Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Mensagens Vetos Parciais 2004

Texto no layout clássico

MENSAGEM Nº 222, DE 12 DE MAIO DE 2004.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 18, de 2004 (MP no 160/03), que "Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências".

        Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Parágrafo único do art. 3o

"Art. 3o   ................................................

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a, observados os limites orçamentários e os da programação financeira, antecipar os prazos estabelecidos no caput deste artigo."

Razões do veto

"Essa autorização não é jurídica ou tecnicamente viável, levando-se em consideração que, caso o Poder Executivo decida antecipar a entrada em vigor dos novos valores da Gratificação Temporária, deverá encaminhar ao Congresso Nacional uma outra proposta, determinando prazos para essa antecipação, bem como os impactos orçamentários e financeiros para tanto. Essa proposta tramitará normalmente. O dispositivo, se aceito, apenas exacerbará as demandas com o mesmo sentido, sem, no entanto, trazer qualquer expectativa de atendimento, além de ofender a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000."

        Essas Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 12 de maio de 2004.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.5.2004