DECRETO Nº 5.664, DE 10 DE JANEIRO DE 2006.
Ementa
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade
estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e
cassação da autorização, nas formas previstas nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº
2.627, de 26 de setembro de 1940.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, bem como nos arts. 59 a 73 do
Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, no art. 27, inciso IX,
da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e nos arts. 11 e 12 do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º Fica
delegada competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no Brasil de
sociedade estrangeira, inclusive para aprovação de modificação no contrato ou no
estatuto, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento,
permitida a subdelegação.
Art. 1o Fica delegada
competência ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa
da Presidência da República, para decidir e praticar os atos de autorização de
funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, inclusive para aprovação de
modificação no contrato ou no estatuto, sua nacionalização e a cassação de
autorização de seu funcionamento, permitida a subdelegação.
(Redação dada pelo Decreto nº
8.060, de 2013)
Parágrafo único. Quando a atividade a ser exercida pela sociedade estrangeira
envolver produtos controlados pelo Exército, relacionados no Regulamento para a
Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo
Decreto no
3.665, de 20 de novembro de 2000, a autorização de que trata o caput
deste artigo deverá ser precedida de anuência do Comando do Exército.
(Incluído pelo
Decreto nº 7.253, de 2010)
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se
o Decreto no 3.444, de 28 de abril
de 2000.
Brasília, 10 de janeiro de
2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Fernando Furlan
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.2006
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