Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 2006

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 5.729, DE 20 DE MARÇO DE 2006.

Ementa

Altera a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica alterado, até 15 de julho de 2006, em caráter excepcional, respeitada a prescrição qüinqüenal, o prazo de validade dos Restos a Pagar:

        I - inscritos no exercício financeiro de 2004, classificados como processados quando de sua inscrição, nos termos do art. 67, § 1o, do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, ou liquidados no exercício de 2005; e

        II - inscritos no exercício financeiro de 2004, classificados como não processados, dos seguintes órgãos:

        a) Ministério da Educação;

        b) Ministério da Saúde;

        c) Ministério dos Transportes;

        d) Ministério do Meio Ambiente;

        e) Ministério do Esporte;

        f) Ministério da Defesa;

        g) Ministério da Integração Nacional; e

        h) Ministério das Cidades.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2006.

        Brasília, 20 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.2006