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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Mensagens Vetos Parciais 2004

Texto no layout clássico

MENSAGEM Nº 412, DE 15 DE JULHO DE 2004.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei no 42, de 2004 (no 3.332/04 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências".

        Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 1o

"Art. 1o Esta Lei reestrutura as Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, aumentando o vencimento básico e reduzindo os patamares de remuneração dessas carreiras."

Razões do veto

"Da leitura do presente artigo, presume-se que o legislador pretendeu observar a norma contida no art. 7o da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que determina que o primeiro artigo da lei indicará o seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação.

Entretanto, por força de sua redação, é recomendável o veto ao referido artigo em razão do equívoco que sua parte final poderá causar ao intérprete, no sentido de que o mencionado artigo estaria reduzindo a remuneração das carreiras jurídicas ali declinadas, o que conflita com o § 3o do art. 4o do projeto de lei ora examinado.

Portanto, por não refletir com exatidão as regras fixadas nos demais artigos do projeto de lei, que, na realidade, asseguram aumento de remuneração, sugere-se o veto do citado art. 1o."

        Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 15 de julho de 2004.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004 Edição extra