DECRETO Nº 5.786, DE 24 DE MAIO DE 2006.
Ementa
Dispõe sobre os centros universitários e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei no 9.394,
de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1o Os
centros universitários são instituições de ensino superior pluricurriculares, que se
caracterizam pela excelência do ensino oferecido, pela qualificação do seu corpo
docente e pelas condições de trabalho acadêmico oferecidas à comunidade escolar.
Parágrafo único. Classificam-se
como centros universitários as instituições de ensino superior que atendam aos
seguintes requisitos:
I - um quinto do corpo docente em
regime de tempo integral; e
II - um
terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado.
Art. 2o Os
centros universitários, observado o disposto no Decreto no 5.773, de 9
de maio de 2006, poderão criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de
educação superior, assim como remanejar ou ampliar vagas nos cursos existentes, nos
termos deste Decreto.
§ 1o O
disposto no caput deverá observar os limites definidos no plano de desenvolvimento da
instituição.
§ 2o É
vedada aos centros universitários a atuação e a criação de cursos fora de sua sede,
indicada nos atos legais de credenciamento.
§ 3o Os
centros universitários somente serão criados por credenciamento de instituições de
ensino superior já credenciadas e em funcionamento regular, com avaliação positiva pelo
Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.
§ 4o Os
centros universitários poderão registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos.
Art. 3o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Fica
revogado o Decreto no 4.914, de 11 de dezembro de 2003.
Brasília, 24 de maio de 2006; 185o
da Independência e 118o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 25.5.2006.
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