Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Exposições de Motivos 2005

Texto no layout clássico

EM Nº 00086 - MJ

Brasília, 22 de junho de 2005.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Medida Provisória que "prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".

2. O dispositivo legal mencionado fixa o prazo para a entrega de armas de fogo pelo cidadão, à Polícia Federal, mediante indenização.

3. A proposta ora apresentada tem por escopo prorrogar para o dia 23 de outubro do corrente exercício, o dies ad quem do prazo previsto no dispositivo legal em questão, modificado pela Lei nº 11.118, de 19 de maio de 2005.

4. Tal providência, a nosso ver, proporcionará ao cidadão maior segurança jurídica, o que denota sua substancial relevância e extrema urgência, já que o prazo mencionado está prestes a se encerrar.

5. Importante salientar que o Ministério da Justiça já possui a dotação necessária para a execução de tal mister.

Assim, Senhor Presidente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência a anexa proposta, acreditando que, se aceita, estará o Poder Executivo dando importante passo para evitar que as importantes inovações introduzidas pela Lei nº 10.826, de 2003, redundem em injustificado prejuízo para o cidadão que se enquadre na hipótese de seu art. 32.

Respeitosamente,

Marcio Thomaz Bastos