de magistrados de competência do
Presidente da República; e
VI - instruir e opinar sobre
assuntos relacionados a processos de declaração de utilidade pública de imóveis,
para fins de desapropriação com vistas à sua utilização por órgãos do Poder
Judiciário da União.
Art. 23. Ao Departamento de
Política Judiciária compete:
I - dirigir, negociar e
coordenar os estudos relativos à implementação das ações da política de reforma
judiciária
II - coordenar e desenvolver as
atividades concernentes à relação do Ministério com o Poder Judiciário,
especialmente no acompanhamento de projetos de interesse do Ministério
relacionados com a modernização da administração da Justiça brasileira;
III - assistir ao Ministro de
Estado na supervisão e coordenação das atividades de fomento à modernização da
administração da Justiça; e
IV - instruir os processos de
provimento e vacância de cargos de magistrados de competência da Presidência da
República.
Art. 24. Ao Departamento
Penitenciário Nacional cabe exercer as competências estabelecidas nos
arts. 71 e
72 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, e, especificamente:
I - planejar e coordenar a
política penitenciária nacional;
II - acompanhar a fiel
aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional;
III - inspecionar e fiscalizar
periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;
IV - assistir tecnicamente às
unidades federativas na implementação dos princípios e regras da execução penal;
V - colaborar com as unidades
federativas, mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços
penais;
VI - colaborar com as unidades
federativas na realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de
ensino profissionalizante do condenado e do internado;
VII - coordenar e supervisionar
os estabelecimentos penais e de internamento federais;
VIII - processar, estudar e
encaminhar, na forma prevista em lei, os pedidos de indultos individuais;
IX - gerir os recursos do Fundo
Penitenciário Nacional - FUNPEN; e
X - apoiar administrativa e
financeiramente o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Art. 25. À Diretoria-Executiva
compete:
I - coordenar e supervisionar
as atividades de planejamento, de orçamento, de administração financeira, de
recursos humanos, de serviços gerais, de informação e de informática, no âmbito
do Departamento;
II - elaborar a proposta
orçamentária anual e plurianual do Departamento, assim como as propostas de
programação financeira de desembolso e de abertura de créditos adicionais;
III - acompanhar e promover a
avaliação de projetos e atividades, considerando as diretrizes, os objetivos e
as metas constantes do plano plurianual; e
IV - realizar tomadas de contas
dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e
de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que
resulte em dano ao erário.
Art. 26. À Diretoria de
Políticas Penitenciárias compete:
I - planejar, coordenar,
dirigir, controlar e avaliar as atividades relativas à implantação de serviços
penais;
II - promover a construção de
estabelecimentos penais nas unidades federativas;
III - elaborar propostas de
inserção da população presa, internada e egressa em políticas públicas de saúde,
educação, assistência, desenvolvimento e trabalho;
IV - promover articulação com
os órgãos e as instituições da execução penal;
V - realizar estudos e
pesquisas voltados à reforma da legislação penal;
VI - apoiar ações destinadas à
formação e à capacitação dos operadores da execução penal;
VII - consolidar em banco de
dados informações sobre os Sistemas Penitenciários Federal e das Unidades
Federativas; e
VIII - realizar inspeções
periódicas nas unidades federativas para verificar a utilização de recursos
repassados pelo Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
Art. 27. À Diretoria do
Sistema Penitenciário Federal compete:
I - promover a execução da
política federal para a área penitenciária;
II - coordenar e fiscalizar os
estabelecimentos penais federais;
III - custodiar presos,
condenados ou provisórios, de alta periculosidade, submetidos a regime fechado,
zelando pela correta e efetiva aplicação das disposições exaradas nas
respectivas sentenças;
IV - promover a comunicação com
órgãos e entidades ligados à execução penal e, em especial, com os Juízos
Federais e as Varas de Execução Penal do País;
V - elaborar normas sobre
direitos e deveres dos internos, segurança das instalações, diretrizes
operacionais e rotinas administrativas e de funcionamento das unidades penais
federais;
VI - promover a articulação e a
integração do Sistema Penitenciário Federal com os demais órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Segurança Pública, promovendo o intercâmbio
de informações e ações integradas;
VII - promover assistência
material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa aos presos
condenados ou provisórios custodiados em estabelecimentos penais federais;
VIII - planejar as atividades
de inteligência do Departamento, em consonância com os demais órgãos de
inteligência, em âmbito nacional;
IX - propor ao Diretor-Geral os
planos de correições periódicas; e
X - promover a realização de
pesquisas criminológicas e de classificação dos condenados.
Art. 28. Ao Departamento de
Polícia Federal cabe exercer as competências estabelecidas no
§ 1o
do art. 144 da Constituição e no
§ 7o do art. 27 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003, e, especificamente:
I - apurar infrações penais
contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses
da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras
infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija
repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho de
bens e valores, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas
respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de
polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com
exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
V - coibir a turbação e o
esbulho possessório dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes
da administração pública federal, sem prejuízo da manutenção da ordem pública
pelas Polícias Militares dos Estados; e
VI - acompanhar e instaurar
inquéritos relacionados aos conflitos agrários ou fundiários e os deles
decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, bem como prevenir
e reprimir esses crimes.
Art. 29. À Diretoria-Executiva
compete:
I - aprovar normas gerais de
ação relativas às atividades de prevenção e repressão aos crimes de sua
competência;
II - planejar, coordenar,
dirigir, controlar e avaliar as atividades de operações especiais, ordem
política e social, polícia fazendária, polícia marítima, aeroportuária, de
fronteiras e de segurança privada;
III - planejar, coordenar,
dirigir e executar operações policiais relacionadas a crimes cuja prática tenha
repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, conforme
disposto em lei, dentro das atividades de sua competência;
IV - aprovar normas gerais de
ação relativas às atividades de prevenção e repressão de crimes de sua
competência;
V - propor ao Diretor-Geral
inspeções periódicas nas unidades descentralizadas do Departamento de Polícia
Federal, no âmbito de sua competência; e
VI - elaborar diretrizes
específicas de planejamento operacional, relativas às suas competências.
Art. 30. À Diretoria de
Combate ao Crime Organizado compete:
I - aprovar normas gerais de
ação relativas às atividades de prevenção e repressão aos crimes de sua
competência
II - planejar, coordenar,
dirigir, controlar e avaliar as atividades de repressão ao tráfico ilícito de
armas, a crimes contra o patrimônio, crimes financeiros, ao tráfico ilícito de
entorpecentes e de combate ao crime organizado;
III - planejar, coordenar,
dirigir e executar operações policiais relacionadas a crimes cuja prática tenha
repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, conforme
disposto em lei, dentro das atividades de sua competência;
IV - aprovar normas gerais de
ação relativas às atividades de prevenção e repressão de crimes de sua
competência;
V - propor ao Diretor-Geral
inspeções periódicas nas unidades descentralizadas do Departamento de Polícia
Federal, no âmbito de sua competência; e
VI - elaborar diretrizes
específicas de planejamento operacional relativas às suas competências.
Art. 31. À Corregedoria-Geral
de Polícia Federal compete:
I - elaborar normas
orientadoras das atividades de polícia judiciária e disciplinar;
II - orientar as unidades
descentralizadas na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente às
atividades de polícia judiciária e disciplinar;
III - elaborar os planos de
correições periódicas;
IV - receber queixas ou
representações sobre faltas cometidas por servidores em exercício no
Departamento de Polícia Federal;
V - controlar, fiscalizar e
avaliar os trabalhos das comissões de disciplina;
VI - coletar dados estatísticos
das atividades de polícia judiciária e disciplinar; e
VII - apurar as irregularidades
e infrações cometidas por servidores do Departamento de Polícia Federal.
Art. 32. À Diretoria de
Inteligência Policial compete:
I - planejar, coordenar,
dirigir e orientar as atividades de inteligência em assuntos de interesse e
competência do Departamento;
II - compilar, controlar e
analisar dados, submetendo-os à apreciação do Diretor-Geral para deliberação; e
III - planejar e executar
operações de contra-inteligência e antiterrorismo.
Art. 33. À Diretoria
Técnico-Científica compete:
I - planejar, coordenar,
dirigir, orientar, controlar e executar as atividades de identificação humana
relevantes para procedimentos pré-processuais e judiciários, quando solicitado
por autoridade competente;
II - centralizar informações e
impressões digitais de pessoas indiciadas em inquéritos policiais ou acusadas em
processos criminais no território nacional e de estrangeiros sujeitos a registro
no Brasil;
III - coordenar e promover o
intercâmbio dos serviços de identificação civil e criminal no âmbito nacional;
IV - analisar os resultados das
atividades de identificação, propondo, quando necessário, medidas para o seu
aperfeiçoamento;
V - colaborar com os Institutos
de Identificação dos Estados e do Distrito Federal para aprimorar e uniformizar
as atividades de identificação do País;
VI - desenvolver projetos e
programas de estudo e pesquisa no campo da identificação;
VII - emitir passaportes em
conformidade com a normalização específica da Diretoria-Executiva;
VIII - planejar, coordenar,
supervisionar, orientar, controlar e executar as atividades técnico-científicas
de apreciação de vestígios em procedimentos pré-processuais e judiciários,
quando solicitado por autoridade competente;
IX - propor e participar da
elaboração de convênios e contratos com órgãos e entidades congêneres;
X - pesquisar e difundir
estudos técnico-científicos no campo da criminalística; e
XI - promover a publicação de
informativos relacionados com sua área de atuação.
Art. 34. À Diretoria de Gestão
de Pessoal compete:
I - planejar, coordenar,
executar e controlar as atividades concernentes à administração de pessoal do
Departamento;
II - orientar as unidades
centrais e descentralizadas e assistir-lhes, se necessário, nos assuntos de sua
competência;
III - coletar dados
estatísticos e elaborar documentos básicos para subsidiar decisões do
Diretor-Geral;
IV - realizar o recrutamento e
a seleção de candidatos à matrícula em cursos de formação profissional para
ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal;
V - propor e participar da
elaboração de convênios e contratos com órgãos e entidades congêneres nacionais
e estrangeiros, de natureza pública e privada;
VI - realizar planos, estudos e
pesquisas que visem ao estabelecimento de doutrina orientadora, em alto nível,
das atividades policiais do País;
VII - promover a difusão de
matéria doutrinária, informações e estudos sobre a evolução dos serviços e
técnicas policiais; e
VIII - estabelecer intercâmbio
com as escolas de polícia do País e organizações congêneres estrangeiras,
objetivando o aperfeiçoamento e a especialização dos servidores policiais.
Art. 35. À Diretoria de
Administração e Logística Policial compete:
I - propor diretrizes para o
planejamento da ação global e, em articulação com as demais unidades, elaborar
planos e projetos anuais e plurianuais do Departamento
II - desenvolver estudos
destinados ao contínuo aperfeiçoamento do Departamento e promover a reformulação
de suas estruturas, normas, sistemas e métodos, em articulação com o órgão
setorial de modernização do Ministério;
III - realizar estudos a
respeito das necessidades de recursos humanos e materiais, inclusive no que
tange aos meios de transportes, armamentos e equipamentos para o Departamento;
IV - propor a lotação inicial e
a distribuição dos servidores do Departamento, em articulação com a
Diretoria-Executiva e a Diretoria de Gestão de Pessoal;
V - definir prioridades para a
construção, locação e reformas de edifícios, objetivando a instalação ou
manutenção de unidades do Departamento;
VI - planejar, coordenar e
supervisionar o desenvolvimento do processo orçamentário e da programação
financeira das unidades gestoras do Departamento, em consonância com as
políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas pela Direção-Geral;
VII - elaborar a proposta
orçamentária anual do Departamento;
VIII - promover a
descentralização de créditos orçamentários e de recursos financeiros consignados
ao Departamento e ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das
Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL;
IX - registrar e controlar o
ingresso de receitas no FUNAPOL;
X - planejar, dirigir,
coordenar, executar e controlar os assuntos pertinentes à gestão administrativa
das atividades de patrimônio, material, serviços gerais, relações
administrativas e arquivo;
XI - coordenar e executar atos
de naturezas orçamentária e financeira em seu âmbito interno e das unidades
centrais sem autonomia financeira;
XII - planejar, coordenar,
supervisionar, orientar, controlar, padronizar e executar as atividades e os
recursos de tecnologia da informação, informática e telecomunicações no âmbito
do Departamento;
XIII - propor e participar da
elaboração de convênios e contratos com órgãos e entidades congêneres; e
XIV - pesquisar e difundir os
estudos de tecnologia da informação, informática e telecomunicações no âmbito do
Departamento.
Art. 36. Ao Departamento de
Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências estabelecidas no
art. 20
da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, e no
Decreto no
1.655, de 3 de outubro de 1995.
Art. 37. À Defensoria Pública
da União cabe exercer as competências estabelecidas na
Lei Complementar no
80, de 12 de janeiro de 1994, e, especificamente:
I - promover,
extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;
II - patrocinar:
a) ação penal privada e a
subsidiária da pública;
b) ação civil;
c) defesa em ação penal; e
d) defesa em ação civil e
reconvir;
III - atuar como Curador
Especial, nos casos previstos em lei;
IV - exercer a defesa da
criança e do adolescente;
V - atuar junto aos
estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob
quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;
VI - assegurar aos seus
assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o
contraditório e a ampla defesa, com recurso e meios a ela inerentes;
VII - atuar junto aos Juizados
Especiais; e
VIII - patrocinar os interesses
do consumidor lesado.
Seção III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 38. Ao Conselho Nacional
de Política Criminal e Penitenciária compete:
I - propor diretrizes da
política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça
Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;
II - contribuir na elaboração
de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da
política criminal e penitenciária;
III - promover a avaliação
periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;
IV - estimular e promover a
pesquisa no campo da criminologia;
V - elaborar programa nacional
penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;
VI - estabelecer regras sobre a
arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;
VII - estabelecer os critérios
para a elaboração da estatística criminal;
VIII - inspecionar e fiscalizar
os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do
Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do
desenvolvimento da execução penal nos Estados e Distrito Federal, propondo às
autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;
IX - representar ao Juiz da Execução ou à autoridade administrativa para
instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação
das normas referentes à execução penal; e
X - representar à autoridade
competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
Art. 39. Ao Conselho Nacional
de Segurança Pública compete:
I - formular a Política
Nacional de Segurança Pública;
II - estabelecer diretrizes,
elaborar normas e articular a coordenação da Política Nacional de Segurança
Pública;
III - estimular a modernização
de estruturas organizacionais das polícias civil e militar dos Estados e do
Distrito Federal;
IV - desenvolver estudos e
ações visando a aumentar a eficiência dos serviços policiais, promovendo o
intercâmbio de experiências; e
V - estudar, analisar e sugerir
alterações na legislação pertinente.
Art. 40. Ao Conselho Federal
Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos cabe exercer as competências
estabelecidas na Lei no 9.008, de 1995.
Art. 41. Ao Conselho Nacional
de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual cabe exercer
as competências estabelecidas no Decreto no 5.244, de 14 de
outubro de 2004.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 42. Ao
Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e
submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a
execução dos projetos e atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar
a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas
afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e
IV - exercer outras atribuições
que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Do Defensor Público-Geral
Art. 43. Ao Defensor
Público-Geral incumbe:
I - dirigir a Defensoria
Pública da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a
atuação;
II - representar a Defensoria
Pública da União judicial e extrajudicialmente;
III - velar o cumprimento das
finalidades da Instituição;
IV - integrar, como membro
nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;
V - baixar o regimento interno
da Defensoria Pública da União;
VI - autorizar os afastamentos
dos membros da Defensoria Pública da União;
VII - estabelecer a lotação e a
distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União;
VIII - dirimir conflitos de
atribuições entre membros da Defensoria Pública da União, com recurso para seu
Conselho Superior;
IX - proferir decisões nas
sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela
Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;
X - instaurar processo
disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União, por
recomendação de seu Conselho Superior;
XI - abrir concursos públicos
para ingresso na carreira de Defensor Público da União;
XII - determinar correições
extraordinárias;
XIII - praticar atos de gestão
administrativa, financeira e de pessoal;
XIV - convocar o Conselho
Superior da Defensoria Pública da União;
XV - designar membro da
Defensoria Pública da União para exercício de suas atribuições em órgãos de
atuação diverso do de sua lotação, em caráter excepcional, perante Juízos,
Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;
XVI - requisitar de qualquer
autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias,
diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais
providências necessárias à atuação da Defensoria Pública da União;
XVII - aplicar a pena da
remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da
Defensoria Pública da União, assegurada ampla defesa; e
XVIII - delegar atribuições à
autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei.
Seção III
Dos Secretários e dos Diretores-Gerais
Art. 44. Aos Secretários e aos
Diretores-Gerais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e
avaliar a execução das atividades dos órgãos das suas respectivas Secretarias ou
Departamentos e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento
interno.
Seção IV
Dos demais Dirigentes
Art. 45. Ao Chefe de Gabinete,
ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, aos Corregedores-Gerais,
aos Presidentes dos Conselhos, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes e
aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução
das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes
forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46. Os regimentos
internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura
regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus
dirigentes.
a) QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA.
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b) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA.
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REMANEJAMENTO DE CARGOS
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