DECRETO Nº 5.749, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
Ementa
Altera o caput do art. 18 do Decreto no 5.209, de
17 de setembro de 2004, dispondo sobre atualizações de valores referenciais para
caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa
Família, previstos no art. 2o, §§ 2o e 3o,
da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 2o, § 6o, da Lei no
10.836, de 9 de janeiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1o O
caput do art. 18 do Decreto no
5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. O Programa Bolsa Família atenderá às
famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar
mensal per capita de até R$ 120,00 (cento e vinte reais) e R$ 60,00 (sessenta reais),
respectivamente." (NR)
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 11 de abril de
2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 12.4.2006