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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

ret 2005

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 5.645, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

Ementa

Dá nova redação ao art. 53 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

RETIFICAÇÃO

Na página 2, 3ª coluna, na epígrafe, onde se lê: Decreto nº 5.642, de 28 de dezembro de 2005, leia-se: Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2005