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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Exposições de Motivos 2005

Texto no layout clássico

E.M. Interministerial Nº 094 - MF/MPS/MPOG/AGU

Brasília, 22 de julho de 2005.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Submetemos à consideração de Vossa Excelência proposta de Medida Provisória que "Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências".

2. A proposta ora encaminhada tem por objetivo reorganizar a administração tributária da União, hoje a cargo da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgãos do Ministério da Fazenda, e da Secretaria da Receita Previdenciária, órgão do Ministério da Previdência Social. A primeira medida neste sentido foi adotada pela Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005, convertida a partir da Medida Provisória nº 222, de 4 de outubro de 2004, que transferiu do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o Ministério da Previdência Social as competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, bem como criou a Secretaria da Receita Previdenciária para a execução destas atividades.

3. Contudo, a superposição de estruturas administrativas para fiscalizar e arrecadar os tributos federais, além de acarretar ônus adicionais à administração pública, vai de encontro ao princípio da eficiência, pela duplicação de esforços e controles, tendo em vista que o universo de contribuintes a serem administrados é comum àqueles órgãos. Esta situação está a ensejar a adoção de medidas de aglutinação das competências dos entes estatais e de racionalização das suas atribuições.

4. Assim, o objetivo central da medida proposta é a unificação das atividades de administração tributária e aduaneira da União, visando a utilização racional e otimizada dos recursos materiais e humanos. Esta iniciativa possibilitará a redução de custos operacionais, a simplificação de processos, a integração dos sistemas de atendimento, controle e de tecnologia da informação, bem como a adoção de outras medidas de eficiência administrativa, de modo a incrementar a arrecadação dos tributos e contribuições, sem o aumento da carga tributária. Ademais, também representará simplificação das obrigações tributárias dos cidadãos, interação das pessoas jurídicas com uma única representação do Fisco Federal e melhoria no atendimento ao contribuinte, possibilitando solução imediata e conclusiva das suas questões tributárias, economia de tempo e redução de custos.

5. Neste propósito, os arts. 1º a 3º estabelecem que a administração tributária e aduaneira passa a ser centralizada no Ministério da Fazenda, mediante a transformação da Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, transferindo-se para este órgão as competências do Ministério da Previdência Social para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, bem como as demais competências correlatas e decorrentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo-fiscal. Registre-se que estas modificações não alteram a destinação exclusiva dos valores arrecadados ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nem haverá prejuízos nas transferências de informações entre o INSS e o órgão que está sendo criado (arts. 3º , § 2º , 5º , 6º e 14, § 6º ).

6. A seu turno, o art. 14 da medida, em harmonia com o disposto no § 3º do art. 131 da Constituição e nos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, atribui competência à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para exercer a atividade jurídica de consultoria, representação judicial e extrajudicial dos tributos e contribuições constitucionalmente atribuídos à competência da União, inclusive e especialmente as contribuições sociais previdenciárias que a União ora assume a capacidade ativa tributária, antes entregue ao INSS, por meio do Ministério da Previdência Social, nos termos da Lei nº 11.098, de 2005.

7. Correlata e complementarmente à finalidade matriz e ao objeto central da proposta, acima descritos, também são apresentadas as medidas fundamentais e juridicamente necessárias à adaptação e implementação das competências e estruturas da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

8. Pelo art. 5º da Medida Provisória mantém-se inalterada as competências do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS prevista em legislação própria, em especial a concessão e pagamento de benefícios e prestação de serviços previdenciários, atendimento a segurados e a emissão de certidão relativa a tempo de contribuição.

9. O art. 7º transfere do Conselho de Recursos da Previdência Social para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgamento de recursos interpostos referentes às contribuições mencionadas no item 5 desta Exposição de Motivos.

10. Os arts. 8º , 9º e 10, respectivamente: cria a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Técnico da Receita Federal do Brasil; fixa a forma de ingresso nos cargos; e estabelece as atribuições dos ocupantes dos cargos.

11. Os arts. 11, 12 e 13 estabelecem a redistribuição, do quadro de pessoal da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Previdência Social e do INSS, para a Receita Federal do Brasil dos cargos, respectivamente, da Carreira Auditoria da Receita Federal e da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, bem como a transformação dos cargos destas Carreiras em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Técnico da Receita Federal do Brasil – as Carreiras Auditoria da Receita Federal e Auditoria-Fiscal da Previdência Social são extintas pelo art. 35 –, e a forma de desenvolvimento do servidor na Carreira, mediante progressão funcional e promoção.

12. O art. 15 institui comitê de transição, subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Advogado-Geral da União objetivando centralizar e otimizar a migração da representação judicial e da administração da dívida ativa da Procuradoria-Geral Federal para a PGFN.

13. O art. 17, visando melhor aparelhar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cria cento e vinte Procuradorias-Seccionais da Fazenda Nacional a serem instaladas em cidades-sede de Varas da Justiça Federal, e o art. 18 estabelece o quantitativo de cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional.

14. O art. 19 estabelece prazo para os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que não satisfaçam as condições previstas nos incisos I e II do § 8º do art. 4º da Lei nº 10.910, de 2004, entrarem em exercício na Receita Federal do Brasil. Entretanto, nos termos do § 1º do art. 19, a referida regra não se aplicará aos trezentos e oitenta e cinco Auditores-Fiscais que tiverem o exercício fixado no Ministério da Previdência Social, aos quais serão assegurados todos os direitos como se estivessem em exercício no seu órgão de origem. Conforme o § 2º do art. 19, dentre os Auditores-Fiscais em exercício no Ministério da Previdência Social, àqueles que exercerem suas atividades nos órgãos responsáveis pela auditoria e fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar e dos regimes próprios de previdência social, será assegurado competência para executar procedimentos relativos às atividades dos respectivos órgãos.

15. Já o art. 20 fixa o exercício na Receita Federal do Brasil dos servidores titulares dos cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos, das Carreiras Previdenciárias, da Seguridade Social e do Trabalho e do Seguro Social que se encontravam, em 5 de outubro de 2004, em efetivo exercício na Diretoria da Receita Previdenciária e na Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos do INSS ou nas unidades técnicas e administrativas a elas vinculadas; e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos servidores titulares dos cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos que se encontravam, em 5 de outubro de 2004, em efetivo exercício na Procuradoria Federal especializada junto ao INSS ou nas atividades de contencioso fiscal e dívida ativa dos órgãos descentralizados e unidades locais daquela Procuradoria.

16. O art. 21 autoriza o Poder Executivo a transferir do INSS e do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Fazenda os acervos técnicos e patrimonial, as obrigações e direitos, seus contratos e convênios e processos administrativos relacionados com as competências e prerrogativas a que se refere a medida ora proposta, bem como remanejar, transferir ou utilizar dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para 2005.

17. O art. 22 estabelece que o Ministério da Previdência Social e o INSS continuarão a executar as despesas de pessoal e de manutenção relativas às atividades transferidas na forma da Medida Provisória, até que sejam implementados os ajustes orçamentários necessários para o Ministério da Fazenda assumir e arcar com estas despesas.

18. O art. 23 transfere para o patrimônio da União imóveis pertencentes ao INSS necessários ao funcionamento dos órgãos a que refere a Medida Provisória, bem como fixa o prazo para a União compensar financeiramente o Regime Geral de Previdência Social por estes imóveis.

19. A medida proposta transfere também – arts. 16 e 24 – os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura da Secretaria da Receita Previdenciária para a Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral Federal para a PGFN, estes quando estejam vinculados àquelas atividades descritas nos itens 5 e 6 desta Exposição de Motivos.

20. O arts. 25 e 26 da medida proposta, para atender o que determina o art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972, prevêem a criação na Receita Federal do Brasil de cinco Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e de sessenta Turmas de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada, com competência para o julgamento do processo de exigência de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, a serem instaladas por ato do Ministro de Estado de Fazenda, bem como os cargos necessários a sua estruturação.

21. Os arts. 27 e 28 dão nova redação, respectivamente, aos arts. 39 e 44 da Lei nº 8.212, de 1991, para ajustá-los às novas competências da PGFN de que trata o art. 14 da Medida Provisória, e ao art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Ressalte-se que a configuração caracterizada para a Receita Federal do Brasil objetiva destacá-la como órgão de natureza especial, face à dimensão das competências que lhe são atribuídas. Por conseqüência, está sendo criado o cargo também de natureza especial de Secretário-Geral da Receita Federal do Brasil, no art. 2º .

22. O art. 29 disciplina, observado o disposto no art. 4º , o tratamento a ser dado aos procedimentos fiscais e aos processos administrativos fiscais em curso na data de publicação da Medida Provisória ora proposta, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, que permanecem regidos pela legislação precedente.

23. O art. 30 transfere do Conselho de Recursos da Previdência Social para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, cargos em comissão e funções gratificadas, necessários à estruturação do órgão para o exercício da competência transferida de julgamento dos recursos interpostos relativos às contribuições mencionadas no art. 3º da Medida Provisória.

24. Em seu art. 32, autoriza a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV a prestar serviços de tecnologia da informação ao Ministério da Fazenda necessários ao desempenho das atribuições decorrentes da Medida Provisória.

25. Em seu art. 33 a medida estabelece que o Ministério da Previdência Social e o INSS darão apoio técnico, financeiro e administrativo à Receita Federal do Brasil até a implantação total de sua estrutura definitiva, em relação às atividades relativas às competências transferidas pela Medida Provisória.

26. Tendo em vista a gradativa e necessária junção das estruturas administrativas das extintas Secretarias da Receita Federal e Previdenciária, o art. 34 autoriza o Poder Executivo a proceder à transformação, sem aumento de despesas, dos cargos em comissão e funções gratificadas na Receita Federal do Brasil, visando adequá-los à estrutura decorrente das competências transferidas por força desta medida.

27. O art. 36 fixa que a remuneração pelo serviço de arrecadação e fiscalização de contribuição por lei devida a terceiros, a que se referem os §§ 1º e 3º a 6º do art. 3º da Medida Provisória, será creditada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.

28. Cabe esclarecer que do ponto de vista operacional, a Receita Federal do Brasil terá sua própria estrutura de gestão administrativa, financeira e de tecnologia da informação, evitando-se os custos adicionais de superposição de estruturas administrativas, como ocorria até então, especialmente no que se refere à gestão de tecnologia da informação.

29. As vantagens dessa mudança se refletirão no aumento do efetivo e melhor aproveitamento dos recursos humanos, na eficiente prestação dos serviços demandados pela sociedade, bem como no eficaz combate à sonegação dos tributos e contribuições, ao contrabando, ao descaminho e a toda sorte de evasão fiscal a partir da visão integral que a Administração Tributária terá do sujeito passivo.

30. Já a criação de 1.200 novos cargos de Procurador da Fazenda Nacional e de 120 unidades seccionais no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorre da premente necessidade de se atender ao volume de serviço a que está submetido o órgão, situação agora reforçada pelas novas atribuições que lhe advirão com a reorganização da administração tributária da União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional administra atualmente cerca de 4,7 milhões de inscrições em Dívida Ativa da União, e inscreve mensalmente, em média, 120 mil novos débitos. Patrocina, aproximadamente, 2 milhões de execuções fiscais e 800 mil processos de defesa da União. Exerce, por outro lado, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Ministério da Fazenda e de seus órgãos autônomos e entes tutelados (arts. 2º , § 1º ; 12, caput; e 13 da Lei Complementar nº 73, de 1993).

31. Pelo cálculo total de processos de execução fiscal, de defesa judicial e de assessoria e consultoria jurídica, verifica-se a existência de média superior a cinco mil processos para cada um dos cerca de novecentos e sessenta Procuradores da Fazenda Nacional em efetivo exercício no órgão, o que justifica, per se, a proposta apresentada quanto à ampliação da Carreira de Procuradores da Fazenda Nacional.

32. Corresponde a proposta, ainda, ao equivalente necessário da Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, que criou 183 Varas Federais destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País. Antes mesmo da edição da referida Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já contava com um déficit de trinta municípios com Varas Federais instaladas sem a equivalente presença de unidades seccionais. Com o novo quadro jurídico, a situação se tornou muito mais séria e premente.

33. Oportuno ressaltar que a criação de cargos, a que se referem o art. 2º , o § 1º do art. 17, o art. 18 e o art. 26, não implica gastos imediatos, a não ser com o seu efetivo provimento, que será devidamente compatibilizado com as previsões e disponibilidades orçamentárias do Ministério da Fazenda e dos seus órgãos aqui diretamente afetados: a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

34. Assim, no que concerne à disciplina orçamentária, a proposta está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual, haja vista que a transferência de cargos em comissão e funções gratificadas, como consta nos arts. 16, 24 e 30, não representa aumento de despesa, e a criação de cargos em comissão, prevista nos dispositivos referidos no item anterior, não representa impacto orçamentário-financeiro no presente exercício, pois a execução das correspondentes despesas, vinculadas ao provimento dos cargos, dar-se-á de maneira gradativa, de acordo com as disponibilidades de recursos e o atendimento ao § 1º do art. 169 da Constituição. Por todas estas razões, esta proposição mostra-se compatível com os termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), muito particularmente nos seus arts. 16 e 17.

35. A proposta de edição de Medida Provisória justifica-se diante da relevância e da urgência da medida. Quanto à relevância, está ela mais do que demonstrada à luz dos singulares e relevantíssimos impactos positivos que, como já detalhado nos itens 2 a 4 desta Exposição de Motivos, representa na Administração Pública, em geral, na Administração Tributária Federal, em particular, e, inclusive, na vida de milhares de contribuintes.

36. Sobre a urgência, na sua forma constitucionalmente qualificada, o requisito, no caso concreto, não deixa de parcialmente confundir-se com a própria relevância, na medida em que a relevância dos impactos que ela gera referidos no item anterior, de um lado, aliada à estrita legalidade que orienta as atuações da Administração Tributária, de outro, exige necessariamente suporte em norma de natureza legal desde os primeiros passos conducentes à implementação da nova estrutura.

37. Ademais, a urgência da medida está relacionada, por razões de ordem cultural e política, com o fato de que a atividade de fiscalização tributária, por envolver expressivos aspectos patrimoniais, é altamente sensível a reações adversas dos contribuintes e movimentos especulativos, não sendo conveniente que haja um vácuo jurídico e institucional que de alguma forma coloque em dúvida para o contribuinte a responsabilidade pela execução das atividades de arrecadação, fiscalização, recuperação de créditos e representação, judicial e extrajudicial, resultantes daquela atividade. Os prejuízos decorrentes dessa lacuna podem gerar insegurança jurídica de valor inestimável, motivo pelo qual se entende que há razão suficiente para respaldar a relevância da instituição de norma de aplicação imediata.

38. Obviamente que, sempre à luz da indisfarçável monta de competências e atribuições afetadas por esta iniciativa, não se pode trabalhar com um conceito estrito e ilusório de vigência imediata. Há que se ter, necessariamente, um prazo mínimo – no caso, 15 dias úteis – indispensável à preparação e à divulgação de atos administrativo-regulamentares que dêem a correta informação e orientação, à sociedade e aos agentes públicos afetados, sobre o modus operandi da nova configuração da Administração Tributária Federal. Neste sentido é que devem ser compreendidas as disposições contidas nos arts. 37 e 38 da Medida Provisória.

39. Esses são os motivos, Senhor Presidente, pelos quais temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de Medida Provisória.

Respeitosamente,

ANTONIO PALOCCI FILHO
Ministro de Estado da Fazenda

PAULO BERNARDO SILVA
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

NELSON MACHADO
Ministro de Estado da Previdência Social

ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
Advogado-Geral da União