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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2005

Texto no layout clássico

LEI Nº 11.166, DE 31 DE AGOSTO DE 2005.

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Educação e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2004, no valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais); e

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .9.2005.

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1061 BRASIL ESCOLARIZADO

125.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

12 306 1061 0513 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA

125.000.000

12 306 1061 0513 0001 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACIONAL

13.598.000

S

3

1

30

0

379

6.799.000

S

3

1

40

0

379

6.799.000

12 306 1061 0513 0011 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RONDONIA

1.008.000

S

3

1

30

0

379

481.807

S

3

1

40

0

379

526.193

12 306 1061 0513 0012 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ACRE

498.000

S

3

1

30

0

379

309.212

S

3

1

40

0

379

188.788

12 306 1061 0513 0013 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAZONAS

2.355.000

S

3

1

30

0

379

1.014.031

S

3

1

40

0

379

1.340.969

12 306 1061 0513 0014 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE RORAIMA

273.000

S

3

1

30

0

379

222.435

S

3

1

40

0

379

50.565

12 306 1061 0513 0015 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARA

5.373.000

S

3

1

30

0

379

1.276.783

S

3

1

40

0

379

4.096.217

12 306 1061 0513 0016 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO AMAPA

426.000

S

3

1

30

0

379

302.980

S

3

1

40

0

379

123.020

12 306 1061 0513 0017 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE TOCANTINS

957.000

S

3

1

30

0

379

489.289

S

3

1

40

0

379

467.711

12 306 1061 0513 0021 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MARANHAO

5.394.000

S

3

1

30

0

379

1.143.000

S

3

1

40

0

379

4.251.000

12 306 1061 0513 0022 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PIAUI

2.547.000

S

3

1

30

0

379

735.000

S

3

1

40

0

379

1.812.000

12 306 1061 0513 0023 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO CEARA

5.970.000

S

3

1

30

0

379

987.000

S

3

1

40

0

379

4.983.000

12 306 1061 0513 0024 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2.034.000

S

3

1

30

0

379

717.000

S

3

1

40

0

379

1.317.000

12 306 1061 0513 0025 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA PARAIBA

2.736.000

S

3

1

30

0

379

969.000

S

3

1

40

0

379

1.767.000

12 306 1061 0513 0026 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO

5.340.000

S

3

1

30

0

379

1.710.000

S

3

1

40

0

379

3.630.000

12 306 1061 0513 0027 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE ALAGOAS

2.256.000

S

3

1

30

0

379

517.672

S

3

1

40

0

379

1.738.328

12 306 1061 0513 0028 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SERGIPE

1.416.000

S

3

1

30

0

379

519.000

S

3

1

40

0

379

897.000

12 306 1061 0513 0029 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DA BAHIA

11.418.000

S

3

1

30

0

379

3.408.000

S

3

1

40

0

379

8.010.000

12 306 1061 0513 0031 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

11.100.000

S

3

1

30

0

379

5.400.000

S

3

1

40

0

379

5.700.000

12 306 1061 0513 0032 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

1.923.000

S

3

1

30

0

379

806.645

S

3

1

40

0

379

1.116.355

12 306 1061 0513 0033 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

6.792.000

S

3

1

30

0

379

1.992.278

S

3

1

40

0

379

4.799.722

12 306 1061 0513 0035 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO

19.401.000

S

3

1

30

0

379

9.600.266

S

3

1

40

0

379

9.800.734

12 306 1061 0513 0041 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO PARANA

5.547.000

S

3

1

30

0

379

2.290.172

S

3

1

40

0

379

3.256.828

12 306 1061 0513 0042 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA

3.312.000

S

3

1

30

0

379

1.510.362

S

3

1

40

0

379

1.801.638

12 306 1061 0513 0043 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

5.475.000

S

3

1

30

0

379

2.736.072

S

3

1

40

0

379

2.738.928

12 306 1061 0513 0051 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO

1.893.000

S

3

1

30

0

379

846.558

S

3

1

40

0

379

1.046.442

12 306 1061 0513 0052 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DE GOIAS

3.360.000

S

3

1

30

0

379

1.683.000

S

3

1

40

0

379

1.677.000

12 306 1061 0513 0053 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO DISTRITO FEDERAL

1.074.000

S

3

1

30

0

379

1.074.000

12 306 1061 0513 0054 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

1.524.000

S

3

1

30

0

379

711.000

S

3

1

40

0

379

813.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

125.000.000

TOTAL - GERAL

125.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

125.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

125.000.000

99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

125.000.000

F

9

0

99

0

100

125.000.000

TOTAL - FISCAL

125.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

125.000.000