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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2005

Texto no layout clássico

LEI Nº 11.199, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 600.300.000,00 (seiscentos milhões e trezentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 330.300.000,00 (trezentos e trinta milhões e trezentos mil reais) de Recursos Ordinários; e

III - ingresso de operações de crédito externas, no valor de R$ 245.000.000,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões de reais).

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo II desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 65, § 11, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004.

Art. 4º 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Beranardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0496 INFORMACOES INTEGRADAS PARA PROTECAO DA AMAZONIA

70.000.000

PROJETOS

05 126 0496 1391 INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM

70.000.000

05 126 0496 1391 0001 INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS EM SITIOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM - NACIONAL

70.000.000

F

4

2

90

0

149

70.000.000

TOTAL - FISCAL

70.000.000

TOTAL - GERAL

70.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA

97.000.000

ATIVIDADES

05 151 0621 2868 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES

97.000.000

05 151 0621 2868 0001 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL

97.000.000

F

3

2

90

0

100

97.000.000

0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL

11.530.733

PROJETOS

05 572 0627 3122 DESENVOLVIMENTO DO AM-X

11.530.733

05 572 0627 3122 0001 DESENVOLVIMENTO DO AM-X - NACIONAL

11.530.733

F

4

2

90

0

149

11.530.733

0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA

209.469.267

PROJETOS

05 151 0632 3113 AQUISICAO DE AERONAVES

154.011.312

05 151 0632 3113 0001 AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL

154.011.312

F

4

2

90

0

100

21.000.000

F

4

2

90

0

148

35.745.242

F

4

2

90

0

149

72.266.070

F

4

2

90

0

300

25.000.000

05 151 0632 3128 MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AERONAVES

55.457.955

05 151 0632 3128 0001 MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AERONAVES –

55.457.955

NACIONAL

F

4

2

90

0

149

42.819.132

F

4

2

90

0

148

12.638.823

TOTAL - FISCAL

318.000.000

TOTAL - GERAL

318.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL

142.300.000

PROJETOS

05 152 0626 1949 OBTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS

142.300.000

05 152 0626 1949 0001 OBTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS - NACIONAL

142.300.000

F

3

2

90

0

100

128.100.000

F

4

2

90

0

100

14.200.000

TOTAL - FISCAL

142.300.000

TOTAL - GERAL

142.300.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

70.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

70.000.000

99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

70.000.000

F

9

0

99

0

100

70.000.000

TOTAL – FISCAL

70.000.000

TOTAL - GERAL

70.000.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II
(Vide Art. 3º )
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR

200.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

23 846 0412 0267 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001)

200.000.000

23 846 0412 0267 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001) – NACIONAL

200.000.000

F

3

1

90

0

144

200.000.000

TOTAL - FISCAL

200.000.000

TOTAL - GERAL

200.000.000