O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea
“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida
Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o
do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da
Saúde, cento e trinta e três Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes
aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
Parágrafo
único. O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:
I - ocupantes
de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei no
9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou
abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no
2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e
II - ocupantes
de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do
Trabalho.
Art. 2o O
provimento das Funções Comissionadas Técnicas a que se refere este Decreto fica
condicionado ao cumprimento do disposto no art.
16, inciso II, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
18 de maio de 2006; 185o da Independência e 118o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Jose Agenor Alvares da Silva
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 19.5.2006
A N E X O
FUNÇÃO
COMISSIONADA TÉCNICA
|
DEMONINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO |
TOTAL |
UNIDADE DE DESTINO |
3 |
Preceptor de Ensino em Tráumato-Ortopedia |
3 |
Coordenação de Ensino e
Pesquisa - INTO
|
Analista em Gestão de Pessoas |
1
|
Coordenação de
Administração e Recursos Humanos - INTO
|
4 |
Especialista Médico em Atividades de Alta Complexidade em
Tráumato-ortopedia |
2 |
Coordenação de
Administração e Recursos Humanos - INTO
|
15 |
Coordenação da Unidade
Hospitalar - INTO
|
2 |
Coordenação de Programas
Institucionais - INTO
|
5 |
Analista em Gestão Hospitalar |
1 |
Coordenação de
Planejamento-INTO
|
1 |
Coordenação da Unidade
Hospitalar - INTO
|
1 |
Direção-Geral - INTO
|
Analista em Procedimentos Hospitalares Tráumato-Ortopédicos |
6 |
Coordenação da Unidade
Hospitalar - INTO
|
1 |
Direção-Geral - INTO
|
Assistente em Saúde I |
2 |
Secretaria de Atenção à
Saúde
|
1 |
Secretaria de Vigilância em
Saúde
|
6 |
Especialista em Nutrição Hospitalar |
1 |
Coordenação da Unidade
Hospitalar - INTO
|
Especialista em Farmácia Hospitalar |
1 |
Coordenação da Unidade
Hospitalar - INTO
|
Assistente em Saúde II |
7 |
Secretaria de Assistência
à Saúde
|
1 |
Departamento de Apoio à Descentralização/SE |
3 |
Departamento de Informática
do SUS/SE (DATASUS)
|
1 |
Coordenação-Geral de
Recursos Humanos/ SAA/SE
|
1 |
Coordenação-Geral de
Planejamento/SPO/SE
|
1 |
Coordenação-Geral de
Orçamento e Finanças/SPO/SE
|
|
Analistas em Assistência Hospitalar |
8 |
Hospital da Lagoa
|
9 |
Hospital do Andaraí
|
8 |
Hospital de Ipanema
|
9 |
Hospital Cardoso Fontes
(Jacarepaguá)
|
7 |
Analista em Comunicação Social |
1 |
Direção-Geral - INTO
|
Analista em Contabilidade Hospitalar |
1 |
Coordenação de
Administração e Recursos Humanos - INTO
|
8 |
Técnico em Gestão
Hospitalar
|
1 |
Coordenação da Unidade
Hospitalar - INTO
|
5 |
Direção-Geral - INTO
|
6 |
Coordenação de
Administração e Recursos Humanos - INTO
|
1 |
Coordenação de
Planejamento - INTO
|
Assistente em Saúde III |
8 |
Secretaria de Atenção à
Saúde
|
1 |
Secretaria de Vigilância em
Saúde
|
2 |
Secretaria de Gestão
Participativa
|
1 |
Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Insumos Estratégicos
|
1 |
Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde
|
1 |
Departamento Nacional de
Auditoria do SUS
|
1 |
Diretoria Executiva do Fundo
Nacional de Saúde
|
5 |
Departamento de Informática
do SUS/SE (DATASUS)
|
3 |
Gabinete da Secretaria
Executiva
|
1 |
Coordenação-Geral de
Orçamento e Finanças/SPO/SE
|
Analista em Documentação e Informação |
2 |
Hospital da Lagoa
|
2
|
Hospital de Ipanema
|
2 |
Hospital do Andaraí
|
2 |
Hospital Cardoso Fontes
(Jacarepaguá)
|
TOTAL |
133
|