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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Mensagens Vetos Parciais 2004

Texto no layout clássico

MENSAGEM Nº 72, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 29, de 2003 (MP no 133/03), que "Cria o Programa Especial de Habitação Popular – PEHP, e dá outras providências".

        A Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo seguinte veto:

§ 3o do art. 4o

"Art. 4o .........................................................................

.........................................................................

§ 3o O Poder Executivo consignará anualmente ao Ministério das Cidades outras fontes para custeio do PEHP."

Razões do veto

"Na redação da Medida Provisória no 133, de 2003, constava a faculdade de o Poder Executivo consignar outras fontes de recursos ("poderá consignar"). No Projeto de Lei de Conversão no 29, de 2003, a disposição foi transformada em comando imperativo para o Poder Executivo ("consignará").

Assim, o dispositivo viola a separação de poderes (art. 2o da Constituição) e a competência privativa do Poder Executivo para apresentar a lei orçamentária (art. 165, inciso III, da Constituição), pois não cabe ao Poder Legislativo impor que seja incluído em projeto de lei de autoria daquele poder, ou seja, a lei orçamentária anual, determinado dispositivo. Observe-se que não se trata sequer de emenda à lei orçamentária, mas de obrigação de já constar determinado dispositivo da proposta remetida ao Congresso Nacional.

O veto ao dispositivo não impedirá que o Poder Executivo, se assim entender, inclua na lei orçamentária outras fontes de recursos para o Programa Especial de Habitação Popular, pois o parágrafo em questão era mera declaração de intenções."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 11 de fevereiro de 2004.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.2.2004