DECRETO Nº 5.826, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Ementa
Dispõe sobre o processo de
Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, na
forma do art. 3º da Medida Provisória nº 2.209, de 29 de agosto de
2001, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o
da Medida Provisória no 2.209, de 29 de agosto de 2001,
DECRETA:
Art. 1o Compete ao Ministério de Minas e Energia a
coordenação e a supervisão dos procedimentos administrativos relativos ao
inventário dos bens, direitos e obrigações da extinta Comercializadora
Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.
Art. 2o A Inventariança terá sede em Brasília, Distrito
Federal, e as atividades serão conduzidas por um Inventariante, cuja escolha
deverá recair em servidor efetivo da administração pública federal direta,
autárquica ou fundacional, indicado pelo Ministério de Minas e Energia para
ocupar cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS 101.5,
conforme o disposto neste Decreto.
§ 1o Caberá
ao Ministério de Minas e Energia propiciar apoio administrativo, operacional e
financeiro para o desempenho das atividades estabelecidas neste Decreto.
§ 2o O
assessoramento jurídico necessário para assegurar a legalidade dos atos
relativos ao processo de inventariança será prestado pela Advocacia-Geral da
União.
§ 3o As
despesas relacionadas com a extinção correrão à conta do orçamento aprovado para
o Ministério de Minas e Energia, cabendo ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão adotar as providências necessárias para reforçar a respectiva
dotação orçamentária, com vistas ao custeio do processo de Inventariança da CBEE.
Art. 3o Os direitos e obrigações atribuídos à extinta CBEE
ficam transferidos para a União, nos termos do
art. 23 da Lei no
8.029, de 12 de abril de 1990.
Art. 4o Durante o processo de inventário, serão transferidos
para a União, na condição de sucessora, representada pela Advocacia-Geral da
União, os processos judiciais em que é parte ou interessada a extinta CBEE,
cabendo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação nos processos
de natureza tributária e à Procuradoria-Geral da União a representação nos
demais processos.
Art. 5o Constituem atribuições do Inventariante:
I - representar a União, na qualidade de sucessora da extinta CBEE, nos atos
administrativos necessários à Inventariança, podendo também celebrar, prorrogar
e rescindir contratos administrativos, convênios e outros instrumentos, quando
houver interesse da administração;
II - elaborar e publicar as demonstrações contábeis referentes à data de
extinção da CBEE;
III - apurar os direitos e obrigações, assim como relacionar documentos, livros
contábeis, contratos e convênios da extinta CBEE, dando-lhes as destinações
devidas;
IV - providenciar o tratamento técnico dos acervos bibliográficos, documentais e
de pessoal, observadas as normas específicas, transferindo-os, mediante termo
próprio, ao Arquivo Nacional ou aos órgãos e entidades que tiverem absorvido as
correspondentes atribuições da extinta CBEE;
V - providenciar a regularização contábil dos atos administrativos pendentes,
inclusive a análise das prestações de contas dos convênios e instrumentos
similares da extinta CBEE, podendo, para tanto, designar comissões específicas;
VI - providenciar a
instrução documental necessária à cobrança de todos os ativos a serem
transferidos à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, nos
termos do art. 23 da Lei no
8.029, de 12 de abril de 1990;
VII - praticar os atos necessários à instauração de sindicâncias e processos
administrativos disciplinares, assim como adotar os procedimentos necessários
para a conclusão e o acompanhamento dos processos em andamento, encaminhando à
autoridade competente os respectivos relatórios conclusivos;
VIII - adotar as providências decorrentes da rescisão dos contratos de prestação
de serviços;
IX - proceder ao levantamento dos processos judiciais em que a CBEE seja parte,
transferindo-os à responsabilidade da Advocacia-Geral da União, na forma do
art. 4o deste Decreto;
X - fornecer, quando solicitado, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à
Procuradoria-Geral da União, as informações necessárias à defesa judicial dos
interesses da extinta CBEE;
XI - identificar, localizar e relacionar os bens imóveis da extinta CBEE, com
vistas à sua regularização, colocando-os à disposição da Secretaria do
Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
XII - praticar os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil
e administrativa, inclusive de pessoal da extinta CBEE, bem como requisitar e
propor a designação de servidores necessários à execução dos trabalhos de
inventariança nos termos do inciso I do art. 93 da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990;
XIII - apresentar, mensalmente, ao Ministro de Estado de Minas e Energia,
relatório dos trabalhos desenvolvidos durante o processo de Inventariança;
XIV - proceder ao encerramento dos registros da extinta CBEE junto aos órgãos
públicos federais, estaduais e municipais;
XV - apurar e transferir para Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo de até
dez dias contados da edição deste Decreto, o saldo das contas bancárias e das
aplicações financeiras da extinta CBEE; e
XVI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Ministro de Estado
de Minas e Energia, no âmbito de sua competência.
Parágrafo único. O Inventariante poderá delegar atribuições contidas neste
artigo.
Art. 6o A transferência de dívidas oriundas da extinta CBEE à
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda será realizada na forma
do Decreto no 1.647, de 28 de setembro de 1995.
Art. 7o Os Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda,
ouvida previamente a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,
disciplinarão, em ato conjunto, a devolução dos valores referentes ao saldo do
Encargo de Capacidade Emergencial - ECE e do Encargo de Aquisição de Energia
Elétrica Emergencial - EAE, devida aos Consumidores.
Art. 8o Os contratos de trabalho dos empregados da empresa
serão rescindidos na forma da Lei, em 30 de junho de 2006, devendo o
Inventariante adotar as providências necessárias para que os empregados e
servidores públicos que se encontravam em exercício na extinta CBEE possam
retornar aos seus órgãos ou empresas de origem na data da extinção da CBEE, na
forma da lei.
Art. 9o O prazo para a conclusão dos trabalhos de
Inventariança será de até cento e oitenta dias, contado da data de publicação
deste Decreto, podendo ser prorrogado, por igual período, por uma única vez, a
critério do Ministro de Estado de Minas e Energia, mediante proposta do
Inventariante.
Art. 10. O Inventariante fica autorizado a transferir ao Ministério de Minas e
Energia, após o encerramento do processo de Inventariança, os bens móveis da
extinta CBEE.
Parágrafo único. Após as medidas legais cabíveis, a documentação relativa a
ex-empregados será transferida para a Secretaria de Recursos Humanos do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 11. Para o cumprimento exclusivo das atividades da Inventariança ficam
alocados na estrutura do Ministério de Minas e Energia os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - um DAS 101.5, para o cargo de Inventariante, quatro assessores diretos, DAS
102.5, cujos ocupantes serão indicados pelo Ministro de Estado de Minas e
Energia; e
II - dez DAS 101.4 e três DAS 101.3, a serem nomeados pelo Ministro de Estado
de Minas e Energia.
§ 1o Com
a assunção das atividades da Inventariança por outros Órgãos da Administração
Pública Federal, após decorrer o prazo de noventa dias da edição deste Decreto,
o contingente de cargos comissionados previstos no caput ficará reduzido para
dez cargos com a seguinte lotação: um DAS 101.5, destinado ao Inventariante;
três DAS 102.5 destinados aos assessores diretos do Inventariante, três DAS
101.4 e três DAS 101.3.
§ 1o Com
a assunção das atividades da Inventariança por outros órgãos da
administração pública federal, após 28 de setembro de 2006 o contingente de
cargos comissionados previstos no caput ficará reduzido para quatorze
cargos com a seguinte lotação: um DAS 101.5, destinado ao Inventariante; quatro
DAS 102.5, destinados aos assessores diretos do Inventariante; sete DAS 101.4; e
dois DAS 101.3. (Redação dada pelo Decreto nº 5.976, de
2006).
§ 2o Na
medida em que forem concluídos os trabalhos de Inventariança, os cargos em
comissão serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão para reforço de estrutura organizacional de outras unidades
da administração pública federal.
Art. 12. Em todos os atos ou operações, o Inventariante usará a denominação
"Inventariante da extinta CBEE".
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da
República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Silas
Rondeau Cavalcante Silva
Paulo
Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2006