Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Mensagens Vetos Parciais 2005

Texto no layout clássico

MENSAGEM Nº 367, DE 16 DE JUNHO DE 2005.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei nº 36, de 2004 (nº 2.710/92 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS".

        Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Parágrafo único do art. 7º

"Art. 7º ........................................................................................

Parágrafo único. As dotações relativas aos programas referidos no caput deste artigo serão centralizadas no FNHIS a partir da publicação desta Lei."

Razões do veto

"O parágrafo único do art. 7º quando combinado com o disposto no inciso III do art. 8º do projeto de lei, torna-se impraticável, sendo obrigatória a abertura de crédito especial para remanejamento de todas as dotações atualmente classificadas com a função habitação, independentemente do órgão orçamentário a que estejam vinculadas, de forma que sejam agrupadas na unidade orçamentária a ser criada para o FNHIS.

Na Lei Orçamentária vigente, foram classificados sob a referida função R$ 721,5 milhões, distribuídos em oito ações constantes do orçamento da administração direta do Ministério das Cidades e uma do órgão Operações Oficiais de Crédito, relativa ao subsídio destinado à habitação de interesse social. Uma vez desdobradas essas ações, verifica-se a existência de mais de duzentos subtítulos distribuídos nas mais diversas localidades do País.

Convém ressaltar que o encaminhamento de projeto de lei para abertura de crédito especial ao Congresso Nacional, implicará, necessariamente, o bloqueio das referidas programações, as quais somente poderão ser executadas após a publicação do crédito em questão. Portanto, o remanejamento das citadas programações provocará uma interrupção momentânea da oferta dos serviços e produtos, o que poderá resultar neste ano em prejuízos ao público-alvo interessado, o que não impede que sejam adotadas as medidas necessárias nos próximos exercícios.

Convém ressaltar que o veto não trará prejuízo à centralização das programações que constituem o FNHIS em exercícios futuros, uma vez que se aplica ao exercício de 2005."

        Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 16 de junho de 2005.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  17.6.2005