Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Congresso Nacional 2005

Texto no layout clássico

DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 2005-CN

Ementa

Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, o subtítulo "RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS – NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", referente ao contrato nº UT-10.010/03, que trata da "manutenção rotineira BR-158 e BR-287 (Camobi-Santa Maria e Santa Maria-São Vicente do Sul)".

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica comprovado estarem sanadas as irregularidades que acometiam as obras relativas ao subtítulo "RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", referente ao contrato nº UT-10.010/03, que trata da "manutenção rotineira BR-158 e BR-287 (Camobi-Santa Maria e Santa Maria-São Vicente do Sul)".

Art. 2º Ficam abortadas todas as iniciativas, nesta Comissão ou no Congresso Nacional, de que se faça a inclusão dessa obra no Anexo VI da LOA 2005 - Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, dada a extemporaneidade dessa medida.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 8 de julho de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 11.7.2005