DECRETO Nº 5.804, DE 9 DE JUNHO DE 2006.
Ementa
Altera
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os
produtos que menciona.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 6.006, de 2006. (Produção de efeito)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 4o, incisos I e II, do Decreto-Lei no
1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
alteradas, para os percentuais indicados, as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI relativas aos produtos descritos nos códigos abaixo
discriminados, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo
Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002:
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Art. 2o Ficam suprimidos os destaques “Ex” a
seguir relacionados, referentes aos códigos da TIPI indicados:
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Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 12.6.2006
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