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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2005

Texto no layout clássico

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.

Ementa

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4º da citada Lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto, aos beneficiários nele relacionados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30 .12.2005

ANEXO

Nº PROCESSO

BENEFICIÁRIO

PARENTESCO

MORTO/DESAPARECIDO

VALOR

00017.000023/2005-58 CLAUDIA ALLEGRINI

COMPANHEIRA

LORENZO ISMAEL VIÑAS

124.110,00

00017.000062/2005-55 ODETE MENEZES DE OLIVEIRA

ESPOSA

NEWTON EDUARDO DE OLIVEIRA

100.000,00

00017.000064/2005-44 CELIA FERREIRA MARTINS

ESPOSA

MANOEL CUSTODIO MARTINS

100.000,00

00017.000061/2005-19 SUELI DE JESUS DAMASCENO FELIX

IRMÃ

JORGE APRIGIO DE PAULA

111.360,00

00017.000063/2005-08 JANDIRA BOSA

ESPOSA

ZELMO BOSA

100.000,00