Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 2005

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 5.476, DE 23 DE JUNHO DE 2005.

Ementa

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º , inciso V, e 24 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A Rede Ferroviária Federal S.A., em liquidação, convocará, até 29 de junho de 2005, assembléia geral de acionistas, para os fins de:

I - deliberar sobre a manutenção do liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo ou aposentado da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

............................................................................................

III - deliberar sobre a manutenção dos membros do Conselho Fiscal, que permanecerá em funcionamento durante a liquidação, dele fazendo parte um representante do Tesouro Nacional, um do Ministério dos Transportes, que o presidirá, um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dois dos acionistas minoritários, sendo um dos acionistas preferencialistas e um dos ordinaristas; e

IV - fixar o prazo de até cento e oitenta dias, prorrogáveis a critério do Ministério dos Transportes, mediante proposta do liquidante, para a conclusão dos procedimentos necessários à finalização do processo de liquidação da empresa.

............................................................................................

§ 2º O liquidante, sem prejuízo das demais obrigações, incumbir-se-á das providências relativas à fiscalização orçamentária e financeira da sociedade em liquidação, nos termos da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975.

§ 3º Para os efeitos do disposto no § 2º , o liquidante será assistido pela Controladoria-Geral da União.

§ 4º As despesas relacionadas com a liquidação da RFFSA correrão exclusivamente à conta da entidade liquidanda." (NR)

"Art. 4º Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras ‘em liquidação’." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 3.277, de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

"Art. 3º-A. O liquidante deverá apresentar, até 10 de julho de 2005, plano de trabalho ao Ministro de Estado dos Transportes, contendo cronograma de atividades, prazo de execução e previsão de recursos financeiros e orçamentários para o cumprimento das metas estabelecidas.

Parágrafo único. O liquidante encaminhará ao Ministro de Estado dos Transportes relatórios bimestrais sobre o andamento das atividades, atualizando em cada relatório o cronograma das atividades em andamento." (NR)

"Art. 3º-B. Compete à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a gestão da complementação de aposentadorias e de pensões de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, e o art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001." (NR)

"Art. 3º-C. O liquidante poderá compor equipe para assessorá-lo no desempenho de suas atribuições, observados os limites de quantitativo e de remuneração previstos no Anexo deste Decreto, cujos ocupantes serão aprovados previamente pelo Ministério dos Transportes.

§ 1º Ficam extintos todos os cargos comissionados e as funções gratificadas existentes em em 6 de abril de 2005 na RFFSA, observado o disposto no caput.

§ 2º O liquidante poderá, ouvido o Ministério dos Transportes, solicitar a cessão, com ônus, para compor a equipe de liquidação mencionada no caput, de servidor da administração pública federal direta ou indireta.

§ 3º O ocupante de cargo em comissão da equipe de liquidação que for empregado da RFFSA ou cedido nos termos do § 2º optará por renunciar à remuneração habitual e receber o valor do cargo em comissão ou por receber o valor da remuneração habitual acrescida de sessenta e cinco por cento do valor do cargo em comissão." (NR)

Art. 3º A competência fixada no art. 3º-B, acrescido ao Decreto nº 3.277, de 1999, será assumida no prazo máximo de noventa dias, a contar da publicação deste Decreto, cabendo ao liquidante da RFFSA, em liquidação, transferir as bases de dados pertinentes para a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 4º O Decreto nº 3.277, de 1999, passa a vigorar acrescido do Anexo a este Decreto:

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados o inciso V do art. 3º do Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999, e os Decretos nº s 4.109, de 30 de janeiro de 2002, 5.103, de 11 de junho de 2004, e 5.412, de 6 de abril de 2005.

Brasília, 23 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.2005 - Edição extr a

A N E X O

(Anexo ao do Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999)

Cargos em comissão da RFFSA, em liquidação

Denominação

Quantidade máxima

Remuneração máxima (R$)

Assessor II

04

5.000,00

Assessor I

07

4.800,00

Auxiliar III

16

1.500,00

Auxiliar II

13

1.400,00

Auxiliar I

24

1.200,00

TOTAL

64