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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2005

Texto no layout clássico

DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 16.379.066,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , inciso I, alíneas "a" e "d", da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e no art. 64, § 1º , da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 16.379.066,00 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e nove mil, sessenta e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 11.794.205,00 (onze milhões, setecentos e noventa e quatro mil, duzentos e cinco reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.584.861,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.11.2005

ORGAO : 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE : 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1264 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS

11.794.205

ATIVIDADES

07 211 1264 6093 RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES DO TRATADO DE COOPERACAO AMAZONICA E NO DEPARTAMENTO ULTRAMARINO DA GUIANA FRANCESA

1.300.000

07 211 1264 6093 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES DO TRATADO DE COOPERACAO AMAZONICA E NO DEPARTAMENTO ULTRAMARINO DA GUIANA FRANCESA - NACIONAL

1.300.000

F

3

2

90

0

100

1.300.000

07 211 1264 6094 RELACOES E NEGOCIACOES COM A AFRICA DO SUL, NIGERIA E DEMAIS PAISES DA AFRICA, EXCETO OS DE LINGUA OFICIAL PORTUGUESA

636.000

07 211 1264 6094 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A AFRICA DO SUL, NIGERIA E DEMAIS PAISES DA AFRICA, EXCETO OS DE LINGUA OFICIAL PORTUGUESA - NACIONAL

636.000

F

3

2

90

0

100

636.000

07 211 1264 6096 RELACOES E NEGOCIACOES COM A RUSSIA E OS PAISES EUROPEUS NAO-MEMBROS DA UNIAO EUROPEIA

1.586.205

07 211 1264 6096 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A RUSSIA E OS PAISES EUROPEUS NAO-MEMBROS DA UNIAO EUROPEIA - NACIONAL

1.586.205

F

3

2

90

0

100

1.586.205

07 211 1264 6098 RELACOES E NEGOCIACOES COM A CHINA, INDIA, JAPAO E DEMAIS PAISES DA ASIA E OCEANIA

4.136.000

07 211 1264 6098 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A CHINA, INDIA, JAPAO E DEMAIS PAISES DA ASIA E OCEANIA - NACIONAL

4.136.000

F

3

2

90

0

100

4.136.000

07 211 1264 6128 RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES-MEMBROS DA UNIAO EUROPEIA

4.136.000

07 211 1264 6128 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES-MEMBROS DA UNIAO EUROPEIA - NACIONAL

4.136.000

F

3

2

90

0

100

4.136.000

TOTAL - FISCAL

11.794.205

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.794.205

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS

4.584.861

ATIVIDADES

05 302 0637 2059 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO

4.584.861

05 302 0637 2059 0001 ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR/FATOR DE CUSTO - NACIONAL

4.584.861

S

3

2

90

0

100

4.584.861

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

4.584.861

TOTAL - GERAL

4.584.861

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52902 - FUNDO DE ADMINISTRACAO DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS

4.584.861

ATIVIDADES

05 331 0637 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

178.000

05 331 0637 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

178.000

S

3

1

90

0

100

178.000

05 306 0637 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

291.000

05 306 0637 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

291.000

S

3

1

90

0

100

291.000

05 122 0637 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

354.837

05 122 0637 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

354.837

S

3

2

90

0

100

354.837

05 302 0637 2528 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS

3.627.024

05 302 0637 2528 0001 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL

3.627.024

S

3

2

90

0

150

1.533.627

S

4

2

90

0

150

2.093.397

05 306 0637 2864 ALIMENTACAO DE PESSOAL

134.000

05 306 0637 2864 0001 ALIMENTACAO DE PESSOAL - NACIONAL

134.000

S

3

2

90

0

100

134.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

4.584.861

TOTAL - GERAL

4.584.861