DECRETO Nº 5.710, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.
Ementa
Altera o Decreto no 3.893, de 22 de agosto de
2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional,
nos termos do art. 11 da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 7.422, de 2010
Texto
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 11 da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e
nas Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004,
DECRETA:
Art. 1o O
Decreto no 3.893, de 22 de
agosto de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
"Art. 1oA. A
partir do início da efetiva aplicação, pelo contribuinte, do regime de incidência
não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito
presumido de IPI de que trata o art. 1o corresponderá ao dobro do valor
das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, no regime de não-cumulatividade,
decorrente das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos
referentes a essas operações de venda.
§ 1o Para os efeitos do caput,
o contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas
e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos
decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações,
observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8o
e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de
30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o
da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
§ 2o Para apuração do valor da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas na forma do caput, devem ser
utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado
interno." (NR)
Art. 2o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de fevereiro de 2006; 185o
da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.3.2006