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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2005

Texto no layout clássico

DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.

Ementa

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4º da citada Lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto, aos beneficiários nele relacionados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Soares Dulci

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.2005

A N E X O

Nº PROCESSO

BENEFICIÁRIO

PARENTESCO

MORTO/DESAPARECIDO

VALOR

00017.000001/2005-98 MARIA LUÍZA ARAUJO SANTANA

Esposa

JOSÉ DALMO GUIMARÃES LINS

100.000,00

00017.000002/2005-32 ANDRÉ DEL PINO GUERRA TAVARES

Filho

PAULO GUERRA TAVARES

100.000,00

PAULO DEL PINO GUERRA TAVARES

Filho

GISELLE DEL PINO GUERRA TAVARES

Filha

00017.000003/2005-87 ANTÔNIO TOMÉ DA SILVA

Irmão

SEBASTIÃO TOMÉ DA SILVA

137.220,00

ENEDINA TOMÉ DA SILVA

Irmã

WILSON AMBRÓSIO

Irmão

00017.000004/2005-21 MARIA DE LOURDES SOUZA PRATA

Esposa

MARIO DE SOUZA PRATA

124.110,00

00017.000005/2005-76 GRENALDO ERDMUNDO DA SILVA MESUT

Filho

GRENALDO DE JESUS DA SILVA

100.000,00

00017.000006/2005-11 MARIA DO CARMO BRITO

Esposa

JUARES GUIMARÃES DE BRITO

100.000,00

00017.000007/2005-65 SÍLVIA SCHIRMER

Filha

CARLOS SCHIRMER

100.000,00

00017.000009/2005-54 LÚCIA SOUZA DA ROCHA

Esposa

GUSTAVO BUARQUE SCHILLER

100.000,00

00017.000016/2005-89 DOUGLAS DE JESUS GONÇALVES

Filho

OROCILIO MARTINS GONÇALVES

124.110,00

00017.000011/2005-23 SAMUEL IAVELBERG

Irmão

IARA YAVELBERG

124.590,00

RAUL IAVELBERG

Irmão

ROSA IAVELBERG

Irmã

00017.000017/2005-78 JACOB BARRETO LEITE

Irmão

EDU BARRETO LEITE

124.110,00

ENI BARRETO LEITE

Irmã

DANTON BARRETO LEITE

Irmão

ELCI BARRETO LEITE

Irmã

HELENA BARRETO LEITE

Irmã

ENA BARRETO LEITE

Irmã

00017.000013/2005-12 MÁRCIA DE MATTOS

Irmã

ANTÔNIO SÉRGIO MATTOS

124.110,00

JOSÉ ALBERTO MATTOS

Irmão

ARTHUR MATTOS

Irmão